Nos solidarizamos com toda família e amigos.
Santos, 22 de dezembro de 2021.
MICHEL IORIO GONÇALVES
COORDENADOR GERAL SINTRAJUS
É hora de barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020! 8 de dezembro é o Dia Nacional de Mobilizações Contra a Reforma Administrativa!
2021 está chegando ao fim. E o Governo Federal quer aprovar a PEC da Rachadinha, a Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, da Reforma Administrativa, ainda este ano!
Para barrar a PEC 32/2020, é urgente e necessário manter a pressão sobre os parlamentares e construir grandes atos em Brasília e nos estados no dia 8 de dezembro!
Em São Paulo, a mobilização de 8 de dezembro será na Praça da República, às 16 horas.
A Assojubs está disponibilizando transporte da Baixada Santista aos interessados em participar do Dia Nacional de Mobilizações Contra a Reforma Administrativa na Capital.
➡️ As inscrições para ida a São Paulo podem ser feitas até o dia 7 de dezembro por meio do formulário: reserva de vagas transporte
A saída no dia 8/12 será da Assojubs Santos (Av. São Francisco, 276/278, Centro), às 14 horas.
Participe das atividades para juntos defendermos os serviços públicos!
‼️Anota aí!
🚩 8D: Dia Nacional de Luta Contra a PEC 32
🗓 8 de dezembro, 16 horas
📌 Praça da República (SP)
HOJE (26/11) TEM PLENÁRIA DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ÀS 17 HORAS // Sobre o PL 752/21
Será realizada nesta sexta-feira, 26 de novembro, às 17 horas, uma Plenária de Oficiais de Justiça da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira sobre o Projeto de Lei 752/2021, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), e dispõe sobre outras providências.
➡️ Participação pela plataforma Zoom:
https://us02web.zoom.us/j/86000641792?pwd=a3VWS0ZyN0lOdU5OTHVYajI4a0JTdz09
🖱️ https://www.assojubs.org.br/post/plenária-de-oficiais-de-justiça-nesta-sexta-26-11-17-h-sobre-o-pl-752-21
O SINTRAJUS em nome de toda diretoria manifesta profundo pesar pelo falecimento de ADELSON PEREIRA GASPAR, escrevente técnico judiciário do Fórum de Santos, aposentado, ocorrido em 22.11.21.
Nos solidarizamos com toda família e amigos.
Santos, 22 de novembro de 2021.
MICHEL IORIO GONÇALVES
COORDENADOR GERAL SINTRAJUS
33,11%
É O REAJUSTE NECESSÁRIO ATÉ OUTUBRO DE 2021.
Segue o estudo DIEESE/ASSOJUBS.
O SINTRAJUS em nome de toda diretoria manifesta profundo pesar pelo falecimento de PAULO ROGÉRIO WESTHOFER, escrevente técnico judiciário do Fórum do Guarujá, ocorrido nesta data.
Nos solidarizamos com toda família e amigos.
Santos, 07 de novembro de 2021.
MICHEL IORIO GONÇALVES
COORDENADOR GERAL SINTRAJUS
No julgamento de recurso com repercussão geral, o plenário considerou constitucional a majoração da alíquota implementada por lei do Estado de Goiás.
Por unanimidade, o plenário do STF fixou a tese de que o aumento da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 18/10, no julgamento do ARE 875.958, com repercussão geral reconhecida (Tema 933).
No caso concreto, o governo de Goiás questionava decisão do TJ/GO que declarou a inconstitucionalidade da LC estadual 100/12, a qual alterou as regras sobre o RPPS - Regime Próprio de Previdência dos Servidores e aumentou as alíquotas das contribuições previdenciárias de 11% para 13,25%, e a cota patronal de 22% para 26,5%.
Ao julgar representação de inconstitucionalidade, o TJ/GO acolheu a argumentação de que a ausência de cálculo atuarial para fundamentar a majoração afetaria o caráter contributivo e o equilíbrio do sistema previdenciário. Segundo o tribunal goiano, a justificativa para o aumento (a existência de déficit previdenciário) fere o princípio da razoabilidade e da vedação de tributos para efeito de confisco.
Avaliação
Em seu voto, o relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a lei federal 9.717/98 contém regras gerais para a organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência de todos os entes federativos e prevê a realização da avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Barroso lembrou, também, que a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/00) exige que o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias contenha a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência. Segundo S. Exa., não há nenhuma informação nos autos de que o governo goiano tenha descumprido essas normas.
Por outro lado, o relator frisou que não se extrai do artigo 40 da Constituição Federal, que trata do dever de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a obrigação formal de realização de estudo atuarial para embasar projeto de lei que eleva as alíquotas, embora fosse salutar que essa medida fosse adotada.
Comprometimento financeiro
Em relação ao aumento da contribuição, a seu ver, o que a Constituição exige é um fundamento idôneo para o incremento da carga tributária, diante da necessidade de fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime (artigo 149, parágrafo 1º). E, segundo os elementos contidos nos autos, essas condições estavam presentes em Goiás.
Barroso lembrou que a avaliação atuarial elaborada em 2012 e apresentada pelo governo do Estado revelava grave comprometimento financeiro e atuarial no regime. A existência de déficit previdenciário, por sua vez, constou da mensagem enviada pelo então governador do Estado à Assembleia Legislativa juntamente com o projeto de lei que visava à alteração do percentual.
O ministro destacou, ainda, que a existência de déficit previdenciário impõe que o ente público faça aportes em montante suficiente para arcar com as aposentadorias e pensões. "Esse aporte de recursos públicos do tesouro, que não estavam vinculados à Previdência Social, retira investimentos de outras áreas de interesse público", ressaltou.
Assim, para o relator, é legítimo que o chefe do Poder Executivo justifique o aumento da alíquota na necessidade de liberar essas verbas para serem destinadas a obras e serviços essenciais à população.
Equilíbrio
O relator também não verificou, no caso, ofensa aos princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco. Conforme os dados estatísticos de 2020, o déficit atuarial do regime próprio estadual permaneceu mesmo após o aumento da contribuição para 13,25%, demonstrando que a medida não extrapolou o estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio.
Além disso, a seu ver, o acréscimo de 2,25%, cujo impacto é reduzido pela dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, não parece comprometer a sobrevivência digna dos servidores públicos.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.
2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco".
PROCESSO ARE 875.958
Veja íntegra do voto de Barroso
Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de SP) aprovaram, na noite desta terça-feira (19), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 26, que altera as regras do funcionalismo público estadual. A reforma administrativa de João Doria (PSDB) passou apertada. Eram necessários, no mínimo, 48 votos. A proposta foi aprovada por 50 votos a favor e 29 contrários.
Veja os próximos passos da reforma administrativa de Doria
O texto, enviado em regime de urgência pelo Governo do Estado de SP em agosto, altera pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar servidores temporários em caso de greve, dentre outros --leia mais abaixo. A primeira sessão de debate do tema foi realizada no dia 21 de setembro e mais duas reuniões ocorreram nas semanas seguintes. Na semana passada, o debate foi adiado. Em todas as ocasiões em que o projeto foi ao plenário, servidores protestaram em frente à Alesp. Eles pediam que os deputados retirassem o texto da pauta.
Polêmica, a medida recebeu diversas críticas dos parlamentares contrários. A deputada Maria Izabel Azevedo Noronha, professora Bebel (PT), criticou que o texto não passou por comissões antes de ser votado. "O que mais me dói é que toda vez os servidores são os vilões, mas são eles que movem a máquina pública do estado", afirmou.
O parlamentar Major Mecca (PSL) disse que as mudanças prejudicam trabalhadores essenciais para a sociedade, tais como médicos, enfermeiros e policiais.
"O PLC 26 prejudica esses trabalhadores ou os senhores acham que os prejudicados serão os desembargadores? São esses homens e mulheres que os senhores [deputados favoráveis ao projeto] estão prejudicando", disse.
Caio França (PSB) destacou a mudança na bonificação por resultados. Hoje, algumas categorias têm bônus definidos por lei. Com a aprovação do projeto, segundo ele, a bonificação seguirá critérios determinados pelas respectivas secretarias. Contudo, a medida viabilizaria que "cada secretário escolha quem irá receber a bonificação", acabando com a igualdade entre os servidores.
Após a aprovação do projeto, deputados votaram um aditivo ao PLC enviado no dia 9 de setembro pelo governador João Doria, que altera o prazo de contrato dos professores temporários. O texto foi aprovado por 79 votos a zero.
Os parlamentares também foram contrários às emendas por 46 votos a 29, além de uma abstenção.
Nos últimos dois anos, essa será a terceira grande mudança para o funcionalismo estadual. A primeira foi a reforma da Previdência de SP, que passou a valer em março de 2020; a segunda foi a lei que altera, entre outros pontos, o plano de saúde dos servidores gerenciado pelo Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo).
Em meio às polêmicas que cercam o PLC 26, Doria anunciou na sexta-feira (15), Dia do Professor, o pagamento de R$ 1,55 bilhão em abono salarial aos profissionais do magistério do estado de São Paulo. A gratificação será destinada a aproximadamente 190 mil servidores, incluindo temporários.
A previsão é que a grana, referente aos trabalhos de 2021, comece a ser paga entre novembro e dezembro deste ano. No entanto, o projeto de lei depende da aprovação da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), onde o texto deve ser apreciado ainda neste mês.
Ainda que o dinheiro extra ajude os profissionais do magistério, a categoria critica o fato de o governo estadual estar "atacando" os servidores de outras maneiras, com o PLC 26, por exemplo, precarizando não apenas a área da educação.
A deputada Márcia Lia (PT) destacou que o abono não será incorporado ao salário. Isso significa que a grana não será incorporada ao salário dos servidores. Além disso, o governador não concedeu o benefício a outros trabalhadores da educação, como agentes escolares.
A criação da bonificação por resultados é uma das principais alterações do PLC 26. O método já é usado em algumas secretarias. O modelo prevê o pagamento de bônus aos servidores de órgãos públicos e autarquias que avancem na carreira entre um ano e outro.
Outra medida é a alteração da lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que trata sobre a contratação de temporários no estado de São Paulo, incluindo professores. Se for aprovada, a nova regra permite contratar servidores por motivos de calamidade pública, greve que “perdure por prazo não razoável” ou que seja considerada ilegal pela Justiça.
O PLC coloca o fim às faltas abonadas --atualmente, os servidores podem ter até seis faltas abonadas por ano, sem a necessidade de apresentar documento legal justificando a ausência.
O texto extingue o reajuste do adicional de insalubridade com base no IPC (Índice de Preços ao Consumidor) da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) --estimativa de redução de 40% nos ganhos, chegando a 50% no caso dos funcionários da saúde-- e revoga a possibilidade de pagamento dele nos afastamentos por meio de licença-prêmio.
O PLC também cria a CGE (Controladoria-Geral do Estado), congregando as funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria "tal como se dá no âmbito federal com a CGU [Controladoria-Geral da União]", diz o texto.
A aprovação da PEC32/2020 na comissão especial dará mais espaço para cargos de livre nomeação, permitindo que políticos indiquem "amigos" para ocupar espaços importantes na administração pública.
A nomeação desses cargos será responsabilidade dos governantes e políticos. Assim, atribuições estratégicas, gerenciais e até mesmo técnicas ou serão ocupados por indicados e não concursados.
#PEC32Não #PEC32ContraoBrasil
Magistrados que não tomaram vacina anti-Covid resistem à obrigatoriedade de comprovar a imunização para ingressar em prédios do Judiciário, como determina o Tribunal de Justiça de São Paulo.
O grupo –cerca de 20 juízes, inclusive desembargadores– pediu ajuda à Apamagis (Associação Paulista de Magistrados). Eles entendem que o tribunal deveria respeitar a liberdade de cada magistrado. Pretendiam que a Apamagis questionasse a determinação do TJ-SP. A associação confirma que foi procurada. Mas não se pronuncia a respeito.
A presidente da Apamagis, juíza Vanessa Mateus, sugeriu a um membro do grupo tentar abrir o diálogo com o tribunal, propondo uma audiência com o presidente, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. A audiência não chegou a ser agendada. Os juízes desistiram da ideia.
Em junho de 2020, ao prorrogar o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho, o TJ-SP emitiu resolução afirmando que “a preocupação maior da corte, como de todo o Poder Judiciário, é com a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral”.
Esses juízes, considerados conservadores, agiriam por ideologia ou descrença na eficácia da vacina. São vistos por colegas como bolsonaristas.
Entre os magistrados que consultaram a Apamagis estão juízes vinculados ao Movimento Magistrados para a Justiça, grupo que lançou, em 2015, um blog com o propósito de oferecer “uma visão conservadora de temas relacionados ao Direito”.
O movimento se apresentava com o objetivo de “discutir a atual situação do Poder Judiciário nacional ante a gravíssima crise de valores que atinge toda a nossa sociedade, no intuito de buscar meios de preservar a magistratura brasileira de perder a independência funcional de que gozam seus juízes”.
O blog do Movimento Magistrados para a Justiça publicou textos do desembargador Ricardo Henry Marques Dip e do juiz de direito Marcelo Ricci.
Ambos são mencionados por magistrados como membros do grupo que procurou a Apamagis.
Por intermédio da Apamagis, o Blog colocou o espaço à disposição do grupo para expor suas razões. Eles não quiseram se manifestar.
Teste para o TJ-SP
O TJ-SP publicou no dia 10 de setembro dois provimentos, editados pelo Conselho Superior da Magistratura, regulamentando o sistema escalonado de retorno ao trabalho presencial e os reflexos de imunização contra a Covid-19 abrangendo magistrados e servidores. (*)
O provimento CSM 2.628/21 detalha as medidas implementadas a partir de 20 de setembro. A falta de demonstração da vacinação (ou óbice) deve ser comunicada pelos superiores hierárquicos à Corregedoria-Geral (em relação a juízes) e à presidência do TJ-SP (quando envolve desembargadores).
O tribunal informa que continua recebendo mensagens dos magistrados comprovando a vacinação. Ainda não dispõe de números consolidados sobre o atendimento à norma.
A resistência de magistrados ao provimento será um teste para o tribunal.
“Magistrados e servidores sujeitar-se-ão às consequências legais e administrativas em caso de comparecimento para o trabalho presencial sem estarem vacinados, embora inseridos em faixa etária ou grupo de prioridade que já foram objeto de imunização, e sem terem comprovado, por relatório médico justificado, o impedimento à vacinação”, prevê a determinação do TJ-SP.
Decisões conflitantes
Além do risco de transmissão da Covid-19 por juízes, eventualmente constrangendo servidores e usuários da Justiça, há dúvidas se magistrados que não seguem as normas da Organização Mundial de Saúde (OMS) devem tomar decisões envolvendo a pandemia e a saúde pública.
Em março deste ano, o juiz Charles Bonemer, de Franca (SP), concedeu liminar pleiteada por donos de lotéricas para o funcionamento desses estabelecimentos, apesar de decreto municipal que proibia a abertura. O juiz emitiu seu entendimento sobre o lockdown, que considerava inútil, e registrou em sua decisão: “não adotamos o regime comunista”.
O magistrado é citado como um dos juízes do grupo que consultou a Apamagis.
O site Migalhas destacou o seguinte trecho da liminar do juiz Bonemer:
“Quais são os direitos humanos fundamentais expressamente reconhecidos pela Constituição Federal, dos tantos que vêm sendo violados sistematicamente durante essa pandemia, que interessam à presente impetração? Logo no artigo 1º, IV, lê-se que a República tem, como um dos seus fundamentos, “os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”. Ou seja, não adotamos o regime comunista, de planificação estatal. Os impetrantes buscam defender esses valores, a autoridade coatora, neste decreto, não.”
Em julho de 2020, foi divulgado o episódio em que o desembargador Eduardo Siqueira, do TJ-SP, ofendeu e tentou intimidar um guarda municipal, quando circulava na orla de Santos sem usar máscara anti-Covid. O TJ-SP determinou –num domingo– a instauração imediata de procedimento de apuração dos fatos.
O tribunal requisitou as gravações e pretendia ouvir em seguida os guardas-civis e o magistrado que deu uma carteirada. Mas o então corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, ou seja, sem provocação externa, pedido providências. Os dados levantados pelo TJ-SP foram enviados ao CNJ. Martins atribuiu a unificação dos procedimentos à necessidade de “racionalização e eficiência”, evitando decisões conflitantes, atrasos e “confusão processual”.
Aparentemente, houve conflitos, atraso e confusão processual num caso que provocou enorme comoção pública. Em abril deste ano, o TJ-SP prorrogou, a pedido da defesa, um processo disciplinar contra Eduardo Siqueira. Seus advogados sustentaram no requerimento que o desembargador encontrava-se internado em clínica psiquiátrica particular para tratamento de dependência química.
Protestos da advocacia
A advocacia também questiona o TJ-SP. O Judiciário e o Ministério Público têm emitido sinais de aprovação ao controle pretendido pelo tribunal paulista. O TJ-SP informa que não recebeu orientação ou resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre essa questão.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes indeferiu habeas corpus de um advogado que não se vacinou e queria ter livre acesso aos fóruns paulistas, sob alegação de violação de direito de locomoção e impedimento do exercício profissional.
A corte paulista editou portaria que condiciona o ingresso em seus prédios à apresentação de comprovante de que a pessoa tomou, pelo menos, uma dose da vacina contra a doença.
No habeas corpus, o advogado sustenta que teria sido imunizado de forma natural após se recuperar da Covid-19, fato que o colocaria em patamar de igualdade com as pessoas vacinadas – ou até em posição superior, em termos de imunização.
Fernandes explicou que o STJ não pode analisar normas em abstrato. De acordo com a jurisprudência do STJ, o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, previsão também fixada na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
Reconhecendo o manifesto descabimento do pedido, o relator considerou inviável a análise do habeas corpus.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua vez, indeferiu representação de um advogado que questionou a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra covid-19 para ingresso nas dependências do Poder Judiciário paulista.
O subprocurador-geral de Justiça Wallace Paiva Martins Junior requereu o arquivamento do procedimento. Em seu parecer, ele registra que a lei federal possibilitou às autoridades determinar a vacinação compulsória, para o enfrentamento da pandemia, estabelecendo que cabe aos gestores locais de saúde a sua adoção, e que o descumprimento da determinação deve acarretar a responsabilização.
Martins Júnior cita entendimento do Supremo Tribunal Federal, que considerou ser possível a imposição de medidas indiretas para instar as pessoas a se vacinarem.
“Noutros termos, há fundamentos constitucionais e legais a amparar a conclusão de que a exigência de vacinação contra a Covid-19 pelo Poder Judiciário paulista para ingresso nas suas dependências configura medida legítima”, opina o subprocurador-geral.
O Blog mantém o espaço à disposição dos magistrados que contestam os provimentos do TJ-SP.
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(*) Provimento CSM 2.628/21 e Provimento CSM 2.629/21
Com dificuldades em ajustar suas contas desde 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo exonerou 16 funcionários de cargos comissionados após eles terem conseguido um aumento salarial por meio de decisões judiciais de magistrados do próprio órgão.
De um lado, as remoções têm sido consideradas represália pela defesa de outros funcionários que ocupam os mesmos cargos e pedem aumento na Justiça. De outro, o TJ-SP afirma que elas são necessárias para manter a higidez orçamentária.
O caso envolve os chamados assistentes judiciários, que são funcionários de carreira do TJ-SP que passam a exercer a função de auxiliar juízes de primeira instância. Na segunda instância, há os assistentes jurídicos, que não são necessariamente servidores de carreira e auxiliam os desembargadores.
Ambos os cargos cumprem funções como a de realizar pesquisas para os juízes e ajudar em despachos e auxílios em audiência.
Os assistentes judiciários dizem que embora as funções sejam as mesmas, o salário dos assistentes jurídicos é de R$ 5.000 a mais. Enquanto os servidores da primeira instância ganham aproximadamente R$ 7,2 mil, os de segunda instância ganham R$ 12,3 mil.
Esses assistentes de primeira instância passaram, então, a procurar a Justiça —ou seja, juízes do próprio TJ-SP— para garantir que os salários fossem equiparados, sob o argumento de que uma resolução de 2016 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) garante isso.
A resolução diz que as carreiras dos servidores de cada TJ do país devem ser "únicas, sem distinção entre cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança de primeiro e segundo graus".
O CNJ ainda discute a obrigatoriedade do cumprimento dessa resolução em todo o país. Há um procedimento que aguarda decisão no conselho.
Parte dos assistentes judiciários, os 16, ganharam esse aumento em decisões individuais, inclusive com determinação de pagamentos retroativos.
Sindicatos estiveram acompanhados pela Fenajud na atividade. Ação no Parlamento durou todo o dia com o intuito de dialogar com deputados e deputadas e derrotar a PEC 32/2020. Dirigentes estarão na Câmara dos Deputados para acompanhar votação do relatório substitutivo nesta quinta-feira (16). Pressão vai continuar. Federação convoca mobilização virtual na base.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, conhecida também como reforma administrativa, será discutida nesta quinta-feira (16) na Comissão Especial que trata do tema na Câmara dos Deputados. Porém, uma grande força-tarefa – realizada nesta quarta (15), por sindicatos de todo país, inclusive 18 entidades filiadas à Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados) – poderá mudar de vez os rumos da proposta na Casa e derrotar a medida ainda na Comissão. Centenas de trabalhadores e trabalhadoras dialogaram com os deputados e deputadas, apresentaram os prejuízos da proposta e cobraram posicionamento contrário à PEC, que poderá prejudicar todo o serviço público no país.
O trabalho árduo, coordenado pela Fenajud, aconteceu no âmbito do “Ocupa Brasília” e teve início ainda pela manhã com a presença de dezoito delegações formadas pelos sindicatos: SINJAP; SINDIJUS-PR; SINDJUSTIÇA-GO; SINTAJ-BA; SINTAJ-PB; SINJUR-RO; SINJUSC; SINDJUSTIÇA-CE; SINDIJUS-MS; SINDIJUS-SE; SINDJUD-PE; SERJUSMIG; SINDJU-PA; SINJUS-MG; SINDJUSTICA-RN; SINDIJUDICIÁRIO-ES; SERJAL e SINDJUS-RS. O grupo se reuniu inicialmente no Espaço do Servidor, na Esplanada dos Ministérios, às 9h, onde definiram o trabalho de corpo a corpo contra a reforma administrativa.
Após tratativas, as comitivas saíram rumo ao Congresso onde visitaram os gabinetes dos deputados e deputadas de seus estados. Cerca de 210 escritórios políticos foram requisitados pelos dirigentes. Onde não havia deputados ou deputadas os dirigentes sindicais protocolizaram ofícios sobre a proposta e os prejuízos que ela trará para o serviço público, caso seja aprovada.
Durante o trabalho ficou claro que os parlamentares começaram a se questionar se vale a pena votar e aprovar a PEC, que é considerada uma proposta impopular e desastrosa, além de ser um verdadeiro desmonte – de forma irresponsável – do Estado. A ação dos sindicatos foi elogiada por deputados e deputadas da oposição, que apontaram o desconforto gerado em determinados grupos políticos, que agem apenas em defesa do capital.
Após um longo período de trabalho junto aos parlamentares, o grupo tentou assistir à sessão da Comissão Especial, onde a PEC 32 seria debatida, mas foram impedidos de entrar no plenário. Inconformados, o grupo iniciou uma manifestação no corredor da Casa e passou a negociar e a cobrar a presença das entidades sindicais e representativas, dos servidores e das servidoras na Comissão. Não houve retorno positivo, com isso as centrais, confederações, federações e sindicatos se uniram em um plenário ao lado, onde ecoaram palavras de ordem e de protesto contra a PEC 32.
A Fenajud soube que o relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), ainda negocia mudanças com parlamentares para garantir a aprovação da proposta na comissão especial que a discute. O texto substitutivo foi entregue na noite de hoje.
Mobilização virtual
Algumas entidades receberam a informação de que o governo federal e governistas não contam com os 308 votos necessários para aprovação da PEC 32 no Plenário. Diante disso, a Fenajud chama atenção dos sindicatos para que mobilizem suas bases para ações virtuais contra a Proposta.
Confira os canais:
Mobilização presencial
A mobilização no Congresso continua nesta quinta, 16 de setembro. As entidades irão se reunir na entrada do Anexo 2, da Câmara dos Deputados, às 9h. O trabalho de corpo a corpo continuará e o objetivo é “enterrar” de vez a PEC 32/2020.
ATO EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO EM SANTOS // Nesta quarta (15/9), às 11h30, no Fórum Central
Nesta quarta-feira, 15 de setembro, a partir das 11h30, será realizado em Santos, à entrada do Fórum Central (escadaria), um Ato Em Defesa do Serviço Público, com os trabalhadores do Judiciário, educação e outras categorias do funcionalismo.
Na pauta do Ato Em Defesa do Serviço Público:
Mobilização contra a Reforma Administrativa, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de iniciativa do Governo Federal;
- Luta contra os descontos praticados pelo Decreto 65.021/2020 nos vencimentos dos aposentados e pensionistas de todo Estado;
- Em defesa do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo (Iamspe).
💪 Participe, servidor!
📣 Ato Em Defesa do Serviço Público
🗓️ Quarta, dia 15 de setembro
🕦 11h30
📌 Escadaria do Fórum Central de Santos
📮 Praça José Bonifácio, s/n, Centro
Esses são os deputados da CCJ de SP. PRESSÃO NOS DEPUTADOS. NÃO À PEC 32 (reforma administrativa)
No sábado, 28 de agosto, às 10 horas, segue a discussão sobre a valorização dos mais de 43 mil funcionários dentro do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com uma nova Reunião de Escreventes, de forma virtual, por aplicativo.
➡️ Participação pela plataforma Zoom:
https://us02web.zoom.us/j/89405226486?pwd=TDhKVjY3dUJHTGVoRENVekZVQ0xTUT09
ID da reunião: 894 0522 6486
Senha de acesso: 102282
A quarta-feira, 18 de agosto, foi de Greve Nacional do Funcionalismo em defesa dos serviços públicos e contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Pelo país foram registradas mobilizações e na Baixada Santista não foi diferente, os servidores federais, estaduais e municipais, entre eles os trabalhadores do Judiciário, estiveram reunidos em um ato público pela manhã.
A PEC 32/2020 surge com o argumento de que vai reduzir gastos, mas não é verdade. Na prática, vai abrir espaço para o setor privado, com as terceirizações, privatizações e apadrinhamentos políticos para os cargos ocupados mediante concursos públicos, as já conhecidas “rachadinhas”, deixando a população ainda mais desassistida.
