AUDIÊNCIA PÚBLICA - SPPREV EM RISCO

AI - 5 NUNCA MAIS

O movimento sindical brasileiro repudia as declarações ameaçadoras do deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), em que advoga um novo AI-5 para reprimir as forças do campo democrático, popular e as lutas sociais.

A fala covarde e irresponsável do filho do Presidente da República é mais uma “cortina de fumaça” utilizada pra tentar abafar as relações nada republicanas da família Bolsonaro com as milícias.

Convém lembrar que o Ato Institucional número 5 foi instituído no final de 1968 pelo general Artur da Costa e Silva com o propósito de perseguir e calar as organizações e personalidades que faziam oposição ao regime militar.

O mais duro ato imposto pela ditadura abriu caminho para o fechamento do Congresso Nacional, suspensão de quaisquer garantias constitucionais, cassação de mandatos, intervenção nos sindicatos, prisões , assassinatos e tortura de opositores.

O regime instituído pelos militares, através de um golpe apoiado pelos EUA e o empresariado, foi derrotado pelo povo brasileiro  em 1985 na sequência da maior campanha política registrada na história brasileira. A conquista da democracia no Brasil demandou o sacrifício de inúmeros brasileiros e brasileiras.

A classe trabalhadora e seus representantes foram as principais vítimas do regime militar e não medirão esforços para defender as liberdades democráticas contra os arroubos reacionários do deputado da extrema direita e outros membros do Clã Bolsonaro.

Centrais Sindicais defendem a abertura de processo no Conselho de Ética da Câmara Federal para apurar a conduta do Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Sérgio Nobre – Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)
Miguel  Torres – Presidente da Força Sindical
Ricardo Patah – Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)
Adilson Araújo – Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
Antonio Neto – Presidente da CSB (Central dos Sindicatos do Brasil)
José Calixto – Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)
Edson Carneiro Índio, Secretário Geral da Intersindical
Atenágoras Lopes, presidente da CSP-CONLUTAS
Emanuel Melato – Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

A PÚBLICA, Central dos Servidores, que tem como uma das suas metas “ a luta pelo cumprimento de mandamentos estabelecidos na Constituição Federal no que se refere à criação de um Estado de bem-estar social, de um Estado Democrático de Direito com liberdade, dignidade, igualdade, participação, justiça social e moralidade”  repudia veementemente as declarações do deputado federal, Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) invocando a possibilidade de quebra da democracia brasileira com novo AI-5, esquecendo-se que foi eleito por São Paulo democraticamente.

           Esperamos que o Congresso e em Especial a Câmara Federal tome medidas para punir exemplarmente o deputado de forma que nunca mais se ouça falar em tamanho retrocesso contra a democracia.

José Gozze

Presidente da PÚBLICA Central do Servidor.

Tribunal de Justiça de São Paulo faz nova aquisição de veículos institucionais

Tribunal de Justiça de São Paulo faz nova aquisição de veículos institucionais

Frederico Vasconcelos

O Tribunal de Justiça de São Paulo assinou contrato com a Toyota do Brasil, no último dia 23, para aquisição de 46 veículos sedan institucionais na cor preta, no valor de R$ 4,157 milhões.

Em julho, o Blog informou que o TJ-SP havia fechado contrato com a Toyota para a aquisição de 30 veículos institucionais, por R$ 2,670 milhões. [veja aqui]

A nova aquisição gerou críticas de juízes por ter sido realizada em período de restrições orçamentárias. Argumentam que o tribunal compra novos veículos e fala em contenção de gastos.

Meses atrás, eles manifestaram que não seria conveniente criar despesas no momento em que o tribunal cumpria medidas preventivas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado por haver ultrapassado –no primeiro quadrimestre– os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal.

O tribunal contestou os argumentos de que as corridas de aplicativos seriam mais adequadas e mais baratas que comprar carros oficiais e pagar motoristas.

O TJ-SP informou que vem desenvolvendo projeto para estimular o uso de aplicativos, prática adotada por cerca de 10% dos desembargadores e seguida pela administração.

Segundo  a Resolução nº 83/2009 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os veículos oficiais de transporte institucional, de uso exclusivo ou compartilhado, poderão ser utilizados pelos desembargadores e juízes que não estejam na presidência, vice-presidência ou corregedoria dos tribunais (estes dispõem de veículos de representação).

Os magistrados de primeiro grau poderão, a critério do tribunal, utilizar-se de veículo oficial de transporte institucional de forma compartilhada.

Atualmente, o TJ-SP conta com cinco veículos de representação (Ford Fusion, ano 2013) e 351 veículos institucionais (200 Astra, anos 2007 e 2010; 200 Renault Fluence (anos 2012 e 2013) e 1 Honda Civic (2004).

A frota total, incluindo veículos de serviços, é de 1.288 veículos.

Em julho, o tribunal prestou os seguintes esclarecimentos:

“Desde o ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo realizou quatro leilões de veículos (159 no total) e materiais inservíveis (sucata), totalizando a arrecadação de R$ 2.611.604,20.

Os leilões foram os primeiros realizados via web e redundaram em ágios quatro vezes superiores aos obtidos nos anteriores, presenciais.

Os valores arrecadados são classificados em rubrica específica do orçamento público, e devem ser gastos com a aquisição de bens de capitais.

Diante desses fatos, o Tribunal de Justiça pode renovar parte de sua frota de veículos, adquirida no ano de 2007, integralmente com recursos da referida rubrica.

O preço pago inclui a revisão por três anos e isso implica diminuição de gastos correntes frente aos veículos antigos, de custosa e constante manutenção”.

FOLHA DE SÃO PAULO

TJ-SP fala em austeridade, planeja gastos bilionários e reclama de cortes

Judiciário entra em conflito com outros órgãos e com seus próprios integrantes ao defender despesas

30.out.2019 às 2h00

José Marques

SÃO PAULO

​Apesar de ter ampliado medidas de austeridade financeira, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem ao mesmo tempo batalhado para viabilizar dois gastos bilionários e ainda manter os atuais níveis de despesas do órgão.

Isso fez com que a corte, de 43 mil servidores e orçamento anual que ultrapassa os R$ 10 bilhões, esbarrasse em órgãos de controle como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e até em seus próprios integrantes.

Os planos de gastos de maior repercussão são o contrato para uso de uma plataforma da Microsoft (ao custo de R$ 1,3 bilhão em cinco anos) e a retomada da discussão sobre a construção de um novo prédio (estimado em R$ 1,2 bilhão), que abrigaria os gabinetes dos 360 desembargadores.

O governo paulista, sob o comando de João Doria (PSDB), diz que o gasto com esse prédio teria de sair do orçamento do tribunal, e não do Executivo.

Presidente do Tribunal de Justiça até o final deste ano, o desembargador Manoel Pereira Calças, 69, tem argumentado que, no futuro, tanto a contratação da plataforma digital como o uso do edifício trarão economia ao Poder Judiciário estadual.

Ao se apresentar como um defensor de mais eficiência na corte, ele diz que foi responsável por “adotar medidas reputadas duras e impopulares”. Especializado em direito privado e empresário do ramo agropecuário, o desembargador tenta imprimir uma imagem de bom gestor, com projeções de longo prazo.

Segundo o tribunal, as medidas da atual gestão produzirão em cinco anos uma economia de cerca de R$ 500 milhões ao renegociar e rever contratos administrativos, devolver prédios alugados e reduzir custos, como os de transportes.

No entanto, os cortes de despesas do mandato de Pereira Calças acabaram ofuscados pelas discussões a respeito de novos contratos e também da necessidade de limitar despesas com pessoal.

Dados levantados pelo Justa, um projeto de pesquisa do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), apontam que, em valores corrigidos, de 2013 a 2018, o gasto anual do TJ-SP teve um leve aumento (cerca de 5%), enquanto o do governo estadual caiu 11%.

O contrato com a Microsoft, que faria a empresa assumir a plataforma de processos eletrônicos sem licitação, acabou suspenso pelo CNJ. Já o processo de contratação do projeto executivo do novo prédio, no valor de R$ 25,3 milhões, foi contestado pela desembargadora Maria Lúcia Pizzotti e acabou adiado. 

A magistrada pediu mais transparência na licitação e divulgação dos detalhes da obra. Diante dos questionamentos, o magistrado relator determinou sigilo sobre os questionamentos até finalizar seu voto.

Apesar do discurso de austeridade, houve casos recentes em que a cúpula do TJ teve que negociar ou pedir a reversão de medidas externas que travavam gastos do órgão. Os entraves geraram críticas dos desembargadores a outras entidades e até conflitos entre os seus próprios magistrados.

Um exemplo é o embate com o TCE, que mudou o cálculo de previsão de receita líquida do estado e passou a considerar que o Judiciário de São Paulo tinha chegado, no primeiro quadrimestre, a um gasto equivalente a 96,97% do limite estabelecido com pessoal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao longo do restante do ano, se essa despesa ultrapassa 95% do teto, há uma série de medidas que passam a ser vetadas, como contratações, reajustes e remunerações.

Ainda assim, em agosto, Pereira Calças propôs criar dois novos cargos de advogados para a defesa do tribunal. Apresentou a proposta no Órgão Especial, que reúne os 25 magistrados da elite do TJ.

“[Me] falam que o momento não é adequado. Quem tem que ver se o momento é adequado ou não sou eu. Senão vou embora para casa”, afirmou, durante a sessão.

A medida sofreu oposição de outros desembargadores. Quando o corregedor Geraldo Pinheiro Franco pediu para Pereira Calças aguardar até que fosse firmado um acordo com o TCE que flexibilizasse a situação do TJ, o presidente retirou o assunto da pauta, deixou o plenário no meio da sessão e os cargos não foram criados.

Pereira Calças depois firmou um acordo com o TCE, em setembro, e nesse ficou definido que o TJ terá que adequar os gastos de pessoal ao novo cálculo em um período de dois anos.

Em outra sessão, o presidente do órgão se revoltou com uma decisão liminar do CNJ que suspendeu um auxílio de R$ 3.500 anual aos desembargadores para a compra de livros e softwares —no último dia 4 de outubro, essa decisão acabou revogada por outro conselheiro do CNJ.

Sem contar auxílios e gratificações, um desembargador do TJ-SP recebe salário mensal de R$ 35,4 mil.

“Nós não conseguimos trabalhar porque o CNJ a cada momento nos barra e eu não sei mais o que fazer com o CNJ”, disse Pereira Calças na sessão, em tom de desabafo.

“A cada hora eles fazem alguma coisa quebrando a autonomia do Tribunal de Justiça. Eles querem interferir em tudo. Todos os demais tribunais estaduais têm isso [auxílio livro e software]. Se o problema for [a falta de uma] lei estadual, eu já conversei na Assembleia [Legislativa] e eles aprovam essa lei em uma semana.”

A discussão avançou, e outro desembargador, Ferraz de Arruda, tomou a palavra. Disse que o CNJ promove um “avanço no erário público” ao interferir em questões internas dos orçamentos dos tribunais estaduais.

A situação financeira do Tribunal de Justiça também é alvo de reclamações de entidades que representam os servidores. Para evitar o aumento das despesas, a corte suspendeu a posse de 82 escreventes que passaram em concurso. Eles só foram admitidos após entrarem com um recurso judicial.

Outra categoria, a dos assistentes sociais e psicólogos, aponta cem vagas para a categoria sem preenchimento no TJ. “Um processo de Vara de Família no fórum de Santo Amaro está demorando, em média, quase dois anos para começar. Os pais se separam e a criança tem quatro anos. A guarda só vai ser definida quando ela tem seis”, diz Maricler Real, presidente do sindicato que representa os profissionais na Justiça de São Paulo.

OUTRO LADO

Procurado, o Tribunal de Justiça de São Paulo diz que o novo prédio criará uma economia de R$ 58 milhões por ano só em aluguéis que deixarão de ser pagos pela corte. Outras despesas, como transportes, segurança e energia, afirma a corte, também serão reduzidos.

"Não se trata simplesmente de fazer um prédio novo, mas, efetivamente, permitir a eliminação de um custo de aluguel substancial de diversas edificações, além de sustentação de toda uma estrutura logística descentralizada e replicada desnecessariamente em várias localidades distintas, aglutinando-as em um único ponto", diz o tribunal, em nota.

O presidente do TJ estima que, ao ficar pronto, o novo prédio já estará pago em dez anos. Ele afirma que a implantação do prédio foi idealizada em 1975, e não em sua gestão.

Já o contrato da Microsoft, argumenta o tribunal, é mais vantajoso "pois permite a substituição de seu sistema atual por um único sistema mais moderno, que atue em todas as competências, válido para processos físicos e digitais, beneficiando-se de tecnologia de ponta, permitindo, ainda, a incorporação de forma dinâmica das tecnologias disponíveis em nuvem —tais como inteligência artificial—, de forma consideravelmente menos onerosa."

"O investimento do TJ-SP nesses 5 anos de contrato com a Microsoft, permitiriam em 3 anos o encerramento do contrato atual e, em 10 anos, a economia total de cerca R$ 1 bilhão", afirma.

Além disso, o tribunal diz que a contratação "eliminaria a pressão por contratação de mais mão de obra em razão da viabilização da maior automatização de tarefas".

A respeito dos psicólogos e assistentes sociais, o tribunal afirma que "está analisando a evolução dos limites da LRF, frente às receitas do Estado de São Paulo, mês a mês para que possa nomear novos profissionais das áreas técnicas".

O presidente do TJ-SP tem dito que o contrato com a Microsoft, mais eficiente, é essencial para aliviar a despesa com pessoal da corte.

TJ-SP, o maior do Brasil

360
Desembargadores 

2,6 mil
Magistrados

43 mil
Servidores

R$ 12 bilhões
É a previsão de orçamento para 2020, ainda não aprovada

25% do total de processos em andamento de toda a Justiça brasileira, com
20 milhões de casos pendentes no fim de 2018

Fontes: TJ-SP e CNJ

FOLHA DE SÃO PAULO

CALÇAS EM SANTOS - A PRIORIDADE ERA O SERVIDOR

  

Em 22.02.2018  com frases esperançosas Calças anuncia que sua gestão terá como prioridade em: 1º  - os Servidores; 2º - Juízes e em 3º - Desembargadores.

 Em segunda reunião com as entidades (24.05.18) dentre suas metas promete que pagará os atrasados.

Foto: Assojubs

Em fim de mandato,  Calças chega a Santos (28.10.19)  escoltado por seguranças, faz reunião a portas fechadas com a magistratura e autoridades locais e não recebe os Servidores. Uma gestão que pagou 16,38% para os magistrados e nem a metade disso aos Servidores. Não cumpriu o prometido: a prioridade desta gestão.

FÓRUM DE DEBATE E AÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA ORÇAMENTO 2020

O SINTRAJUS e a ASSOJUBS, representados por Regina Helena Assis, Sidnei Dalla Marta Fernandes e Michel Iorio Gonçalves, estiveram nesta quarta-feira, 23 de outubro, no Plenário Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) participando da Audiência Pública sobre o Orçamento Estadual para o ano de 2020.
Esse foi o último de uma série de debates pelo Estado. Entre os presentes, deputados de várias siglas, membros da sociedade civil, de entidades de classe e representantes do funcionalismo público de diferentes segmentos.

No decorrer da Audiência Pública, os inscritos puderam apresentar indicações para o orçamento e áreas que deverão receber mais investimento para atender a população. As principais reivindicações do público foram para a cultura, educação, habitação e para o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo, como cobrou Rosângela dos Santos, presidente regional da Comissão Consultiva Mista (CCM) do Iamspe na Baixada Santista e Litoral Sul.Em sua manifestação, falou sobre uma prestação de serviço digna. Há filas para atendimento, insuficiência de médicos e funcionários e falta material no Hospital do Servidor Público Estadual, que fica na Capital, e em seus centros ambulatoriais existentes em alguns municípios. “Na próxima segunda-feira, 28 de outubro, o Iamspe completa 67 anos, mas com uma situação precarizada, sem dotação orçamentária. E o pouco que temos é contingenciado, estamos a sofrer terceirizações constantes. É preciso que os deputados visitem o HSPE para verificar a real situação, pois quando é para ser feito de moeda de toca, politicamente, o Iamspe serve”, frisou. Michel Iorio Gonçalves, conselheiro da Assojubs e coordenador geral do Sintrajus, também fez uso da palavra e destacou que os servidores do judiciários não tiveram aumento esse ano, ao contrários dos juízes, que receberam 16,38%. O representante ainda pediu aos parlamentares que atuem no intuito de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2013, que repõe em 10,55% as perdas inflacionárias da categoria, e encerrou sua explanação com um recado ao governador João Dória: “Estamos aqui para reivindicar melhorias para o Iamspe, melhorias para o serviço público e para o servidor. E nós não somos vagabundos”. A fala foi em resposta ao chefe do Executivo que desclassificou manifestantes presentes a um evento do qual participou no começo de outubro.

A última audiência pública do orçamento foi presidida pelos deputados Wellington Moura e Dirceu Dalben, presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).
AUDIÊNCIA PÚBLICA ORÇAMENTO 2020

Texto: Camila Marques/Fotos: Luiz Felipe Di Iorio/Aojesp

Despesa com pessoal - limite de alerta - 2 Quadrimestre

Assembleia Geral Extraordinária - Congresso FENAJUD

Por aclamação foram eleitas as delegadas Fernanda Copelli e Lucilene Cieplinski para o Congresso Extraordinário FENAJUD que ocorrerá em 12 a 14 de dezembro em Belo Horizonte. Além da participação no congresso, ocorrerá também o I Encontro Nacional de Mulheres da FENAJUD com o tema: "Pela Liberdade de ser, expressar, representar e ocupar todos os lugares"

REFORMA ADMINISTRATIVA - ARROCHO SALARIAL

Governo quer travar salário de servidor de entes que gastam muito com folha, diz Guedes

Ministro afirmou que funcionários públicos tiveram reajustes acima da inflação nos últimos anos

10.out.2019

Ivan Martínez-VargasEduardo Cucolo

SÃO PAULO

O ministro Paulo Guedes afirmou nesta quinta-feira (10) que o governo estuda travar reajustes de funcionários públicos em entes federativos que gastem mais de 80% com folha de pagamento.

Segundo ele, o governo deverá enviar uma reforma administrativa ao Congresso.

O ministro afirmou que os servidores públicos tiveram reajustes de salário acima da inflação nos últimos anos. “Tiveram tanto aumento, está na hora de dar uma descansadinha”.

Ministro afirma que governo estuda travar reajustes de servidores - Sergio Moraes - 13.set.2019/Reuters

“Enquanto o Brasil afundava, o salário do servidor público estava subindo. Foram 50% de aumento real em dez anos. Tudo isso porque a máquina gasta muito e gasta mal porque gasta consigo mesma, com privilégios, aposentadorias”, disse.

“Será que é hora de travar os salários por um ou dois anos? Estamos redesenhando isso em uma reforma administrativa e vamos mudar o plano de carreira”, afirmou. 

“E se [algum ente federativo] estiver quebrando alguma regra de responsabilidade fiscal? O que acontece? Será que trava os salários durante um ou dois anos até se reenquadrar quem já está gastando 80%, 90% de tudo o que recebe? Será que é hora então de disparar algum gatilho que trava esses salários por um ou dois anos até ele começar a explicar o que ele está fazendo? Estamos redesenhando isso em uma reforma administrativa e vamos mudar o plano de carreira”, afirmou. 

O gasto público, de acordo com Guedes, minou a capacidade de investimento do país. “O Brasil já investiu 25% do PIB e isso foi caindo. Hoje setor público investe 1,5% do PIB porque gasta muito e mal.”

NÃO TEM PLANO B, DIZ BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro fez nesta quinta um gesto para prestigiar o seu ministro da Economia, durante discurso a uma plateia de investidores do Brasil e do exterior.

“Paulo Guedes é mais do que um ministro da Economia, ele acumulou quatro ministérios”, afirmou.

Disse depois que queria elogiar a capa do jornal O Estado de S. Paulo do último domingo, que trazia uma entrevista com o próprio Bolsonaro elogiando Guedes.

“A economia é 100% com o Guedes e não tem plano B”, afirmou o presidente lendo o jornal no palco em que também estava presente do ministro da Economia e sendo aplaudido.

“As críticas que sofri no passado como estatizante, em parte com razão, nossa formação militar não leva para essa linha? Mas ao conhecer o economista Paulo Guedes, ele rapidamente me convenceu.”

FOLHA DE SÃO PAULO

JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - TOCANTINS - EXTINÇÃO DE CARGOS

ANTEPROJETO DE LEI

CNJ aprova extinção de cargos de oficial de justiça, escrivão e juiz substituto no TJ do Tocantins

Agora o anteprojeto de lei será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa.

09/10/2019 08h31 - Atualizado há 1 dia

A proposta agora segue para votação na Assembleia Legislativa do Tocantins / Foto: Divulgação

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta que altera da Lei Orgânica do Poder Judiciário no Tocantins e prevê a extinção dos cargos de Oficial de Justiça, Escrivão Judicial e Juiz Substituto. A sessão ocorreu nesta terça-feira (8).

O anteprojeto já tinha sido aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), sob a justificativa de readequação da força de trabalho, redução de gastos e busca por mais eficiência e efetividade.

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Agora o anteprojeto de lei será encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa.

A proposta prevê a extinção de oito cargos de Juiz Substituto e a criação de oito cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Terceira Entrância. Também serão extintos os cargos de Oficial de Justiça e de Escrivão Judicial, respeitados os direitos dos atuais ocupantes dos cargos até a sua vacância.

Por outro lado, o TJ propõe a criação de 154 cargos em comissão de Chefe de Secretaria, com remuneração prevista para DAJ-1 (R$ 3.107,69), que serão ocupados por servidores efetivos à medida que ocorrer a vacância dos cargos em regime de extinção.

Conforme o CNJ, os tribunais de justiça têm autonomia para fazer reformas administrativas de acordo com os seus interesses, sobretudo naquilo que tem a médio e longo prazo a possibilidade de trazer benefícios orçamentários.

“Denota-se, assim, que o anteprojeto em questão tem o viés de ajustar o quadro de servidores e magistrados, tencionando efeitos prospectivos para garantia da eficiência em face das particularidades em que se insere a Corte de Justiça tocantinense”, ponderou o conselheiro relator, Arnaldo Hossepian Junior.

“Registre-se que os atuais servidores do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador permanecerão no cargo até a sua regular vacância, não sofrendo o servidor qualquer prejuízo a direito adquirido”, destacou o conselheiro relator, Arnaldo Hossepian Junior, em seu parecer favorável à proposta da extinção dos referidos cargos. 

O presidente do TJTO, Helvécio de Brito Maia Neto, disse que a Lei nº 10, ainda de 1996, há tempos já não condiz com a realidade. "Hoje estamos entre os tribunais mais modernos do país e essa proposta de alteração da Lei Orgânica vem adequar a nossa estrutura aos dias atuais, nos proporcionando mais autonomia administrativa e financeira para reger nossas atividades, sempre com foco no cidadão”, afirmou.

AFNOTÍCIAS

REFORMA ADMINISTRATIVA

Reforma administrativa avalia efetivar novo servidor depois de ele ser trainee

Além desse cargo inicial, cogita-se a criação do servidor temporário e do sem estabilidade

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10.out.2019 às 2h00

SÃO PAULO

Dentro da proposta de reforma administrativa, que está sendo preparada pelo governo federal para reorganizar carreiras, a equipe econômica avalia criar um cargo de ingresso —uma espécie de trainee. Pelo projeto, o novo servidor só seria efetivado se cumprisse critérios de bom desempenho nessa fase inicial, que teria dois anos. 

A proposta é que a regra também seja válida para o ingresso de juízes e promotores.

Segundo integrantes do governo que defendem a reestruturação do serviço público, o cargo não seria chamado de trainee na Constituição. Está em análise a escolha de uma denominação que possa definir o espírito da nova função.

O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes (Economia). Depois, seguirá para a Casa Civil.

Paulo Guedes (Economia) durante audiência deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) - Gustavo Raniere/ASCOM

Além do trainee, a equipe responsável pelo projeto no Ministério da Economia estuda a fixação de outras categorias dentro do serviço público federal. Estão em análise mais quatro cargos, mas ainda não se sabe quais e quantos serão incluídos no projeto.

A meta é concluir os trabalhos ainda nesta semana. 

Hoje existem dois tipos de carreiras: servidores comissionados e os com estabilidade. 

Um dos novos cargos em análise tem sido chamado de servidor temporário. A descrição da função foi inspirada em um modelo que já existe no Exército brasileiro —o militar temporário, que não segue carreira e pode permanecer até oito anos na posição. 

Também estuda-se a criação do cargo de servidor sem estabilidade e reformulações no serviço com estabilidade.

Está em análise retirar a estabilidade de funções operacionais mais simples. 

Secretárias, responsáveis por serviços de recursos humanos, assistentes de TI (Tecnologia da Informação) e equipes de limpeza são exemplos de funções que perderiam a estabilidade, com possibilidade de demissão sem justa causa dentro de dois critérios: em caso de restrição orçamentária da União ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

Quem já é servidor público e tem estabilidade, bem como os novos servidores nessa categoria não poderiam ser demitidos sem justa causa. 

A estabilidade é considerada pelos formuladores da reforma como um direito adquirido, presente nas cláusulas pétreas da Constituição. 

No entanto, tanto os novos quanto os antigos servidores poderiam ter horários e salários reduzidos, proporcionalmente, em caso de crise fiscal.

Um exemplo: auditores fiscais e do trabalho são funções, dentro da proposta do governo, que preservariam a estabilidade. 

No entanto, esses profissionais poderiam ter os seus vencimentos reduzidos, juntamente com a jornada de trabalho, se o governo federal sofrer problemas orçamentários que limitem a sua capacidade financeira. 

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Por fim, o quinto cargo em análise são os comissionados, que continuam a seguir as regras já em vigor. Na maioria das vezes, o servidor comissionado é empossado mediante uma indicação política e não possui estabilidade.  

A equipe responsável pela formulação dessa reforma tem a expectativa de que o pacote de novas regras possa ser adotado também por estados e municípios.

O projeto deve ser apresentado para o Congresso logo após a aprovação da reforma da Previdência, na mesma semana ou na seguinte. Já as leis que regulamentam a reforma administrativa, devem ser votadas no final de abril de 2020.

Em setembro, a Folha apresentou outras diretrizes que o governo pretende incluir no pacote que será enviado ao Congresso. 

Entre as mudanças, está o corte do total de carreiras para algo entre 20 e 30, número que ainda passa por avaliação. Hoje, são 117 carreiras que abrigam mais de 2.000 cargos.

Também está em estudo a reestruturação do sistema de remuneração e de promoções. O objetivo é fazer com que os rendimentos dos servidores fiquem mais próximos aos praticados pelo setor privado.

FOLHA DE SÃO PAULO