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sábado, 30 de junho de 2012

Terra de brasiguaios vive tensão que gerou crise no Paraguai

http://noticias.uol.com.br/videos/assistir.htm?video=terra-de-brasiguaios-vive-tensao-que-gerou-crise-no-paraguai-04024C1A396EC0C92326

As leis


Cidadãos paraguaios protestam contra o golpe de estado em seu país
Por Vladimir Safatle.*

Egito e Paraguai não têm muita coisa em comum, a não ser a fragilidade de suas democracias. Eis países que gostariam de se ver caminhando em direção à consolidação democrática, mas que descobrem como tal caminho pode ser atrapalhado, vejam só, pelas leis.
Certamente, uma afirmação dessa natureza será rapidamente contraposta pelos ditos defensores do Estado democrático de Direito.
Na verdade, tais defensores querem nos fazer acreditar que as leis que temos devem sempre ser respeitadas, sob o risco de entrarmos em situações de puro arbítrio nas quais o mais forte impõe sua vontade. Eles esquecem como, muitas vezes, criamos leis que visam permitir que grupos interfiram e fragilizem os processos democráticos. Ou seja, leis que são, na verdade, a mera expressão da vontade dos grupos sociais mais fortes.
Isso explica porque a democracia, muitas vezes, avança por meio da quebra das leis. Ela reconhece que ações hoje vistas como criminosas possam ser, na verdade, portadoras de exigências mais amplas de justiça. Foi assim, por exemplo, com as greves -compreendidas durante muito tempo como crimes, e aceitas hoje como direito de todo trabalhador. Vale a pena lembrar desse ponto porque vimos no Egito e no Paraguai situações exemplares do uso da lei contra a democracia.
No Egito, um tribunal constitucional dissolveu o primeiro Parlamento democraticamente eleito da sua história por julgar inconstitucional uma lei parlamentar que proibia membros do regime ditatorial de Mubarak de participar de eleições. Não só a lei aprovada pelo Parlamento era justa, como o ato de dissolvê-lo por julgar inconstitucional uma de suas ações é claramente uma aberração. Mas tal golpe foi feito na mais clara “legalidade” e sem nenhuma manifestação da comunidade internacional.
Já no Paraguai, o Congresso votou o impeachment do presidente em um processo sumário, que durou algumas horas e sob a acusação nebulosa de incompetência (há de perguntar qual parlamentar escaparia de uma acusação dessa natureza). Tal lei serve apenas para tornar o presidente refém de um Congresso que, há mais de cem anos, representa as mesmas oligarquias. Um processo sério de impeachment exigiria amplos direitos de defesa e esclarecimento. Mas tudo foi feito “legalmente”.
Diga-se, de passagem: até o golpe de Estado brasileiro (1964) foi feito “legalmente”, já que o presidente do Senado, Auro de Moura Andrade, declarou vacante a Presidência por Goulart ter “abandonado” o governo ao procurar abrigo no RS, tomando posse o presidente da Câmara, Ranieri Mazzilli. 

O que demonstra como nem sempre estamos protegidos pelas leis.


Vladimir Safatle é professor livre-docente do Departamento de Filosofia da USP, bolsista de produtividade do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), professor visitante das Universidades de Paris VII e Paris VIII, professor-bolsista no programa Erasmus Mundus.

sexta-feira, 29 de junho de 2012

Gestões Alckmin e Serra elevam insegurança em SP a níveis assustadores

Homicídios, roubos de veículos, de cargas, arrastões a restaurantes e edifícios, estupros, assassinatos de PMs, ônibus incendiados. Estatísticas de crimes crescem assustadoramente no maior Estado do Brasil. Polícias Militar e Civil descoordenadas; PCC presente. Fica por isso, governador?

violência são paulo
Não se conhece até agora, da parte do governador Alckmin, nenhum pronunciamento mais consistente, como o anúncio de um plano de ação, sobre a área de segurança

O Estado de São Paulo das gestões Geraldo Alckmin (2001-2006 e 2011-…) intercaladas pelo governo de José Serra (2007-2010) está em alta. Em alta de insegurança. Estatísticas sobre criminalidade divulgadas na segunda-feira 25 pela Secretaria de Segurança Pública traduziram em números a sensação generalizada de medo social instalada na população, tanto na capital como no interior.
Sob o impacto da morte em combate ou sob atentados e emboscadas de nada menos que 40 policiais militares desde o início do ano, quase duas dezenas de arrastões a restaurantes nos últimos tempos, mais de uma dezena a edifícios residenciais e no mesmo dia em que dois ônibus foram incendiados na periferia sob ordens, suspeita-se, dos chamados soldados do PCC – o Primeiro Comando da Capital –, as estatísticas confirmaram o que pode ser visto a olho nu.
1.) 16,3% a mais de homicídios;
2.) aumento de 16,7% nos casos de estupro;
3.) crescimento de 26% no roubo de veículos, e de 8,6% no de furtos;
4.) 10,9% a mais em roubo de cargas.

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Os porcentuais se referem aos primeiros cinco meses deste ano. Os assassinatos crescem pelo terceiro mês consecutivo, enquanto os roubos aumentaram pelo quinto período seguido em relação a 2011. Na maior capital do País, bairros como a Lapa, por exemplo, que já foi um lugar para boa compra e venda de automóveis, hoje se destacam nos rankings de roubos a carros, com cerca de 500 ocorrências só este ano. Na região de Nossa Senhora do Ó, na zona norte, os crimes desse tipo cresceram 188% desde janeiro. Entre as 93 delegacias paulistanas, nada menos que 73 tiveram elevação no número de roubo a carros – e 60 apresentaram crescimento no registro de roubos de outros bens.
Não se conhece até agora, da parte do governador Alckmin, nenhum pronunciamento mais consistente, como o anúncio de um plano de ação, sobre a área de segurança. Depois de mais de 15 arrastões a restaurantes, o máximo que ele fez foi reforçar o policiamento na cidade especificamente no Dia dos Namorados e completar dizendo que a solução para a maré de invasões e saques a mão armada só poderia acontecer pela via da parceria. Nenhuma palavra sobre o fato de haver um largo distanciamento, neste momento, entre as polícias civil e militar do Estado, que, sempre com relações frias, na atual gestão do secretário Antonio Ferreira Pinto mal se ajudam.
O delegado-geral da Polícia Civil, Marcos Carneiro Lima, comentando as estatísticas, apontou para a legislação, na prática permissiva com os criminosos. “Como pode um autor de triplo homicídio, depois de nove anos, receber direito a regime semiaberto?”, questiona. “Isso ocorreu em São Paulo e o sujeito voltou a matar depois de solto”. Ele também encontrou uma justificativa financeira para o aumento nos roubos a carros. “As pessoas ficaram um pouco anestesiadas com tipos de crime como roubo de carros, porque faziam seguros que as ajudavam a recuperar o valor do patrimônio perdido. Nesse clima, as quadrilhas encontraram espaços para crescer”, analisa o delegado-geral.
Segundo Carneiro, a Polícia Civil passou a investigar e prender os receptadores e os desmanches, dificultando o trabalho das quadrilhas organizadas. “Essa foi a determinação que demos para tentar combater essa modalidade de crime.”
Na comparação só entre maio de 2012 e 2011, a capital também está em pior situação que o Estado. A cidade teve alta de 21,4% nos homicídios e queda de 3,2% no Estado. Já os roubos subiram 27,9%, enquanto no Estado a alta foi de 9,8%.

Violência tem causa?


João Batista Herkenhoff


Os atos de violência – assassinatos, estupros, sequestros – ocupam grande parte do noticiário da televisão, rádio e jornais. O tema está também presente no púlpito das igrejas e nas conversas das pessoas, seja dentro das famílias, seja entre amigos.
É natural que isto aconteça.
Mas me parece que uma outra discussão deveria ocorrer ao lado desta: a violência tem causas? Quais as causas da violência? É possível agir sobre as causas?

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Docentes contra zumbis ...

Esse tipo de sindicalismo calhorda nós já conhecemos muito bem ...


Por Mauro Iasi.

No contexto da greve nacional dos professores tem se manifestado um debate no mínimo curioso. Um certo sindicalismo que é a reapresentação grotesca do velho sindicato ministerialista da época de Getúlio Vargas, tem apresentado o argumento que a greve não é um instrumento legítimo de luta e que as assembleias que estão na base de sua deflagração não são “representativas”, colocando como alternativa a consulta eletrônica e os plebiscitos.

Serra é multado em R$ 5 mil por propaganda na internet

José Serra: além de roubar logotipo, infringe lei eleitoral e é multado

SÃO PAULO. O candidato do PSDB à prefeitura de São Paulo, José Serra, foi multado em R$ 5 mil pela Justiça Eleitoral por propaganda eleitoral antecipada na internet. A representação havia sido apresentada pelo PT.
De acordo com o despacho do juiz Henrique Harris Junior, o site www.joseerra.com.br apresenta textos que configuram "indubitável configuração de propaganda eleitoral".
"O próprio representado insere em seu site teor de carta dirigida ao PSDB na qual se apresenta como o melhor candidato ao pleito ou seja faz menções explícitas às eleições municipais, deixando evidente o caráter de campanha eleitoral", escreve o magistrado, em sua decisão.
O juiz destaca ainda que os comentários de internautas no site trazem elogios a Serra.
"Nota-se que os mencionados comentários, antes de serem publicados no site,passam pelo crivo do representado por meio da ferramenta de moderação. O que causa estranheza é o fato de não haver sequer um comentário negativo ou questionador de sua candidatura."

O golpe de estado no Paraguai e a América do Sul


Por Carlos Eduardo Martins.

O golpe desferido contra o governo de Fernando Lugo é um importante sinal de alerta para as democracias e governos populares do Cone Sul.

PM tentou proibir conselheiro do Condepe de assistir à exumação do corpo de ex-morador do Pinheirinho



por Conceição Lemes

Foi adiada para esta sexta-feira no cemitério no cemitério São João Batista, Ilhéus, Bahia, a exumação do corpo do senhor Ivo Teles dos Santos, 70 anos, aposentado e ex-morador do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). Ele foi uma das vítimas da violência policial na reintegração de posse do terreno, em 22 de janeiro deste ano.
“O senhor Ivo foi espancado por policiais militares no dia da reintegração de posse”, denunciou no início de fevereiro ao Viomundo o deputado Renato Simões, conselheiro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), onde representa o movimento nacional de direitos humanos. “Várias testemunhas viram-no  ser espancado, depois ser levado para dentro do Pinheirinho.”
No dia 27 de janeiro, o aposentado  foi dado como desaparecido. Seu paradeiro só foi descoberto em 3 de fevereiro pela ex-companheira, dona Osorina  Ferreira de Souza, que, depois de peregrinar por diversos lugares, achou-o em coma,  entubado, na UTI do Hospital Municipal de São José dos Campos. Estava lá desde 22 de janeiro.
O hospital disse que o senhor Ivo teve acidente vascular hemorrágico (AVCH). Parlamentares e integrantes do Condepe questionam, pois o aposentado apanhou muito e foi visto, mal conseguindo andar, cheio de hematomas.
No dia 21 de março, portanto dois meses depois,  teve alta médica, e a filha Ivanilda Jesus dos Santos o levou para Ilhéus. No dia 8 de abril, deu entrada no Hospital Regional de Ilhéus em estado grave e faleceu.
Nesse período, Ivanilda foi procurada duas vezes lá por Wilker dos Santos Lopes e Luis Magda Nascimento, oficiais da PM de São Paulo.  Wilker  é capitão do batalhão da PM de São José dos Campos, preside o inquérito policial-militar que apura o caso e foi para Ilhéus acompanhar a exumação, prevista para esta quinta-feira.
“O capitão Wilker quis mudar o horário da exumação e pressionou a família para que só os parentes acompanhassem. Como não deu certo, aí, proibiu apresença de Renato Simões e de outros observadores à exumação”, denuncia o deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP), que é presidente da Comissão da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de São Paulo. “Depois de muita discussão, com a ajuda da justiça local, foi autorizado que Renato assistisse à exumação a 10 metros de distância.”
Devido a esses problemas e ao adiantado da hora, a exumação acabou sendo transferida para amanhã às 8h30.
“É um absurdo capitão Wilker agir assim. Além de abuso de poder, é obstrução ao nosso trabalho de garantir a transparência à exumação”, vai mais fundo Adriano Diogo. “Se o capitão não receia nada, por que coibir a  presença do Renato ao ato? Quem não deve, não tem o que temer.”

Leia também:
Juristas denunciam Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Justiça autoriza exumação do corpo de aposentado espancado por PMs no Pinheirinho
Operação Pinheirinho: Faturando com a desgraça das 1.600 famílias despejadas

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Somente a lamentar - Lenha na fogueira


“a polícia que temos não está voltada para o cidadão, está preparada para defender os interesses do Estado”.
 
No Brasil, apenas 8% dos homicídios são solucionados e 63% da população não confia na polícia. A Pública foi ouvir quem convive no dia-a-dia e quem estuda o fracasso das nossas forças policiais 
Aos 30 anos, Humberto Ramos é o que chamam de linha de frente da polícia civil paulista. Escrivão, trabalha no plantão policial com a arma na cintura no 49º Distrito, em São Mateus, o mais movimentado de São Paulo, e quiçá do Brasil. Desde janeiro até maio foram registradas nove mil ocorrências. Ali Humberto passa até mesmo as suas férias.

terça-feira, 26 de junho de 2012

Boa notícia ...Deputados aprovam investimento de 10% do PIB em educação no Plano Nacional

Rafael Targino

Os deputados da comissão especial de análise do PNE (Plano Nacional de Educação) aprovaram nesta terça-feira (26) um destaque que determina investimento direto de, no mínimo, 10% do PIB (Produto Interno Bruto) em educação até final da vigência do plano, em 2020. Antes disso, em cinco anos, esse percentual deverá ser de, no mínimo, 7%. Atualmente, o país aplica 5,1% do PIB em educação.
O texto, aprovado por unanimidade na comissão, segue para o Senado. 
Com o movimento pró-10% da comissão, Vanhoni desistiu da redação original e decidiu acompanhar a decisão dos deputados. “Os 10% viraram, e são hoje, uma bandeira política da sociedade brasileira, em função dos problemas que a educação tem”, disse.
A emenda alterou o texto-base do relator Angelo Vanhoni (PT-PR). A redação original, aprovada no dia 13, previa 8% com um gatilho que poderia elevar o percentual para 10%. O texto aprovado hoje retira qualquer condição para os 10%. 
O PNE determina 20 metas que o país devera alcançar em educação no período 2011-2020. Entre elas, estão ampliação de vagas, melhora na remuneração do professor, erradicação do analfabetismo e melhora na oferta de ensino integral.

Salário de professor

Mais cedo, a comissão já havia aprovado a antecipação da meta de equiparação salarial de professores aos profissionais com a mesma escolaridade. O texto original previa o cumprimento até o final do plano; com a votação de hoje, esse prazo caiu para até o sexto ano do PNE.

Paraguai é suspenso do Mercosul e pode também sofrer sanções na Unasul


 
Assunção – O Paraguai está suspenso do Mercosul. A decisão foi anunciada na noite do dia 24 pelo Ministério das Relações Exteriores da Argentina. A medida é um protesto por parte do Brasil, da Argentina e do Uruguai, que compõem o bloco, e também dos países parceiros – o Equador, a Bolívia, Venezuela, o Chile, a Colômbia e o Peru. Os nove governos condenam de forma veemente a maneira como ocorreu o impeachment do presidente Fernando Lugo no último dia 22.
“[Todos os países que assinam o presente documento querem] expressar sua mais firme condenação da ordem democrática que ocorreu na República do Paraguai, pela inobservância do devido processo”, diz o comunicado. “[Decidimos] suspender o Paraguai imediatamente”, acrescenta. “[É uma] declaração dos Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados sobre violação da ordem democrática no Paraguai.”
De acordo com diplomatas que acompanham o processo político, a medida deve valer até abril de 2013, quando ocorrem as eleições presidenciais no Paraguai. Mas o comunicado conjunto não menciona prazos.
A iniciativa indica que o Paraguai também deve ser suspenso da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), da qual fazem parte os nove países que assinaram a medida do Mercosul mais o Suriname e a Guiana. Atualmente, o Paraguai é presidente pro tempore da Unasul. A próxima presidência será exercida pelo Peru.
Em nota, a Chancelaria da Argentina informa também que a destituição de Lugo e o novo governo do presidente Federico Franco são os principais temas da Cúpula do Mercosul em Mendoza (na Argentina), nos dias 28 e 29. No comunicado, os nove governos informam que houve a ruptura da ordem democrática e que a decisão se baseou no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, de 1998.
A presidenta Dilma Rousseff confirmou presença. De manhã, Lugo disse que participará da reunião. Ontem (23), o novo ministro das Relações Exteriores do Paraguai, José Félix Fernández Estigarribia, também disse que irá à cúpula. A decisão ocorreu depois de os nove governos terem chamado os embaixadores no Paraguai de volta aos seus países.
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, foi mais além: não só chamou o embaixador de volta a Caracas, como anunciou a suspensão do abastecimento de combustível para o Paraguai em protesto contra o impeachment de Lugo. Pelo menos metade do combustível consumido no Paraguai vem da Venezuela.
 
Renata Giraldi
No Agência Brasil

E por que não “Cidadania Sustentável”?

Escrito por Paulo Silveira   

“Simplesmente não posso pensar pelos outros, nem para os outros, nem sem os outros” (Paulo Freire)

Nesses dias de Rio + 20, muito tem se falado em sustentabilidade, vinculando-a principalmente às questões climáticas, como se fosse preciso de mais algum outro fator de desequilíbrio além dos já existentes no nosso cotidiano para que tomássemos consciência da URGÊNCIA de promovermos mudanças no nosso sistema sócio-cultural.

segunda-feira, 25 de junho de 2012

VIOMUNDO: Massacre do Pinheirinho denunciado ao CNJ e à OEA

Publicado em 22 de junho de 2012 às 7:53




Pedida ao CNJ a punição de Ivan Sartori, Rodrigo Capez, Márcia Loureiro, Luiz Beethoven, além de Cândido Além que não está nas fotos



Por Conceição Lemes

Nesta sexta-feira 22, a desocupação do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), completa cinco meses.
Mais de 6 mil pessoas — homens, mulheres, crianças de todas as idades, idosos e enfermos – foram retiradas violentamente do terreno em que moravam há mais de oito anos por uma tropa de choque de mais de 2 mil policiais  da Polícia Militar do Estado de São Paulo e da Guarda Civil Metropolitana. A maior parte dos moradores perdeu tudo: desde casa (todas demolidas), móveis, fogão, geladeira, TV, computador, roupas até documentos.
Um verdadeiro massacre autorizado pelo governador Geraldo Alckmin e o prefeito Eduardo Cury, ambos do PSDB, com a complacência do Judiciário paulista.
Para que fatos como esse jamais se repitam, vários juristas, entre os quais os professores Fabio Konder Comparato, titular da Faculdade de Direito da USP, e José Geraldo de Souza Júnior, reitor da Universidade de Brasília (UnB), denunciaram o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Na denúncia, pedem:
* Medidas legislativas e políticas públicas urgentes para que o Estado brasileiro não permita mais episódios como o Pinheirinho nem se confira tratamento semelhante a outros graves conflitos sociais.
* Apuração de responsabilidade das autoridades envolvidas, incluindo o governador do Estado de São Paulo e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A divulgação da representação à OEA será feita nesta sexta-feira, às 11h, durante ato na Sala do Estudante da Faculdade de Direito da USP.
É a segunda denúncia formalizada esta semana contra a violência da desocupação do Pinheirinho e as irregularidades do procedimento judicial.
A primeira, na terça-feira 19, foi a Reclamação Disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra cinco autoridades do Judiciário paulista:
Ivan Sartori, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo
Cândido Além, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Rodrigo Capez, juiz assessor da presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo
Marcia Faria Mathey Loureiro, juíza da 6ª Vara Cível de São José dos Campos
Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, juiz da 18ª Vara Cível do Fórum Central João Mendes Júnior.

A denúncia, assinada por Dalmo Dallari, Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato e Cezar Britto, entre outros juristas, foi entregue à própria Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, durante reunião em Brasília.  Na representação de 44 páginas, é solicitada instauração de processo administrativo disciplinar.
Sobre a conduta da juíza Márcia Loureiro a representação ao CNJ salienta:
Diante da condução abertamente parcial em favor da massa falida, também foi apresentada exceção de suspeição contra a juíza Márcia Loureiro “(noticiado às fls. 693-695 – Proc. nº 0296050-27.2011.8.26.0000)”.
A juíza em questão fez todo um trabalho de divulgação midiática, em uma ampla campanha de nítido caráter político contra a comunidade do Pinheirinho. Várias foram suas intervenções públicas contra aquelas pessoas 15 indefesas, além das referidas declarações de altíssima impropriedade acerca do valor da área”.
Como se vê, dizer-se da falta de imparcialidade na condução do processo é minimizar o completo empenho da representada em favorecer os interesses da massa falida. Aqui cabe lembrar – para a completa perplexidade – que o pedido dos advogados dessa massa falida era para a realização de uma mera audiência de instrução”.
Sobre a conduta do desembargador Ivan Sartori a mesma representação afirma:
Todas as tratativas entabuladas por parlamentares e magistrados, sob a ciência e participação ativa do Presidente do TJSP, revelaram-se parte de um ardil”.
O mesmo desembargador IVAN SARTORI, que no dia 20 de janeiro de 2012 se reuniu com os parlamentares, designou um juiz (RODRIGO CAPEZ) para dirigir o massacre da desocupação do Pinheirinho, dois dias depois, em plena madrugada de domingo, 22 de janeiro”.
Por mais incrível que pareça, as condutas viciadas praticadas pela magistrada de primeiro grau de jurisdição foram mais que respaldadas pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ampliadas ao grau da barbárie, em cenário de instituição de um autêntico juízo de exceção”.
De início, ressalte-se a brutal ilegalidade na assunção de uma jurisdição que não lhe tocava, em completa violação às regras de competência”.
Não existe nem mesmo um arremedo de norma que ampare a usurpação de competência encetada pelo desembargador presidente”.
Essa exaustiva reprodução textual visou demonstrar de maneira definitiva que não cabia ao desembargador presidente do tribunal paulista exercer o papel que se arvorou em praticar – de algoz de uma população indefesa. Tolerar um desmando dessa magnitude seria renunciar ao próprio estatuto de democracia”.
Recebendo ordem da justiça federal para suspender a reintegração de posse, o presidente do tribunal fez chegar ao seu subordinado, o juiz RODRIGO CAPEZ, uma contra ordem para “repelir forças federais”, como já foi noticiado na exposição factual. Ora, isso caracteriza nada menos do que a quebra do pacto federativo, com bem sintetizou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, criticando a postura do presidente do TJSP”.
Sobre a conduta do juiz Rodrigo Capez a representação ao CNJ diz:
O juiz CAPEZ teve papel de destaque nas articulações que engendraram o ardil. Os depoimentos dos próprios parlamentares certamente delimitará em qual medida essa ação se desenvolveu”.
As referências às violações éticas já apontadas no tópico antecedente aplicam-se igualmente aqui. Embora transpareça ser apenas um títere assomado pelabanalidade do mal, seu protagonismo é indiscutível”.
Dessarte, sua posição servil à presidência não o eximia da adoção de uma conduta compatível com os ditames éticos e legais. É isso que deverá ser avaliado pelo órgão correcional”.

Da audiência com a ministra Eliane Calmon participaram  ex-moradores do Pinheirinho, entidades de direitos humanos e os advogados Cezar Britto (ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB-Federal), Aristeu Neto, Antonio Ferreira, Camila Gomes, Rodrigo Camargo, Marcus Vinícius (secretário-geral da OAB) e Arthur Motta, assessor do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Todos puderam se manifestar, inclusive o senhor Valdir, representante da Associação de Moradores, que descreveu os requintes de crueldade com os quais foi levada a cabo a ação policial de desocupação.
A audiência foi excelente”, avalia Antônio Ferreira, advogado que acompanha o caso desde o princípio. “A ministra nos escutou e sentimos preocupação da sua parte com os fatos relatados. Percebemos que a Corregedora tinha conhecimento sobre o caso. Saímos de lá com a certeza de que os fatos serão averiguados.”
Camila Gomes, advogada do caso, salienta: “Ficamos com nítida impressão de que o CNJ está preocupado não apenas com a regularidade técnica da atuação dos magistrados, mas também com a ética e a responsabilidade social no exercício da função jurisdicional”.
Para o advogado Cezar Britto, ex-presidente da OAB, a reunião no CNJ foi bastante proveitosa principalmente porque dois fatos referentes ao Pinheirinho geram conseqüências positivas na Magistratura.
O primeiro quando se pediu ao CNJ que adote procedimentos uniformes em relação a conflitos sociais, evitando violações de direitos humanos e possíveis massacres dos cidadãos, fortalecendo assim a imagem do Poder Judiciário como distribuidor de justiça”, observa Britto. “O segundo, e não menos importante, é a adoção de medidas terapêuticas para evitar que fatos como os de Pinheirinho se repitam, caracterizado no pedido de punição aos magistrados envolvidos.”


Carta Capital - Lamentáveis peculiaridades

Raro exemplo. Erundina, honrada e coerente. Foto: André Dusek/AE

Se Paulo Maluf fosse de outra terra, já estaria há tempo na cadeia, ou teria sido trucidado pela turba enfurecida, ou teria sido pendurado de cabeça para baixo em uma bomba de gasolina. Ou teria sofrido, na melhor das hipóteses para ele, o ostracismo político. Paulo Maluf é, porém, brasileiro. E de cadeia para ricos e de turba enfurecida, nem sombra.

domingo, 24 de junho de 2012

Os limites de atuação do presidente na gestão do tribunal



Os temas de administração da Justiça ainda são pouco discutidos e estudados. Salvo uma ou outra Universidade (v.g., FGV-Rio e PUC-PR), os cursos de mestrado ignoram as políticas que envolvem o Judiciário e a sua gestão. No entanto, elas são essenciais a uma Justiça eficiente, que de resto é dever do Estado (CF, art. 5º, inc. LXXVIII e 37).
Entre os múltiplos aspectos relacionados com a administração da Justiça, um há que, possivelmente, nunca foi discutido: quais os limites entre as atividades do juiz nas funções administrativas (v.g., presidente do Tribunal ou diretor do Foro) e as dos servidores encarregados da administração (v.g., diretor-geral do Tribunal).

Calma, palhaços: a vida é um circo


— Metade dos juízes acha que é Deus; a outra metade tem certeza disto.
Todos os presentes naquele respeitável recinto, exceto o magistrado, riram à beça do inusitado comentário feito pelo réu. A atitude seria mesmo muito risível, não fosse aquele um julgamento da maior relevância, envolvendo um palhaço de bufê para festas infantis que, supostamente, matara de susto uma velhota de oitenta e nove anos, ao estourar um balão de aniversário ao seu pé de ouvido.
— Mas aquela senhora nem escutava mesmo muito bem.
O juiz ficou mais rubro que a escarlate bandeira do MST e ameaçou retirar o acusado imediatamente do tribunal, caso ele se manifestasse novamente sem a sua devida autorização.
— O juiz é mulherzinha! Olhem a saia dele! (na verdade, a indumentária, apesar de lembrar muito uma saia, era uma toga). O réu comediante cantarolou aquelas bobagens levando o público a quase se urinar de tanto dar gargalhadas. Parecia um bando de pastores dividindo o dízimo dos fiéis.
— O senhor respeite este tribunal! Isto aqui não é um circo, seu palhaço!
Percebendo que Sua Divindade, ou melhor, o magistrado já perdia as estribeiras, o rapaz sentiu-se ainda mais confiante e emendou o bizarro falatório.
— Vocês sabem como é que um juiz diz “Bom dia, Excelência” para outro? “Louvado seja”.

Daí o outro responde “Amém”.


Slavoj Žižek - Roda Viva - fevereiro de 2009

sábado, 23 de junho de 2012

Em defesa do Estado

Negar a importância do poder estatal pode representar o esvaziamento do debate político

Por Cynthia Semíramis
 

De vez em quando, surgem teorias e práticas que pregam a diminuição do poder do Estado. Foi o caso, alguns anos atrás, da ascensão das ideias neoliberais, calcadas na intervenção estatal mínima na economia. Atualmente, é possível identificar discursos defendendo outra forma de diminuição do Estado, desta vez, desprezando a instituição política do Estado em favor de outras instituições.
Tem sido cada vez mais comum ouvir ou ler frases como “o Estado tem poder demais” e “precisamos fortalecer outras instituições”. Em parte, essas afirmações derivam do desencanto com a política partidária, seja por receio de corrupção, seja por não encontrar nela apoio a questões importantes para determinados grupos, como a defesa de povos indígenas, questões ambientais, combate ao racismo, ao machismo e à homofobia. Mas tais ideias também derivam da ignorância em relação ao poder estatal e das instituições que estão querendo valorizar.
Negar a importância do Estado como instituição que define as regras que devem ser seguidas por toda a sociedade significa também esvaziar o debate político. E, pior ainda, negar toda a construção histórica em torno de direitos humanos em nome de instituições que, em sua maioria, violam direitos.

sexta-feira, 22 de junho de 2012

TJ-SP: Por que o concurso continua suspenso

Relator entende que o tribunal não demonstrou a legalidade dos procedimentos


 Por Frederico Vasconcelos

No despacho em que indeferiu a liminar pedida pelo Estado de São Paulo para que fossem nomeados e empossados os 70 candidatos aprovados no concurso do Tribunal de Justiça estadual, o ministro Joaquim Barbosa deixou claro que não ficou convencido da regularidade dos procedimentos do TJ-SP naquele certame (*).

quinta-feira, 21 de junho de 2012

Fundo do poço ? Relatório da OAB aprova operação militar no Pinheirinho

Resultado da "investigação" do órgão é questionado por dirigente do Condepe.

Por Igor Carvalho 

Não houve violação dos direitos humanos na desocupação do Pinheirinho. Ao menos é essa a conclusão do relatório final de uma comissão especial da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São José dos Campos. O documento afirma que “os números nos permitem afirmar com tranquilidade que inexistiu violação dos direitos humanos na conduta geral da Polícia Militar.” Dessa forma, o relatório se contrapõe à investigação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), que denunciou, no dia 9 de março, violações aos direitos humanos, na desocupação.

Greve docente de 2012 é um vigoroso movimento contra o sindicalismo de Estado na vida universitária

..."no quadro do sindicalismo brasileiro, como nos filmes de terror, os zumbis sempre retornam".
Escrito por Roberto Leher e Marcelo Badaró Mattos   
Um espectro daninho ronda o sindicalismo brasileiro há mais de oitenta anos: o sindicato de Estado. Um morto, como veremos, muito vivo! Em todos os países que viverem ditaduras fascistas ou aparentadas ao fascismo e que adotaram modelos sindicais corporativistas (de sindicalismo vertical, sindicato único, umbilicalmente ligado e controlado pelo Estado), o sindicalismo de Estado foi superado nos processos de redemocratização. No Brasil, pelo contrário, esse zumbi sobreviveu a dois processos de redemocratização, distantes 40 anos no século XX. A razão fundamental para a manutenção da estrutura do sindicato oficial está em sua funcionalidade para a classe dominante brasileira. Não é pouco significativo o fato – inerente a sua lógica de funcionamento – de que tal estrutura se sustenta e é sustentada por uma casta de dirigentes sindicais burocratizados, que fazem do sindicalismo meio de vida e atuam, antes de mais nada, para manterem-se à frente do aparato objetivando o usufruto do poder e das vantagens materiais que ele oferece.

A vã filosofia


Frederico de Almeida

No dia 28 de maio último, a Diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) tomou a decisão de incluir questões de Filosofia na avaliação que realiza por meio do Exame de Ordem. O objetivo alegado pela OAB — que acatou recomendações do Colégio de Presidentes de Comissões de Exame de Ordem e de uma comissão de especialistas — é o de avaliar competências relacionadas à reflexão crítica e à ética dos candidatos ao exercício da advocacia.

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Parabéns ao SINDICATO AMARELÃO

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 110.676 - SP (2011/0245752-7)
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : DOUGLAS MATTOS LOMBARDI E OUTRO(S)
AGRAVADO : CLEIDE APARECIDA RAGAGNAN E OUTROS
ADVOGADO : JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES E OUTRO(S)
DECISÃO

Trata-se de agravo interposto de decisão que negou seguimento ao recurso
especial manifestado pelo SINDICATO UNIÃO DOS SERVIDORES DO PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão do Tribunal de Justiça de
Santa Catarina assim ementado (fl. 377e):

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E MEDIDA CAUTELAR - Cobrança de
Imposto Sindical pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil -
Sentença improcedente - Exigência da contribuição sindical dos servidores
submetidos ao regime estatutário - Impossibilidade - Ausência de lei
regulamentadora - Impossibilidade de aplicação do regramento celetista -
Precedente - Sentença reformada - Recurso provido.
Em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da
Constituição Federal, alega o agravante afronta ao Decreto-Lei 5.452/43. Aduz, em resumo, a
incidência da Contribuição Sindical Compulsória à categoria dos Auxiliares da Justiça do
Tribunal Estadual de São Paulo.
A inadmissão do recurso deu-se à consideração de que não restou evidenciado
qualquer maltrato a normas legais ou divergência jurisprudencial (fl. 430/431e). O agravante
impugnou os fundamentos da decisão agravada (fls. 434/441e)
Foram apresentadas contrarrazões ao agravo em recurso especial às fls. 444/463e.
Decido.
A questão debatida, qual seja, a possibilidade de incidência da Contribuição
Sindical Compulsória à categoria dos Auxiliares da Justiça do Tribunal Estadual de São
Paulo, foi resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente pelo ângulo constitucional,
escapando assim à competência desta Corte em sede de recurso especial. Confira-se o
seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 378/381e):
Até a edição da constituição de 1988, era vedado aos funcionários público
civis sindicalizarem-se. No entanto, a referida Carta, no artigo 37, VI,
estabeleceu: "é garantido ao servidor público civil o direito de livre associação
sindical".
Não houve, porém, regulamentação de tal dispositivo por legislação
federal.
O Estado de São Paulo, através da Lei 7.702, de 10 de janeiro de 1992,
limitando-se a repetir conceitos contidos no artigo 8º e incisos da Carta Magna,
reafirmou a possibilidade da sindicalização.
E, no que diz respeito à contribuição sindical, que é o objeto da presente, a
A informação disponível não será considerada para fins de contagem de prazos
recursais
(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
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Superior Tribunal de Justiça
lei estadual limitou-se a dizer, em seu art. 4º: "serão descontadas em folha de
pagamento dos servidores: I - as contribuições obrigatórias por lei: II - as
contribuições facultativas de associação sindical".
E na medida em que não há regra estabelecendo a obrigatoriedade do
recolhimento reclamado, impossível a manutenção do desconto.
Não se pode, com o máximo respeito a entendimento em contrário, dizer
que a Contribuição Sindical, prevista no art. 580 da CLT, aplique-se aos
funcionários públicos.
.....................................................................................................
Efetivamente, pelo que se pode depreender da regra contida no referido
artigo 37, VI, e na medida em que não há, como já dito, qualquer norma
regulamentadora a respeito, ditada pela União, não se pode atender que seja
compulsório o pagamento da contribuição. E isto também porque o referido
dispositivo, inserido no capítulo que trata da Administração Pública, apenas
outorgou ao servidor o direito à uma obrigação de associar-se e nem mesmo
dever de pagar um dia de seu salário por ano.
No mesmo sentido:
TRIBUTÁRIO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO.
CREDITAMENTO. LIMITAÇÕES. LEI ESTADUAL.
1. A questão posta em debate – impossibilidade de lei ordinária estadual
criar limitações ao aproveitamento de créditos do ICMS, sob pena de ofensa ao
princípio da hierarquia das leis e da não-cumulatividade – possui índole
eminentemente constitucional, fora, portanto, do âmbito de apreciação do
recurso especial.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido. (EDcl no Ag 990.119/RJ, Rel. Min. CASTRO
MEIRA, Segunda Turma, DJe 16/6/08)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. MÉRITO. ICMS. BENS DESTINADOS AO ATIVO
FIXO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE
INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O exame de acórdão baseado em normas e princípios de índole
constitucional é vedado em sede de recurso especial, por esbarrar na
competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, III, da
Constituição Federal. Isso, porque o exame de suposta violação de dispositivos
constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Federal, pela via do recurso
extraordinário, sendo vedado a esta Corte Superior realizá-lo, ainda que para
fins de prequestionamento.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no
sentido de que os arts. 19 e 20 da Lei Complementar 87/96, que instituíram
nova disciplina para o aproveitamento de créditos de ICMS, alterando o regime
estabelecido pelo Convênio 66/88, apenas reproduziram o princípio da
não-cumulatividade previsto no art. 155, § 2º, I da Constituição Federal. Assim,
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(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
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a discussão dessa temática cinge-se ao exame de tema precipuamente
constitucional, sendo, portanto, insuscetível de análise em sede de recurso
especial.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 969.665/SP, Rel. Min.
DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 7/5/08)
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC,
conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de junho de 2012.
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator

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(Ato nº 135 - Art. 6º e Ato nº 172 - Art. 5º)
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Juiz cede às ameaças em vitória da organização de Cachoeira


 
 
Depois da derrota em habeas corpus, o notório delinquente Carlinhos Cachoeira e  seus associados em concurso delinquencial externo lograram uma vitória. Conseguiram intimidar um magistrado a ponto de ele deixar a jurisdição da vara criminal onde correm os processos da chamada operação Monte Carlo.
 

Passo atrás - CNJ fixará desconto automático de salário de grevistas

Para o conselheiro Jorge Hélio, seria mais honesto reduzir o enunciado a uma só frase: “Não pode se fazer greve



O Conselho Nacional de Justiça editará um enunciado que vai sacramentar o direito dos tribunais do país de descontar do salário dos servidores públicos o valor relativo aos dias que não trabalharem por motivo de greve. Ou então, permitirá que se exija a compensação dos dias parados. O enunciado esteve prestes a ser aprovado na sessão desta terça-feira (19/6), mas a discussão foi suspensa por conta de divergência em relação ao texto proposto.
De acordo com as discussões, em caso de greves, seja o movimento paredista legal ou ilegal, será considerada suspensa a relação jurídica de trabalho entre os servidores e o tribunal. Logo, o Judiciário poderá efetuar o desconto na folha de pagamentos ou exigir a compensação sem que sejam discutidos os motivos que levaram à paralisação.
O texto proposto pelo relator, conselheiro Gilberto Valente Martins, foi o seguinte: “A paralisação de servidores públicos do Poder Judiciário, por motivo de greve, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Conselho Nacional de Justiça, implica a suspensão da relação jurídica de trabalho e, consequentemente, possibilidade do desconto de remuneração correspondente”.
O texto seria aprovado não fosse a intervenção do conselheiro Jorge Hélio. Mesmo ressaltando que sua intenção não era rediscutir o tema, já decidido desta forma por diversas vezes pelo CNJ, o conselheiro foi incisivo: “Considero esse enunciado contrário à Constituição, com todo o respeito à douta maioria. Privilegiar a suspensão jurídica do vínculo de trabalho, em moldes europeus que não são os moldes entre nós adotados, muito menos praticados, em detrimento do exercício do direito de greve, fere um direito garantido constitucionalmente”.
Para Jorge Hélio, seria mais honesto reduzir o enunciado a uma só frase: “Não pode se fazer greve”. O conselheiro continuou argumentando não concordar com o enunciado. “E se a greve for justa? Por exemplo, em situações com as quais já nos deparamos aqui, quando um acordo é firmado e descumprido. Aí, há uma greve. Esse enunciado será utilizado como um salvo conduto para o tribunal descontar os dias parados sem que tenha que cumprir qualquer acordo. Não penaliza apenas o servidor, mas a sua família”, afirmou o conselheiro. E arrematou: “Devo estar equivocado, mas quero morrer minoritário nisso aqui. Não aceito”.
O conselheiro Carlos Alberto pediu a palavra para rebater Jorge Hélio. “Enunciado administrativo vale internamente. Significa que esse colegiado, por sua maioria expressiva, notória e repetida, tem esse entendimento. Ele não tem caráter vinculativo. Mas significa que esse é nosso ponto de vista. Tem efeitos meramente procedimentais de natureza administrativa. Não desconsagra nenhuma doutrina, até porque não é obrigação de enunciado consagrar doutrina. É questão procedimental no julgamento do colegiado”, disse o conselheiro.
Ao responder, Jorge Hélio lembrou que um enunciado permite que os conselheiros decidam monocraticamente — ou seja, sem mais debates sobre a matéria — todos os processos referentes ao tema. O conselheiro Silvio Rocha, então, afirmou que não concordava com o enunciado e que o texto acordado não seria o que foi proposto. “Não concordo com essa alteração redacional. Com essa alteração redacional, estamos excluindo a possibilidade de os tribunais, no exercício de sua autonomia, optarem não pelo desconto, mas pela compensação”, afirmou.
O ministro Joaquim Barbosa, que presidia a sessão, disse que, apesar de não ter participado das discussões que geraram o enunciado, observou que o texto já havia sido aprovado, mas com outra redação, que dava um sentido completamente diferente do que estava sendo votado. Os conselheiros Silvio Rocha e Carlos Alberto, então, propuseram o adiamento da votação para que o texto do enunciado fosse melhor discutido.
Ficou acordado, nas conversas no intervalo da sessão, que deverá ser previsto expressamente no enunciado a possibilidade de compensação. Ainda assim, ficará sacramentado o entendimento de que os tribunais podem descontar da folha de pagamento os dias parados por motivo de greve ou exigir a reposição, independentemente de a greve ser considerada justa ou ilegal.

Jornal traz perfil de Tourinho Neto


Trecho de reportagem de Maíra Magro e Juliano Basile, no jornal “Valor Econômico” desta terça-feira, sob o título “Decisão derrota desembargador polêmico”, com perfil do juiz federal Tourinho Neto, membro do CNJ:
Responsável pela decisão que quase tirou Carlos Cachoeira da prisão e pelo voto que pôs em xeque a operação Monte Carlo da Polícia Federal, o desembargador federal Fernando Tourinho Neto é conhecido por posições polêmicas e corporativistas.
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), o magistrado baiano costuma votar pela anulação de provas colhidas nas investigações da PF e do Ministério Público. Também ficou famoso por soltar réus da prisão.
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi indicado para defender os interesses de classe da magistratura – até a semana passada, era vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – e fazer oposição à corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, que defende maior rigidez na punição de juízes acusados.
O convite para ocupar o cargo no CNJ foi feito pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) César Asfor Rocha.
(…)
Em outubro do ano passado, como vice-presidente da Ajufe, Tourinho Neto conclamou magistrados a deixar de julgar processos contra a União e a paralisar os trabalhos por um dia.
Em 1999, na presidência da mesma entidade, ele liderou um movimento de greve de juízes, mesmo sem o apoio do STF e do STJ.
Os jornalistas informam que, procurado pela reportagem, Tourinho Neto não atendeu ao pedido de entrevista.

terça-feira, 19 de junho de 2012

O silêncio como uma política de memória


Por Edson Teles.

Na semana passada ocorreu um momento significante para a memória sobre o período ditatorial e o reconhecimento do impacto político e social da herança autoritária que persiste na atual democracia. Trata-se do encontro dos familiares de mortos e desaparecidos políticos e demais perseguidos pela ditadura com a Comissão Nacional da Verdade, em São Paulo, no dia 11 de junho. O evento marcou a possibilidade de uma nova abordagem da responsabilização do Estado sobre os crimes da ditadura e uma nova compreensão da herança autoritária assumida pela democracia.

segunda-feira, 18 de junho de 2012

Liminar do STF adia votação sobre a cassação de Demóstenes Torres

Cachoeiroduto

Demóstenes Torres chega à reunião da CPI do Cachoeira, na semana passada. Foto: Agência Senado
Demóstenes Torres chega à reunião da CPI do Cachoeira, na semana passada. Foto: Agência Senado

Uma liminar concedida na manhã desta segunda-feira 18 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli adiou a votação da cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), prevista para a tarde desta segunda-feira no Conselho de Ética do Senado. Segundo a decisão de Toffoli, a leitura do relatório sobre o caso de Demóstenes, elaborado por Humberto Costa (PT-PE), deve ser feita nesta segunda, mas a votação do senadores, não. 

Quem atira a primeira pedra?



Sem desmerecer a importância do julgamento pelo Supremo dos políticos envolvidos no “mensalão” – prática inaceitável que,se confirmada, terá mesmo que ser punida - quero, no entanto, chamar a atenção para o açodamento com que setores da mídia – que já têm como certa a condenação dos réus – insistem em vincular a futura decisão do STF aos resultados eleitorais de outubro próximo.

domingo, 17 de junho de 2012

Juízes do Trabalho decidem sem observar a lei

Em prejuízo da sociedade


A falta de um modelo próprio para julgar e formatar decisões no processo do trabalho, somados com a parcialidade dos juízes trabalhistas, nos induz a um abismo de incertezas e insegurança jurídica quando falamos em Justiça do Trabalho.

CNJ monitora ações contra o juiz Nicolau

Réu do caso TRT pode obter devolução de US$ 6 milhões bloqueados na Suíça

Reportagem de autoria do editor deste Blog, publicada na edição deste sábado (16/6) na Folha, revela que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai monitorar o andamento de processos sobre o superfaturamento do Fórum Trabalhista de São Paulo para tentar evitar que sejam devolvidos ao juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, 84, mais de US$ 6 milhões que estão bloqueados na Suíça.

Roda Viva - José Saramago


sábado, 16 de junho de 2012

Bate-boca no Conselho Federal da OAB vira sindicância



A discussão entre o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, e o conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro, na última segunda-feira (11/6), provocou uma sindicância para investigar duas das muitas acusações que o conselheiro fez durante suas explicações na última sessão plenária do Conselho Federal.


Navarro avisa que não vai deixar a presidência do TRE-SP


Desembargador, que chegou a ser afastado do cargo, afirma nunca ter autorizado pagamentos a magistrados

Fausto Macedo, de O Estado de S.Paulo
A insônia o atormenta. Alta madrugada, não raro, vai para o computador e se põe a escrever e escrever, às vezes até o dia chegar. O que tanto escreve esse homem de 68 anos naquele sobrado do Brooklin? "Eu escrevo com o fígado, esse é o problema, são lembranças que a memória resgata e são argumentos para rebater tamanha injustiça que estou sofrendo", diz o desembargador Alceu Penteado Navarro, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo.
Navarro atribui crise à disputa de poder pelo TJ de São Paulo - Paulo Liebert/AE - 05.06.2012
Paulo Liebert/AE - 05.06.2012

sexta-feira, 15 de junho de 2012

É mole ? Para desembargador, Cachoeira não é mais socialmente perigoso e merece liberdade.


 
Como todo acadêmico de Direito sabe, uma organização criminosa de matriz mafioso, como a operada por Carlinhos Cachoeira, é constituída por prazo indeterminado. Quando a organização se infiltra no poder do Estado, e está o senador Demóstenes Torres e deputados a confirmar, ela  ganha força, musculatura, ao seu chefão recuperar a liberdade. 
 
Para o desembargador Tourinho Neto, o “capo” Cachoeira já não é mais perigoso socialmente pois seu negócio, com relação à exploração ilícita de jogos eletrônicos de azar, já foi fechado. Ele, evidentemente, não lembrou da lavagem de dinheiro, da cooptação de políticos e de Cachoeira explorar, além da jogatina, outras atividades ilegais, com a construtora Delta de ponta-de-lança.
 
Tourinho ainda não percebeu que Cachoeira comanda “um holding criminal”. Apesar de todo o noticiário e do revelado em conversas interceptadas, Tourinho continua míope e, pela visão curta, enxerga apenas a atividade da jogatina eletrônica.
 
Já na terça feira passada, ao votar pela anulação das provas da Operação Monte Carlo e soltura imediata de Cachoeira, o desembargador Tourinho Neto surpreendeu. Para ele, as interceptações telefônicas eram ilegais pois os motivos apresentados pelos policiais não eram suficientes para o deferimento.  
 
Os motivos era tão insuficientes, data vênia,  que serviram para revelar, à sociedade civil brasileira, um mega-escândalo. Tem até governador sob suspeita.
 
Pano Rápido. Têmis, a deusa da Justiça, acaba de perder a cabeça, como na charge do Bessinha  e uma pergunta fica no ar: Em que mundo Tourinho Neto vive ?????
 
–Wálter Fanganiello Maierovitch–  
 

Dez magistrados de MT são aposentados compulsoriamente


O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, cassou liminares concedidas a dez magistrados de Mato Grosso que foram punidos pelo Conselho Nacional de Justiça com a aposentadoria compulsória. Eles foram acusados de desviar verbas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para socorrer financeiramente a maçonaria.


quinta-feira, 14 de junho de 2012

E o Concurso do TJ-SP continua suspenso


Ministro Joaquim Barbosa indefere pedido de liminar contra decisão do CNJ

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar feito pelo Estado de São Paulo contra decisão do CNJ que suspendeu o “183º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de SP”, informa o site “Migalhas“.
A decisão do CNJ se baseou em representações de candidatos que apresentaram indícios de irregularidades no certame. Segundo o Conselho, houve quebra de isonomia na prova oral e a realização de entrevista sigilosa com os candidatos não prevista no edital.
Ainda segundo o site, o Estado de SP pedia que a decisão fosse suspensa para que fosse possível a nomeação e posse dos 70 candidatos aprovados. Afirmou que o certame se estende há mais de dezesseis meses e que o TJ/SP está em situação delicada, contando com apenas 23 juízes substitutos para a cobertura de férias, licença-saúde, licença-maternidade e afastamentos de 1.246 juízes titulares e para auxiliar varas com acúmulo de serviço.
No entanto, o ministro Joaquim Barbosa entendeu que o “periculum in mora é inverso”. Para ele, não se afigura recomendável permitir que 70 candidatos sejam nomeados, tomem posse e entrem em exercício antes que sejam dirimidas quaisquer dúvidas acerca da legalidade do concurso de que participaram.
Reservando-se ao direito a uma análise mais detida do caso quando do julgamento do mérito, o ministro indeferiu a medida liminar.
(*) MS 31372

MP pede R$ 40 mi por fracasso na cracolândia

Ação tucana gera efeitos colaterais ...

Governo é alvo de ação civil pública, que também exige fim das ‘procissões do crack’ feitas pela Polícia Militar


Usuários de drogas na cracolândia no dia 11 de julho de 2011 - Werther Santana/AE
Werther Santana/AE
Usuários de drogas na cracolândia no dia 11 de julho de 2011
SÃO PAULO -  Após finalizar inquérito sobre a ação da Polícia Militar na cracolândia, o Ministério Público entrou nesta terça-feira, 12, com ação civil pedindo à Justiça que o governo do Estado pague indenização de R$ 40 milhões por danos morais coletivos. Também foi pedida uma liminar que proíba que os policiais realizem as "procissões do crack", termo criado pelo Estado para definir a dispersão permanente dos usuários, sob pena de multa R$ 100 mil.