Lei da Ficha Limpa é constitucional e vale para as eleições municipais deste ano

Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e valerá a partir das eleições municipais deste ano. Com isso, não disputarão eleições por pelo menos oito anos vários políticos brasileiros que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados.

 

Depois de quase 2 anos e 11 sessões de julgamento, a Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional e será aplicada integralmente já nas eleições deste ano. Pela decisão do tribunal, a lei de iniciativa popular que contou com o apoio de 1,5 milhão de pessoas, atingirá, inclusive, atos e crimes praticados no passado, antes da sanção da norma pelo Congresso, em 2010.

Já nestas eleições, não podem se candidatar políticos condenados por órgãos judiciais colegiados por crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e contra o patrimônio público, por improbidade administrativa, por corrupção eleitoral ou compra de voto, mesmo que ainda possam recorrer da condenação a instâncias superiores.

Também estarão impedidos de disputar as eleições aqueles que renunciaram aos seus mandatos para fugir de processos de cassação por quebra de decoro parlamentar.

A lei barrará também a candidatura de detentores de cargos na administração pública condenados por órgão colegiado por terem abusado do poder político ou econômico para se beneficiar ou beneficiar outras pessoas.

Não poderão também se candidatar aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades que configurem ato doloso de improbidade. Pelo texto da lei aprovado pelo Congresso e mantido pelo STF, aqueles que forem condenados por órgãos colegiados da Justiça, como um tribunal de Justiça, permanecem inelegíveis a partir dessa condenação até oito anos depois do cumprimento da pena. Esse prazo, conforme os ministros, pode superar em vários anos o que está previsto na lei.

Ficha Limpa vai valer para servidores de SP

Decreto estadual que será publicado até final de março impedirá que condenados sejam nomeados.

 

O governador Geraldo Alckmin anunciou ontem que vai estender a lei da Ficha Limpa para servidores públicos estaduais. Segundo ele, funcionários indicados para cargos de confiança condenados pela Justiça em segunda instância não poderão ser nomeados. A medida deve ser publicada por decreto no “Diário Oficial” até o final de março.

O decreto também vai impedir que secretários estaduais e diretores de autarquias que foram condenados pela Justiça  sejam nomeados.

Segundo o governador, a Procuradoria Geral do Estado estava aguardando a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que no dia 16 decidiu que a lei da Ficha Limpa é constitucional e já vale para as eleições deste ano. A lei, de iniciativa popular, impede que candidatos condenados por um órgão colegiado disputem eleições.

O decreto estadual será retroativo. Servidores públicos que tiverem condenação em segunda instância poderão ser exonerados. “A lei vai valer para todos os funcionários, não só para os novos contratados”, afirmou o governador.

A extensão da Ficha Limpa também é discutida pela Câmara Municipal. Os vereadores podem votar, nas próximas semanas, projeto que também veta a nomeação de servidores já condenados, mas só para novas contratações.