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quarta-feira, 31 de julho de 2013

Pois é ...

 “Se por um lado os juízes acreditam que têm excesso de trabalho e muitos advogados questionam as longas demoras resultantes, os dois grupos se beneficiam da pesada demanda sobre os tribunais, uma vez que assim ficam garantidos os seus empregos e, no caso dos juízes, os seus generosos orçamentos e as muitas oportunidades de promoção”.


Essa é uma das conclusões da pesquisa intitulada ”Brasil: Fazendo com que a Justiça Conte“, elaborada pelo Banco Mundial em 2004

PMs são indiciados por estupro, empalamento e tortura durante desocupação do Pinheirinho



Segundo a Corregedoria, os indícios dos crimes de 14 policiais são fortes. O inquérito foi aberto em janeiro, um ano depois da ação em S. José dos Campos
por Elaine Patricia Cruz, da Agência Brasil publicado 25/07/2013 12:17, última modificação 25/07/2013 12:41
KIT GAION/PSTU
Pinheirinho desocupação.pstu.jpg
Os policiais suspeitos foram afastados de suas funções só em janeiro deste ano, com a abertura de inquérito
São Paulo – A Corregedoria da Polícia Militar indiciou 14 policiais militares acusados de agressão, tortura e abuso sexual, incluindo um empalamento contra moradores do Pinheirinho, em São José de Campos (SP). Os crimes foram cometidos em janeiro do ano passado, quando os policiais foram chamados para reforçar o patrulhamento na cidade durante a desocupação de milhares de famílias. Segundo a Polícia Militar, os crimes ocorreram em ações paralelas à desocupação.
Entre os indiciados está um policial do Comando de Operações da Polícia Militar (Copom) de São José dos Campos, acusado de prevaricação (quando um funcionário público deixa de cumprir a função). Ele atendeu a um chamado, pelo telefone 190, de uma das vítimas e não deu a devida atenção ao caso. Dois policiais, entre eles um tenente e um sargento, foram indiciados por abuso sexual.
O inquérito foi aberto pela Corregedoria da Polícia Militar em janeiro deste ano. Só então, os policiais suspeitos pelo crime foram afastados de suas funções. O inquérito foi entregue ontem (24) à Justiça Militar, mas também pode caminhar na Justiça Civil, dependendo da conduta e dos crimes.
Segundo a Corregedoria, os indícios de crimes envolvendo os 14 policiais são fortes. Caso sejam considerados culpados, os policiais envolvidos poderão ser expulsos da corporação. Já o tenente pode perder a patente e ser demitido.

terça-feira, 30 de julho de 2013

A incrível pirâmide da desigualdade global


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Milionários são apenas 0,6% da população, mas abocanham doze vezes mais riqueza que 69,3% dos habitantes da Terra. Concentração e consumismo podem tornar civilização insustentável

Por José Eustáquio Diniz Alves, no EcoDeabte

O relatório sobre a riqueza global, em 2012, do banco Credit Suisse (The Credit Suisse Global Wealth Report 2012) traz um quadro bastante amplo e esclarecedor da distribuição da riqueza (patrimônio) das pessoas adultas do mundo. A riqueza global foi estimada em US$ 223 trilhões em 2012 (meados do ano). Como havia 4,59 bilhões de pessoas adultas no mundo, a riqueza per capita por adulto foi de US$ 49 mil.
Mas, evidentemente, existe uma distribuição desigual desta riqueza. Na base da pirâmide estão as pessoas com a riqueza menor do que 10 mil dólares. Nesta imensa base havia 3,184 bilhões de adultos, em 2012, o que representava 69,3% do total de pessoas na maioridade no mundo. O montante de toda a “riqueza” deste enorme contingente foi de US$ 7,3 trilhões, o que representava somente 3,3% da riqueza global de US$ 223 trilhões. Ou seja, pouco mais de dois terços (2/3) dos adultos do mundo possuíam somente 3,3% do patrimônio global da riqueza. A riqueza per capita deste grupo foi de US$ 2.293.
No grupo de riqueza entre US$ 10 mil e US$ 100 mil, havia 1,035 bilhão de adultos, o que representava 22,5% do total de pessoas adultas no mundo. O montante de toda a riqueza deste contingente intermediário foi de US$ 32,1 trilhões, o que representava 14,4% da riqueza global. Ou seja, pouco menos de um quarto (1/4) dos adultos do mundo possuíam 14,4% do patrimônio global da riqueza. A riqueza per capita deste grupo foi de US$ 31 mil.
No grupo de riqueza entre cem mil e 1 milhão de dólares, havia 344 milhões de adultos, o que representava 7,5% do total de pessoas na maioridade no mundo. O montante de toda a riqueza deste contingente intermediário foi de US$ 95,9 trilhões, o que representava 43,1% da riqueza global. Ou seja, pouco menos de um décimo (1/10) dos adultos do mundo possuíam 43,1% do patrimônio global da riqueza. A riqueza per capita deste grupo foi de US$ 279 mil.
Os milionários, aqueles com patrimônio acima de um milhão de dólares eram somente 29 milhões de adultos, representando 0,6% do total, no mundo. Todavia, este pequeno grupo de pessoas concentrava 39,3% da riqueza mundial, um montante de US$ 87,5 trilhões, o que representava 39,3% da riqueza global. A riqueza per capita deste grupo foi de US$ 3,017 milhões.
O que mais chama a atenção na distribuição da riqueza é que os 29 milhões de adultos do alto da pirâmide possuíam um patrimônio superior a 12 vezes o patrimônio da base de 3,2 bilhões de pessoas. Os dados também mostram que os contingentes intermediários estão crescendo e que a riqueza global aumentou no passado e tende a aumentar nas próximas décadas. Em 2000, na virada do milênio, a riqueza global era de US$ 113,4 trilhões, uma média de US$ 30,7 mil por adulto, em um total de 3,6 bilhões de pessoas na situação de maioridade.
Contudo, todo o montante atual de US$ 223 trilhões de riqueza para 4,6 bilhões de adultos, em 2012, está sustentado em bases frágeis, pois a riqueza do ser humano (em sua forma piramidal) está alicerçada sobre bases naturais degradas pelas atividades antrópicas. A pirâmide da riqueza humana tem crescido e se ampliado sobre uma base de pauperização dos ecossistemas. Não é improvável, que em algum momento, a pirâmide possa afundar por falta de sustentação ecológica ou possa implodir por falta de justiça redistributiva em sua arquitetura social.
Enquanto o capital natural tem sido depredado, a riqueza global (e o consumo) dos seres humanos cresceu cerca de 50% no século 21, passando de uma média per capita de US$ 30,7 mil no ano 2000, para US$ 43,8 mil em 2010 e para US$ 49 mil, em 2012. Todavia, as necessidades e os sonhos humanos são ilimitados e os de baixo da pirâmide aspiram o padrão de consumo daqueles do meio e do topo do status social. Mas é impossível haver um crescimento ilimitado da riqueza material em um planeta finito e a história mostra que, em vários momentos, pirâmides que pareciam sólidas se transformam em castelos de areia.
Não é sem surpresa que os indignados do mundo estão se unindo, se mobilizando e corroendo as estruturas piramidais das sociedades árabes, espanhola, europeia, dos Estados Unidos, etc. Também não é sem surpresa que a indignação tenha chegado ao Brasil, pois existe um mal-estar geral com o modelo de desenvolvimento econômico, com o funcionamento da democracia, com a imobilidade urbana e social e com a relação humanidade/natureza. Evidentemente, este mal-estar aparece de maneira difusa e sem alternativas claras de novos rumos.
Mas o que o mundo precisa não é manter o processo de ampliação da pirâmide da riqueza e do consumo e, sim, construir relações mais horizontais, simples e justas entre as pessoas e entre as pessoas e o meio ambiente.

José Eustáquio Diniz Alves, Colunista do Portal EcoDebate, é Doutor em demografia e professor titular do mestrado em Estudos Populacionaise Pesquisas Sociais da Escola Nacional de Ciências Estatísticas – ENCE/IBGE; Apresenta seus pontos de vista em caráter pessoal. E-mail: jed_alves@yahoo.com.br

segunda-feira, 29 de julho de 2013

ATENÇÃO SERVENTUÁRIOS - COMO SOLICITAR A SUA LICENÇA PRÊMIO



COMUNICADO SGRH nº 164 / 2013
 

Envio eletrônico das solicitações de licença-prêmio

A SECRETARIA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, devidamente autorizada, e em cumprimento ao decidido no processo nº 32/04, COMUNICA que, a partir de 01 de julho de 2013, as solicitações de licença-prêmio deverão ser efetuadas, tanto para a capital, como interior, pelo Sistema Eletrônico GED-Solicitações disponível no Portal do Servidor.

Para utilização do Sistema deverão ser rigorosamente observadas as instruções que fazem parte deste comunicado.

INSTRUÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE LICENÇA-PRÊMIO

1) O acesso ao sistema será feito por meio do Portal do Servidor (menu GED – Solicitações);

2) Para acessar o usuário utilizará a mesma senha de uso pessoal de acesso para o AD;

3) Caso o usuário não possua login e senha poderá obtê-los acessando o Portal do Servidor na opção Recuperar Login, devendo observar as instruções do Guia Rápido disponível na Intranet e no Portal do Servidor;

4) A senha de acesso é pessoal e intransferível, portanto, neste sistema, será considerada como assinatura do usuário (funcionário ou gestor), não devendo, assim, ser fornecida a terceiros;

5) Somente poderão ser efetuadas solicitações pelo sistema, não sendo mais aceitos requerimentos em formulário impresso, inclusive pelos funcionários cujas frequências são enviadas pelo Sistema on-line;

6) O sistema somente permitirá que o funcionário efetue e salve solicitações quando possuir saldo;

7) Caberá ao gestor ou superior hierárquico aprovar ou recusar pelo sistema qualquer solicitação referente a licença-prêmio do funcionário;

8) O funcionário também terá a possibilidade de cancelar as solicitações de licença-prêmio efetuadas. Entretanto, o respectivo saldo só estará disponível para novo pedido depois de finalizado o cancelamento pela SGRH;

9) Os Manuais do Gestor e do Funcionário, contendo todas as informações sobre a utilização do sistema estarão disponíveis na página inicial da Intranet, opção “Avisos” e no Portal do Servidor, na página inicial e na opção “Acesso aos Manuais”;

10) Deverá ser observado o prazo de 40 dias para solicitação do pedido de gozo, conforme Comunicado SGRH nº 12/2009;

11) Dúvidas eventuais quanto à utilização do sistema poderão ser dirimidas junto à SGRH 2.2.2 – Serviço de Concessão de Vantagens, pelos telefones 3231-2912 ou 3231-1188 ramal 209 ou e-mail: sgrh.licencapremio@tjsp.jus.br

12) Após 01/07/2013 somente serão processados os requerimentos encaminhados eletronicamente.

FONTE: Diário da Justiça Eletrônico

Todos os políticos são iguais?

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Análise de uma única votação, na Câmara dos Deputados, revela diferenças sobre as quais mídia raramente informa

Por Celso Vicenzi

Virou clichê dizer que “todos os políticos e partidos são iguais”. É essa também a impressão de uma grande parcela de cidadãos que aderiu às manifestações em todo o país. Para chegar a essa quase-certeza (ou certeza, para os mais convictos), houve a colaboração intensiva da mídia no dia a dia da cobertura política. É verdade que boa parte dos políticos tem contribuído para que essa percepção prevaleça. Mas esse sentimento quase unânime foi também habilmente construído pelos meios de comunicação. Pura e simplesmente por omissão, por sonegar informação ao leitor, ao radiouvinte, ao telespectador, ao internauta.
Não interessa aos donos da mídia dizer “quem é quem” no cenário político nacional, estadual e municipal. Por isso, com raríssimas exceções, a cobertura de votações importantes costuma trazer apenas o resultado, sem mencionar claramente como votaram os partidos, os vereadores, os deputados e os senadores. Pode-se alegar que, nos veículos impressos ou na TV, não há espaço e tempo para tanto detalhamento. Dependendo da importância do que está em votação, por que não? Em que manual está escrito que não pode? Depende de que tipo de jornalismo se queira fazer. Na mídia impressa, certamente há espaço – que não ocupa mais do que um parágrafo – para indicar pelo menos o voto dos partidos. Idem nas TVs e rádios. São informações que não deveriam ser omitidas, sob pena de a população nunca saber como votam os seus representantes nas questões mais essenciais. Quem tem feito esse papel, com as limitações evidentes de alcance, tem sido as redes sociais.
A diferença de posições ideológicas entre os partidos, apesar dos pesares, fica evidente, por exemplo, no caso recente da votação de uma Moção de Repúdio à espionagem norte-americana que acessou bilhões de emails, telefonemas e dados de empresas e cidadãos brasileiros, além do governo. A Moção foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT) e aprovada por 292 votos. No entanto, 86 deputados votaram contra e 12 se abstiveram de aprovar um documento que se posiciona em favor da soberania brasileira e pede uma solução internacional para a violação do direito à privacidade e do sigilo que envolve as relações entre empresas e países. Quem votou “sim” expressou também “concordância com as iniciativas destinadas a criar uma agência multilateral, no âmbito do sistema das Nações Unidas, para gerir e regulamentar a rede mundial de computadores, poderoso instrumento de uso compartilhado da humanidade”. E externou, ainda, “apreensão com a segurança do cidadão norte-americano Edward Snowden, que está refugiado, há dias, no aeroporto de Moscou”.
Certamente há razões para tantos parlamentares manifestarem-se contrários ou absterem-se de apoiar uma moção contrária à violação das leis internacionais, que o governo brasileiro – e outras nações – classificaram como muito grave. O que importa, no caso, não é discutir o mérito. Mas observar que os partidos identificados mais à esquerda votaram unânimes pela aprovação. Quando se identificam os votos, o eleitor tem a chance de saber quem de fato o representa.
Neste caso, dos partidos maiores, votaram unânimes pela Moção o PCdoB (11 votos), PDT (24 votos), PT (70 votos), PPS (9 votos), PRB (9 votos) e PV (8 votos). Foram acompanhados pelo voto uniforme de partidos menores como PEN (2 votos), PHS (1), PSL (1), Psol (2), PTdoB (2) e o voto do catarinense Jorge Boeira (sem partido). Votaram contra: DEM (16 dos 20 votos), PMDB (11 contra e uma abstenção, de um total de 64 votos), PMN (2 contra em 3 votos), PP (17 contra em 24 votos), PR (4 contra e uma abstenção, em 24 votos), PRP (um contra e um a favor), PSB (2 contra e uma abstenção, em 21 votos), PSC (8 contra em 10 votos), PSD (20 contra em 32 votos), PSDB (3 contra e 10 abstenções) e PTB (2 contra em 13 votos).
Se houvesse uma prestação de contas rotineira, certamente seria possível que uma parcela cada vez mais significativa da população compreendesse que, mesmo numa época em que as cores partidárias perderam muito da sua autenticidade programática, é possível, sim, perceber diferenças muito claras entre os partidos e os parlamentares.
Os brasileiros e brasileiras têm o direito de saber como votam os parlamentares. E a mídia do país tem o dever de mostrar. Se não o faz, é porque tem interesse em desinformar. E impedir que o cidadão identifique, com mais clareza, quem de fato o representa.

domingo, 28 de julho de 2013

A ética do capitalismo e o saneamento no Brasil



O quadro do saneamento segue compondo uma das mais iníquas e excludentes políticas sociais do país. Embora com perspectivas otimistas, como a criação do Plano Nacional, os sinais emitidos pelo governo são ambíguos. Entre Estado e mercado, o capitalismo brasileiro vem oscilando e a população sentirá as consequências
por Léo Heller


O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab),1 aprovado em 7 de junho de 2013 pelo Conselho Nacional das Cidades e em fase de publicação pela Presidência da República, procura traçar um quadro realista do acesso da população a soluções adequadas de saneamento, incorporando às tradicionais estatísticas uma dimensão qualitativa do atendimento. O plano revela que cerca de 40% da população brasileira − 77 milhões de habitantes − ainda carece de um abastecimento de água seguro e contínuo e que 60% − 114 milhões de pessoas − não dispõe de solução adequada para seu esgotamento sanitário, incluindo aquela parcela da população que tem seus esgotos coletados e lançados sem tratamento no ambiente. Aponta ainda que cerca de 40% da população não é beneficiada com manejo sanitária e ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Descreve também as mazelas decorrentes dos descasos com as ações de drenagem e manejo das águas pluviais, submetendo as cidades brasileiras a periódicos e crescentes eventos dramáticos de inundações e enchentes.
Trata-se, efetivamente, de um quadro inaceitável para um país que tem pretendido se exibir na cena internacional com elevado nível de desenvolvimento e vem se guiando pela meta da erradicação da pobreza. Provavelmente, entre o conjunto das políticas sociais do Brasil, essa é a mais excludente, iníqua e localizada na mais baixa escala de desempenho. Não é supérfluo assinalar a não aleatoriedade da distribuição desses déficits: são mais baixas as coberturas no Norte e Nordeste do país que no Sul-Sudeste; são muito mais baixas nas zonas rurais que nas urbanas; muito inferiores nas vilas e favelas. Ademais, localizam-se claras correlações entre o déficit e indicadores socioeconômicos, como renda, escolaridade e cor da pele. Estudo com base no Censo 2000 revelou que uma família numerosa e de baixa renda agregada, cujo chefe é do sexo masculino, jovem, cor da pele negra e de baixa escolaridade, apresenta probabilidade cem vezes menor de estar conectada a uma rede de esgotos se comparada com outra que apresente características opostas.2
São abundantemente documentados e evidenciados os impactos da precariedade das condições de saneamento, entre outras dimensões, sobre a saúde infantil, a qualidade do ambiente físico e a insalubridade do meio, restringindo a capacidade de emancipação humana.3
Caberia questionar os porquês desse quadro e as perspectivas para sua superação.
As explicações sobre a persistência do atraso não são lineares. De forma geral, poderiam ser sintetizadas como a crônica ausência de uma política pública estruturada, com o mínimo de continuidade e com claro diagnóstico sobre as limitações das práticas historicamente desenvolvidas, ao mesmo tempo fazendo face às demandas ditadas pela dinâmica demográfica e assegurando a sustentação gerencial e operacional dos investimentos já praticados. Na quadra mais recente da história, o setor de saneamento, após a extinção do BNH em 1986, oscilou entre as instabilidades institucionais anárquicas (governo Sarney), a supervalorização dos agentes privados na determinação dos rumos políticos do setor (governo Collor), um nacionalismo com poucos resultados para a área (governo Itamar Franco), tentativas sistemáticas e malsucedidas de ampliação da participação privada (os dois mandatos do governo FHC) e ações para a ordenação institucional do setor (primeiro mandato do governo Lula).4 É recente (de 2007) a promulgação da Lei n. 11.445, que estabelece o marco regulatório nacional para o setor, mas ainda não se faz sentir fortemente a reorganização que dele se espera decorrer. Essa política instável, entre outros efeitos, conduziu a um investimento público irregular, a um desprezo pelo planejamento e a uma mal concertada – e frequentemente conflituosa – articulação interfederativa, ingredientes extremamente nocivos para uma área que claramente requer continuidade e suporte ao poder municipal.
Mas nem tudo é desesperança. O governo brasileiro vem conseguindo ampliar os investimentos no setor, sobretudo a partir de 2007, embora persistam dificuldades para converter os recursos alocados em recursos aplicados, em razão de ineficiências no fluxo de investimentos e da desestruturação que sofreram as diversas engrenagens do ciclo planejamento-projeto-execução, necessário para a adequada aplicação dos recursos. É também alvissareira a inédita aplicação regular de recursos não onerosos para aqueles prestadores de serviços com capacidade limitada de contratação de financiamentos com origem no FGTS e no FAT, apesar de que, muitas vezes, sejam aportados por intermédio das famigeradas emendas parlamentares, que subvertem qualquer tentativa de planejamento.
Constitui ainda promissora perspectiva a aplicação do Plansab, que potencialmente propiciará a recuperação do papel do Estado na efetiva coordenação das ações setoriais, a consolidação do controle social, a estabilidade dos investimentos públicos e a qualificação da gestão, entre outras medidas necessárias para o avanço do atendimento populacional com a qualidade requerida. Prevê investimentos com recursos federais da ordem de R$ 300 bilhões nos próximos vinte anos – correspondendo tão somente a cerca de 0,4% do PIB –, capazes de elevar significativamente o acesso da população a condições adequadas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais.
Sinais ambíguos para o encaminhamento do problema
Entretanto, os atuais sinais emitidos pelo governo brasileiro são relativamente ambíguos. Ao lado da promessa da colocação em prática do plano nacional, democraticamente construído e comprometido com a universalização do acesso, intensificam-se discursos apostando nas parcerias público-privadas (PPPs) como o caminho para essa universalização,5 revivendo a máxima de Deng Xiaoping: “Não importa a cor do gato, contanto que cace o rato”. Ambos os caminhos poderão ser inconciliáveis.
Não se trata de uma apriorística aversão à participação privada no saneamento, pois ela tem tido papel cativo nas atividades-meio do setor, como na elaboração de projetos, na construção e no fornecimento de materiais e equipamentos. Aliás, essas funções têm motivado muitas políticas (neo)desenvolvimentistas, visando ao aquecimento da atividade econômica, como se observa atualmente, em tempos de PAC. Porém, ao apostar na prestação privada dos serviços, atividade-fim, para assegurar sua universalização, o governo brasileiro ignora todo o acúmulo de formulações teóricas e evidências empíricas sobre a privatização de um setor caracterizado como monopólio natural, como o de saneamento.6 Diversas experiências, em várias partes do mundo, mostraram as limitações do modelo e seus fracassos,7 que desnudaram suas fragilidades, ao lado da crônica capacidade deficiente de regulação por parte do Estado, em que o regulador, diante do monopólio, depara com os limites para uma efetiva autonomia perante o prestador e os governos com dificuldades de exercer seu poder coercitivo e punitivo. Ou seja, os almejados princípios de independência decisória, autonomia, tecnicidade e objetividade das decisões, que deveriam caracterizar o exercício da regulação conforme a Lei n. 11.445, muitas vezes não passam de figura de retórica.
Essa é a natureza das tradicionais formas de concessão à iniciativa privada na prestação dos serviços, às quais se acrescenta a atual onda das PPPs, que mantêm parte de suas características, mas com maior volume e facilidade de transferência de recursos públicos aos entes privados. Notam-se, no entanto, novos movimentos do setor privado em sua atuação em saneamento. A abertura do capital acionário das companhias estaduais de água e esgotos e a transferência de ativos de empresas públicas para o setor privado são algumas das metamorfoses que o capital vem encontrando para atuar no setor, muitas vezes concebendo modelos para minimizar riscos e maximizar resultados financeiros. Particularmente, a propriedade compartilhada das companhias estaduais, entre as quais se incluem as de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, constitui processo que não tem sido avaliado com a profundidade necessária pelo campo tradicionalmente defensor do saneamento público. O eufemismo de denominá-las de “públicas”, com todos os benefícios decorrentes, entre outros na captação de recursos públicos e na obtenção de apoio federal, obscurece a perversa equação financeira que operam ao transferir recursos tarifários e orçamentários captados no interior do setor para agentes econômicos externos, configurando uma verdadeira evasão de divisas.
O atual momento da política de saneamento básico, além disso, tem equivocadamente supervalorizado sua dimensão financeira. Já se investiu um volume de recursos públicos nada desprezível desde a década de 1970, e grande parte das regiões beneficiadas ainda carece de sustentabilidade para a prestação adequada dos serviços. Parece imprescindível, no mesmo compasso em que se destinam recursos para o setor, que este seja guarnecido por um conjunto complementar de medidas, incluindo modelos mais eficazes de regulação, arranjos tarifários que associem equilíbrio financeiro e justiça distributiva, controle social sobre os prestadores, modelos de organização adequados fortalecendo os consórcios públicos e ações intersetoriais. O Plansab denomina esse conjunto de necessidades de medidas estruturantes e destina um dos três programas propostos exclusivamente a elas. Entretanto, não tem sido essa a visão do PAC, voltado unicamente para a construção da infraestrutura física.
Como o capitalismo brasileiro se comportará?
Esse quadro coloca em questão a forma ambígua e até esquizofrênica como o capitalismo brasileiro, monopolista e neodesenvolvimentista vem abordando e pode abordar o futuro do saneamento no país. Observam-se claramente duas polaridades: saneamento como parte do esforço para ampliar o welfare stateou saneamento comodificado e mercantilizado; necessidade de um país com uma “imagem civilizada” e baixo nível de desigualdade e de pobreza perante o palco das nações ou saneamento monopolizado por umas poucas empresas construtoras, com forte lobby para determinar a política setorial; saneamento como forma de fortalecimento do cidadão, ainda que visando ampliar o mercado consumidor e expandir o capital, ou saneamento produtor de mais-valia, na esteira da inércia neoliberal. Evidentemente, nem todas essas opções são antagônicas, mas correspondem a polos diferentes e podem acarretar diferentes direções e implicações.
É importante revisitar a trajetória dos países capitalistas centrais. Neles, a universalização do acesso ao saneamento foi conquistada por volta de uma década após a Segunda Guerra Mundial, com a preocupação de proteger a saúde pública, recuperar o ambiente urbano e garantir a segurança da população. Ocorreu predominantemente sob a égide da prestação pública dos serviços, ainda que interesses privados tenham tido forte influência em alguns países nesse período.8 Conforme observou Engels, cidades inglesas no século XIX viviam uma crise aguda, baseada na “segunda contradição do capitalismo” – a degradação ambiental provocada pela expansão do capital, necessariamente restringindo as condições para sua produção e acumulação –, ficando cada vez mais inabitáveis e limitando as condições para a reprodução do próprio capital, com acesso a água limpa e melhoria da saúde pública.9 Foi precisamente esse quadro que mobilizou as forças políticas e econômicas locais e nacionais para sanear as cidades na primeira metade do século XX. É mais recente, sobretudo a partir da década de 1980, o aprofundamento do processo de privatização, inserindo a água nos “fluxos de capital” e no desenvolvimento dos modernos mercados capitalistas.10
Os impasses do capitalismo brasileiro, no tocante à política que imprimirá para a área de saneamento, estão colocados. Caso esse setor seja encarado primordialmente como parte da engrenagem necessária para a expansão e a reprodução do capital privado, com base nos cânones do neodesenvolvimentismo, pode-se assistir à não superação das iniquidades e das ameaças ambientais atuais. Caso prevaleça a compreensão do saneamento como elemento indispensável para a conquista dos direitos sociais para todos, inclusive sob o preceito do direito humano à água e ao esgotamento sanitário decretado pela ONU em 2010, pode-se avançar na direção de uma situação merecida por toda a população brasileira, indistintamente de sua situação de classe e de sua condição social, econômica, étnica ou regional.

Léo Heller 

Professor titular do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da UFMG. Entre os trabalhos publicados, editou o livro Agua y saneamiento: en la búsqueda de nuevos paradigmas para las Américas (Organización Panamericana de la Salud, 2012) e, com José Esteban Castro, Política pública e gestão de serviços de saneamento (Editora UFMG/Editora Fiocruz, 2013).


Ilustração: Daniel Kondo
1 Disponível em: .
2 S. C. Rezende, S. Wajnman, J. A. M. Carvalho e L.Heller, “Integrando oferta e demanda de serviços de saneamento: análise hierárquica do panorama urbano brasileiro no ano 2000”, Engenharia Sanitária e Ambiental, v.12, p.90-101, 2007.
3 Para uma interessante discussão sobre o conceito de liberdade, direitos humanos e o pleno desenvolvimento das capacidades humanas, com base na teoria de Amartya Sen, e sua relação com o acesso ao saneamento, ver J. P. Mulreany, S. Calikoglu, S. Ruiz e J. W. Sapsin, “Water privatization and public health in Latin America” [Privatização da água e saúde pública na América Latina], Revista Panam Salud Publica, v.19, n.1, p.23-32, 2006.
4 Para uma análise mais detalhada, ver L. Heller, “Access to water supply and sanitation in Brazil: historical and current reflections; future perspectives” [Acesso a água e saneamento no Brasil: reflexões atuais e históricas; perspectivas futuras], Human Development Report, 2006. Occasional paper.
5 Ver, por exemplo, notícias na imprensa, como em: .
6 Para uma argumentação mais completa, ver José Esteban Castro e Léo Heller, “A participação privada em saneamento e seus sofismas”. Disponível em: .
7 Alguns exemplos emblemáticos são dos casos de Buenos Aires, Cochabamba e La Paz-El Alto,
Atlanta e Paris, cidade que foi berço das maiores multinacionais do mundo no campo do saneamento e onde, em 2010, o município decidiu não renovar o contrato dos concessionários privados.
8 Para uma descrição dessa trajetória, ver capítulos do livro de Léo Heller e José Esteban Castro, Política pública e gestão de serviços de saneamento, Editora UFMG/Editora Fiocruz, 2013.
9 Ver L. Proyect, “David Harvey, Jame O’Connor and Engels’ Conditions of the Working Class in England” [David Harvey, Jame O’Connor e A situação da classe trabalhadora na Inglaterra, de Engels]. Disponível em: .
10 Ver M. Gandy, “Rethinking urban metabolism: water, space and the modern city”, [Repensando o metabolismo urbano: água, espaço e cidade moderna], City, v.8, n.3, p.363-379, 2004.

sábado, 27 de julho de 2013

A Idade Média europeia


Os especuladores saíram de cena sem perder um centavo dos empréstimos que tinham concedido a Atenas com taxas e juros astronômicas
por Serge Halimi
As políticas econômicas impostas pela manutenção do euro ainda são compatíveis com as práticas democráticas? A televisão pública grega foi criada no fim de uma ditadura militar. Sem autorização do Parlamento, o governo que executa em Atenas as ordens expressas da União Europeia (UE) escolheu substituir o canal por uma tela preta. Enquanto espera que a Justiça grega suspenda a decisão, a comissão de Bruxelas poderia ter lembrado os textos da União, segundo os quais “o sistema de audiovisual público dos Estados-membros está diretamente ligado às necessidades democráticas, sociais e culturais de qualquer sociedade”. Ela preferiu legitimar o golpe de força alegando, no dia 12 de junho, que esse fechamento se inscrevia “no contexto dos esforços consideráveis e necessários que as autoridades realizavam para modernizar a economia grega”.
Os europeus tiveram a experiência de projetos constitucionais rejeitados pelo sufrágio popular, mas que, ainda assim, foram aplicados. Eles se lembram dos candidatos que, depois de terem se comprometido a renegociar um tratado, o fizeram ser ratificado sem que, no meio-tempo, uma vírgula tenha sido alterada. No Chipre, eles quase sucumbiram à retirada autoritária de todos os seus depósitos bancários.1 Uma etapa suplementar acaba de ser agora ultrapassada: a comissão de Bruxelas lava as mãos a respeito da destruição das mídias gregas que ainda não pertencem a grandes grupos econômicos se isso permitir a demissão imediata de 2,8 mil trabalhadores de um setor público que ela sempre execrou – e, desse modo, manter os objetivos de supressão de empregos ditados pela Troika2 a um país onde 60% dos jovens estão desempregados.
Essa obstinação coincide com a publicação pela imprensa norte-americana de um relatório confidencial do Fundo Monetário Internacional (FMI) que admite que as políticas em vigor na Grécia nos últimos três anos se revelaram “fracassos flagrantes”. Trata-se de um equívoco unicamente imputável a previsões de crescimento embelezadas? Sem dúvida que não. Segundo a interpretação feita pelo Wall Street Journal de um texto extremamente prolixo, o FMI confessa que uma “reestruturação imediata [da dívida grega] teria sido melhor para os contribuintes europeus, pois os credores do setor privado foram integralmente reembolsados graças ao dinheiro que Atenas pegou emprestado. A dívida grega então não foi reduzida, mas agora é devida ao FMI e aos contribuintes da zona do euro, em vez dos bancos e dos fundos especulativos”.3
Assim, os especuladores saíram de cena sem perder um centavo dos empréstimos que tinham concedido a Atenas com taxas de juros astronômicas. Concebemos que tal maestria em roubar os contribuintes europeus em proveito de fundos especulativos confere uma autoridade particular à Troika por martirizar um pouco mais o povo grego. Mas, depois da televisão pública, não restam hospitais, escolas e universidades que poderíamos fechar sem maiores problemas? E não somente na Grécia. Pois é apenas a esse custo que a Europa inteira manterá sua posição na corrida triunfal em direção à Idade Média...

Serge Halimi é o diretor de redação de Le Monde Diplomatique (França).

1 Ler “La leçon de Nicosie” [A lição de Nicósia], Le Monde Diplomatique, abr. 2013.

2 Constituída pela UE, pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) e pelo Banco Central Europeu (BCE).
3 “IMF concedes it made mistakes in Greece” [FMI admite que cometeu erros na Grécia], The Wall Street Journal, Nova York, 5 jun. 2013.

sexta-feira, 26 de julho de 2013

TJ-SP: Vence em 31 de Julho o prazo para apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda



RESOLUÇÃO Nº 591/2013

Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda pelos Magistrados e servidores do quadro ativo do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/92 e o acesso às referidas declarações.

O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que o art. 13 da Lei nº 8.429/92 condiciona a posse e o exercício de agentes políticos e servidores públicos à “apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, para ser arquivada no Serviço Pessoal competente”, e determina a sua atualização anualmente e na data em que cessar o exercício do cargo, emprego, ou função, prevendo pena de demissão a bem do serviço público no caso de recusa ou falsidade (art. 13, § 3º, da Lei nº 8.429/92);

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar o cumprimento da apontada obrigação legal pelos Magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a declaração de bens e valores não pode permanecer ao abrigo do sigilo para a própria Administração, por não fazer sentido exigir-se, por ocasião da posse e, depois, anualmente a apresentação desses dados, para serem acessíveis apenas pela via jurisdicional, a tornar essa exigência desprovida de significado ou utilidade;

CONSIDERANDO que a apresentação da declaração de imposto sobre a renda em substituição à de bens e valores (art. 13, § 4º, da Lei nº 8.429/92), dada a natureza desse dever legal, importa renúncia ao sigilo inerente àquele documento;

CONSIDERANDO, por fim, estar a obrigação imposta pelo art. 13, da Lei nº 8.429/92 diretamente relacionada ao poder de a Administração Pública exercer controle da legalidade e da legitimidade de bens e rendas e de realizar, no âmbito interno, em procedimento próprio e quando fundadas razões o autorizarem, o levantamento da evolução patrimonial de Magistrados e servidores e o exame de sua compatibilidade com os recursos e disponibilidades declarados;

RESOLVE:

Art. 1º - Os Magistrados e servidores públicos do quadro ativo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ficam obrigados a apresentar declaração de bens e valores que componham seu patrimônio, com indicação das fontes de renda, até o dia 31 de julho de cada ano.
§ 1º - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no País ou no exterior e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico (art. 13, § 1º, da Lei nº 8.429/92).
§ 2º - Facultar-se-á ao interessado, em substituição a declaração de bens e valores, a opção por apresentar declaração de imposto sobre a renda, o que importará renúncia ao sigilo fiscal correspondente.
§ 3º - As declarações de bens e valores ou do imposto sobre a renda deverão ser encaminhadas, exclusivamente, por meio eletrônico à Diretoria da Magistratura ou à Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos, conforme o caso, onde serão arquivadas e mantidas em sigilo.
§ 4º - Não serão recebidas, em hipótese alguma, declarações de bens e valores ou de imposto sobre a renda em suporte físico (papel).

Art. 2º - É condição para a posse e exercício nos cargos de Juiz Substituto ou de Desembargador a apresentação de declaração de bens e valores ou de impostos sobre a renda, devidamente atualizada.
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se aos servidores para a posse e exercício em cargo ou função-atividade.

Art. 3º - Na data em que passarem para a inatividade (aposentadoria ou disponibilidade), forem exonerados ou demitidos, os Magistrados e servidores públicos deverão fornecer declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda atualizada, contendo as alterações patrimoniais ocorridas até a cessação do exercício.

Art. 4º - A Presidência do Tribunal de Justiça, a Vice Presidência e a Corregedoria Geral da Justiça, no exercício de seus poderes correcionais e mediante decisão fundamentada, em expediente de apuração preliminar ou procedimento disciplinar próprio, poderão ter acesso às declarações de bens e valores ou do imposto sobre a renda de Magistrados e servidores públicos, apresentadas nos termos do art. 13, da Lei nº 8.429/92.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se ao Desembargador relator de inquérito policial, ação penal ou processo disciplinar relativos a Magistrado.

Art. 5º - Anualmente, por ocasião da apresentação da declaração de bens e valores ou do imposto sobre a renda, os Magistrados e servidores deverão atualizar seus dados cadastrais (endereço residencial completo e telefones, inclusive celular).

Art. 6º - Sem prejuízo da penalidade prevista no art. 13, § 4º, da Lei nº 8.429/92, constitui infração disciplinar o descumprimento das obrigações impostas por esta Resolução.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 27 de fevereiro de 2013.
(a) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013, Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1365, p. 2.

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COMUNICADO SGRH Nº 161/2013 

A Secretaria de Gerenciamento de Recursos Humanos, devidamente autorizada, COMUNICA que as declarações de bens e valores ou imposto sobre a renda dos servidores, de que trata a Resolução nº 591/2013, deverão ser encaminhadas através do Portal do Servidor - GED – Solicitações – Minhas Solicitações – Declaração de Bens – Entrega – anexando declaração ou imposto digitalizado, conforme Manual de Declarações de Bens disponível no portal do servidor.

COMUNICA, ainda, que não serão recebidas, em hipótese alguma, declarações de bens e valores ou imposto sobre a renda em suporte físico (papel), conforme parágrafo 4º do artigo 1º da citada Resolução.
Fica revogado o Comunicado SRH-1 - Nº 5/2006.

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2013, Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VI - Edição 1380, p. 75.

quinta-feira, 25 de julho de 2013

O estranho caso do ministro gato do TCU

Por Mauro Donato, em Diário do Centro do Mundo

Raimundo Carreiro mudou sua idade para poder assumir a presidência do Tribunal — o que é, segundo um senador, uma “cultura inata”.
Raimundo e Sarney
Raimundo e Sarney
Apadrinhado de José Sarney, o ministro Raimundo Carreiro do Tribunal de Contas da União não chega a se comparar ao Benjamin Button do cinema. Rejuvenesceu apenas dois anos. E só no papel.
No futebol, chamamos isso de gato. Na política, podemos chamar de rato.
A intenção do ministro foi a de adiar sua aposentadoria em mais um biênio para, com isso, poder assumir a presidência do TCU quando chegar a sua vez. Sim, ela chegará, é garantida.
Funciona assim: a presidência do TCU é ocupada através de uma eleição de faz-de-conta, uma vez que o cargo é exercido num sistema de fila. O “eleito” é sempre o ministro mais antigo da casa que ainda não tenha desempenhado a função. Como “a vez” de Raimundo Carreiro só se dará em 2016 e, pela data de nascimento do ministro (até então 1946), neste ano sua idade será/seria de 70 anos, avistou-se um problema. Aos 70 anos ele deverá aposentar-se obrigatoriamente e seus planos de assumir a presidência iriam por água abaixo.
O que fez Raimundo Carreiro? Deu um pulinho em São Raimundo das Mangabeiras, no Maranhão, e retornou com uma certidão de batismo na igreja, redigida a mão e datada de 1948.
Pronto.
Acontece que em 2006, quando nosso viajante no tempo atingiu 60 anos de idade por ter nascido em 1946, Raimundo Carreiro não se lembrou de nada disso e aposentou-se no Legislativo com uma remuneração de R$ 44 mil atualizados (que, é bom que se diga, ele hoje não recebe por não poder acumular aos proventos do TCU).
Resumindo, não sabemos se ele sacaneou na primeira aposentadoria, na segunda, ou nas duas.
Nesta segunda-feira o TCU soltou uma nota através de sua página na internet, em que esclarece que a alteração de idade em nada interferiria em seu processo de aposentadoria perante o Senado. À época, ele atenderia às exigências da legislação para aposentadoria integral que era de 35 anos de serviços prestados. Explica mas não justifica e vice-versa.
Maior sinceridade mostrou o senador Jarbas Vasconcelos do PMDB-PE que afirmou não acreditar que o Senado vá rever essa questão pois “é corriqueiro se fazer coisas erradas” e para quem tudo não passa de fruto da “cultura inata”.
É muito confortante para os brasileiros sabermos que um ministro e futuro presidente do Tribunal de Contas seja alguém com tamanha habilidade para contas a ponto de “flexibilizar” a própria idade conforme a situação. Já imaginou Raimundo Carreiro no controle da inflação?

quarta-feira, 24 de julho de 2013

Demissão sistemática, se comprovada, constitui crime de lesa-humanidade, diz Rosa Cardoso

Comissão Nacional da Verdade tem uma relação de empresas cuja participação na ditadura será investigada. Golpe teve 'caráter de classe', afirmou coordenadora. Trabalhadores pedem volta de Cláudio Fonteles
por Vitor Nuzzi, da RBA publicado 22/07/2013 15:16, última modificação 22/07/2013 17:19
 
CNV
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Del Roio (e) afirmou que o movimento sindical pode dar "inflexão de massa" à comissão de Rosa
São Paulo – As centrais sindicais manifestam apoio à Comissão Nacional da Verdade, mas cobram celeridade e “imediata recomposição” do colegiado, desfalcado há meses. E esperam que a CNV “se transforme num coletivo forte o suficiente para garantir a abertura total dos arquivos dos órgãos de repressão e informação”. Essas reivindicações foram reapresentadas hoje (22), durante o primeiro ato público do grupo de trabalho que investiga a repressão a trabalhadores e ao movimento sindical. O encontro ocorreu no Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, no centro de São Paulo, em prédio que durante anos foi sede do Sindicato dos Metalúrgicos.
A coordenadora da CNV, Rosa Cardoso, que comanda também esse grupo de trabalho, disse que a preocupação é comprovar que houve demissões sistemáticas de trabalhadores, o que configuraria crime de lesa-humanidade. “É uma construção que precisamos fazer. Só tendo havido crime de lesa-humanidade é que os trabalhadores poderão pedir reparação”, afirmou. Devido ao prazo curto, ela afirmou que a comissão trabalhará “em ritmo de campanha”.
Segundo Rosa, já existe uma relação de empresas que deverão ser investigadas. “Há muito material conjunto de acervos que o grupo terá de trabalhar sobre eles. Um dos mais importantes hoje está no Ministério do Trabalho. Esse material mostra como foi a intervenção nos sindicatos, as lideranças que foram cassadas, as políticas que foram desenvolvidas de perseguição aos trabalhadores, indicação de nomes que foram perseguidos. Vamos encontrar aí certamente uma história muito significativa para relatar.” Após um primeiro momento de coleta de dados e documentos, “para obter um espectro maior”, terá início um processo de audiências públicas.
Representantes de dez centrais participaram do ato, que teve ainda depoimentos em vídeo de antigos dirigentes, como Derly de Carvalho, José Maria de Almeida, Nair Goulart, Raphael Martinelli, Carlúcio Castanha (morto em 2008), Vital Nolasco e José Ibrahim, que morreu em maio. Também participaram o ex-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Santos Arnaldo Gonçalves e o ex-dirigentes dos metalúrgicos de São Bernardo e Diadema (atual ABC) Djalma Bom. Também foram exibidos vídeos sobre o período da greve geral de 1983, com declarações de Joaquim dos Santos Andrade, o Joaquinzão, Luiz Inácio Lula da Silva, dom Cláudio Hummes e Frei Betto, entre outros.
Militante da Ação Libertadora Nacional (ALN), José Luiz del Roio destacou o caráter “antinacional e, sobretudo, antitrabalhador” do golpe de 1964, que como medida nacional fez intervenção em aproximadamente 500 entidades. Para ele, o apoio do movimento sindical pode dar “inflexão de massa” à CNV. “Vamos apoiar essa comissão. Façam audiências públicas, vão às fábricas, aos sindicatos. Sem memória não existe classe operária.” Para Djalma Bom, “a sociedade brasileira tem uma grande dívida com a classe trabalhadora”.
Rosa Cardoso afirmou que fazer parte do grupo de trabalho sobre movimento sindical “é o mais importante para ela”. E classificou o movimento de 1964 como um “golpe de classe”, contra o que chamava na época de República Sindicalista. “A classe trabalhadora nos deu o mais importante presidente da República que tivemos. Por mais diferença que possamos ter, foi o que mais avançou nessa questão de reduzir a desigualdade. A classe trabalhadora não precisa de intérprete.” Na interpretação da coordenadora, "a ditadura teve um caráter de classe", atingindo o sistema capitalismo e o "Estado desenvolvimentista de então", adotando também uma política conhecida como arrocho salarial.
O secretário de Políticas Sociais da CUT, Expedito Solaney, cobrou a recomposição imediata da comissão da verdade, com a substituição de Gilson Dipp, afastado por problemas de saúde, e a volta de Cláudio Fonteles, que pediu desligamento. "E todos os integrantes devem ter tempo integral. Que esses nomes se dediquem exclusivamente (à comissão) e que tenha fortalecimento necessário para abrir os arquivos." Caso Fonteles não volte, Solaney defende a indicação de um "não notável", ou seja, algum representante dos familiares das vítimas ou um alguém ligado ao movimento sindical.
A coordenadora da CNV disse que ainda não há definição sobre a recomposição do colegiado. "É uma exigência absolutamente normal que, diante de uma comissão que tem sete membros e está funcionando apenas com cinco, essa restauração seja imediatamente definida. De outro lado, entendemos que a presidente (Dilma Rouseff) tem vivido um momento de atender, responder e tomar medidas efetivas para responder essa situação das manifestações que têm havido no país."
Dirigente da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha, entregou a Rosa um dossiê sobre participação de empresas públicas e privadas na repressão aos trabalhadores e sua relação com a ditadura. Os documentos citam companhias como Embraer, Embratel, Telesp, Volkswagen, General Eletric, Mafersa, General Motors e Monark. "Não estamos falando de abstrações", afirmou.
"A primeira coisa que vamos ver é se houve essa repressão sistemática", disse a coordenadora. "Os indícios são fortes, mas ainda temos de analisar se são sistemáticos."
http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/07/demissao-sistematica-se-comprovada-constituir-crime-de-lesa-humanidade-diz-rosa-cardoso-9264.html

terça-feira, 23 de julho de 2013

Marina Lacerda: A quem interessa o voto distrital?

por Marina Lacerda, especial para o Viomundo
A Constituição de 1988 consagra o voto obrigatório e o princípio da proporcionalidade nas eleições para a Câmara dos Deputados. Qualquer reforma política que indique mudanças constitucionais terá como consequência por em risco esses princípios, caros aos que defendem maior maior representatividade na democracia brasileira.

Fiquemos nos cartazes das últimas manifestações. Combater a corrupção, acabar com os “partidos de mentirinha” e garantir a representação às minorias NÃO necessitam de uma reforma constitucional. Precisa apenas de mudanças nas leis que regem os partidos políticos e as eleições.

Um dos grandes cavalos batalha deste debate reside na possível adoção do “voto distrital”. Os movimentos sociais clamam por menor interferência do poder econômico nas eleições, com a adoção de financiamento que exclua empresas do processo eleitoral. Mas estão desatentos ao fato de que financiamento público com o fim do “voto proporcional”, e adoção do “voto distrital”, para suas bandeiras seria o pior dos mundos.

Aliás, o termo “voto distrital” é, entre nós, usado impropriamente. No rigor da ciência política, o distrito significa simplesmente a unidade territorial de determinada disputa eleitoral, de modo que toda eleição é distrital. Por exemplo, o distrito para as eleições presidenciais no Brasil é o território nacional; o para as eleições do parlamento federal são os Estados e o Distrito Federal, e assim segue. Virgílio Afonso da Silva tem um texto muito didático sobre isso.

Muito bem. Mas quando o Presidente de um dos Poderes da República, Ministro Joaquim Barbosa, vem à imprensa e diz que defende o “voto distrital”, esse é o do jargão usado no Brasil, que significa voto majoritário.

Pelo método, o território brasileiro seria dividido em tantos distritos eleitorais quantas as cadeiras em disputa na Câmara dos Deputados. Assim, independentemente da divisão política do território em estados e municípios, cada grupo de pouco menos de 200 mil eleitores elegeria um deputado. Segundo seus defensores, esse sistema aproximaria o eleito do povo, já que cada grupo de eleitores saberia exatamente quem lhe representa na “câmara baixa”. O sistema facilitaria a accountability – anglicanismo para prestação de contas e transparência –, genuinamente desejada pelo povo que está nas ruas.

E quais são as desvantagens do modelo distrital?

A primeira delas é a distorção da representação partidária. De acordo com o maior estudioso brasileiro sobre o tema, Jairo Nicolau, em 2010 no Reino Unido o Partido Liberal teve 23% dos votos, mas ficou apenas com 8% das cadeiras. O sistema também provocaria maior distorção da representação política, aumentando obstáculos à representação parlamentar de minorias políticas como indígenas, sem-terras, sem-tetos e grupos LGBT, cujos defensores dificilmente conseguiriam eleger-se dentro de apenas um distrito.

Em geral seus apoiadores estão mais espalhados pelo território, precisando galgar uma sustentação mais difusa para sua eleição. Além disso, o argumento da facilitação da accountability parte do falso pressuposto de que os interesses dos 200 mil cidadãos de um distrito seriam homogêneos, quando, na verdade, existem importantes cisões econômicas, políticas e sociais que precisam ter vociferação adequada no parlamento e que não podem ser subsumidas a um único representante.

O sistema do voto distrital incentiva aquele candidato com maior poder econômico e/ou político, desfavorecendo outros grupos minoritários.

Outro problema seria a predominância quase exclusiva das agendas locais na representação, deixando de lado temas que, isoladamente para cada distrito, perderiam importância, como direitos humanos.

O sistema majoritário estimularia maior personalismo nas eleições, tão prejudicial para o debate político, em que os projetos de nação, de políticas públicas e de direitos cedem espaço a peculiaridades da personalidade individual.

E, por fim, há dificuldades operacionais relevantes, como as possibilidades de manipulação do desenho dos distritos. Essa prática, aliás, ficou conhecida como gerrymandering — Elbridge Gerry, governador do Massachusetts e vice-presidente dos EUA, em 1812 desenhou os distritos de modo a favorecer o candidato do partido republicano.

Os distritos chegaram a ficar parecidos com salamandras. O problema do desenho dos distritos eleitorais é tão sério – em sistemas majoritários puros ou mistos — que nos Estados Unidos, que usa o sistema distrital, há importantes discussões sobre, por exemplo, contemplar-se ou não questões sobre a composição racial da sociedade no desenho dos distritos – gerrymandering racial. Ontem a Suprema Corte daquele país tomou uma decisão histórica em relação à Lei dos Direitos de Voto de 1965 que tem consequências também sobre isso.

Tantos são os problemas que, de acordo com Jairo Nicolau, o voto distrital vem perdendo adeptos no mundo – teriam sido treze os países a abandonar o modelo em uma década.

A regra majoritária, quando aplicada para a eleição dos representantes do povo – aquela para a Câmara dos Deputados — visa a garantir maiorias no parlamento e, assim, maior previsibilidade e estabilidade. A regra proporcional visa a expressar a força de cada partido, ou de suas ideias, no seio da sociedade. Visa mais a garantir a pluralidade da representação. Hoje o próprio sistema proporcional já provoca distorções de representação partidária e política, relacionadas muitas vezes ao poder dos grupos econômicos no processo eleitoral. Essas distorções seriam agravadas com um sistema majoritário.

E os sistemas mistos? Existem tantas versões hibridas que tendem ao infinito. A mais popular é o sistema alemão, conhecido entre nós como “distrital misto”. O eleitor possuiria dois votos, um para a lista partidária e outro para o candidato.

Existem, porém, várias perguntas a serem resolvidas, que não são de fácil resposta e sobre as quais não há, de fato, acúmulo. Como seriam os métodos de correção? Com aumento do número de representantes na Câmara? Será possível o candidato concorrer simultaneamente no distrito e na lista? Como serão compostas as listas partidárias? Quem desenhará os distritos?

As indagações são propostas por Jairo Nicolau, que aponta a imensa complexidade desse sistema. Essa complexidade certamente irá aumentar a sensação do eleitor da distância entre si e seus representantes políticos.

Setores progressistas da sociedade brasileira sempre debateram a reforma política tendo como pressuposto a representação proporcional. Plataforma Pela Reforma Política, PT, CNBB, etc., propuseram mudanças que mantivessem essa característica essencial da representação prevista em nossa Constituição.

O acúmulo dessas ideias veio com a proposta apresentada pela OAB e pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), amplamente debatida. A ideia é original e inteligente, de uma votação em dois turnos, que supera as eternas discussões entre listas fechadas e abertas.

Ao mesmo tempo, é muito simples, de modo que o eleitor se sentirá mais contemplado, ao entender exatamente qual é o critério de eleição dos representantes. No primeiro turno haveria votação no partido, para definir o tamanho da bancada.

Assim, a disputa do voto do eleitor deve dar-se com base em programas, e não em artifícios publicitários ou em atrações individuais de “puxadores”. A ideia é fortalecer os mecanismos de representação efetiva. No segundo turno a votação se daria nos candidatos, para definir então quais seriam os indivíduos a compor aquela bancada.

Uma reforma política que escolha o sistema distrital irá sequestrar a vontade que está nas ruas – vontade de oxigenação do sistema político – para adoção de um sistema que favorece as oligarquias locais e as elites econômicas e políticas. Desprestigiará, assim, a pluralidade de interesses do povo na representação política ou acreditará na suposta iluminação de determinados indivíduos.

Marina Lacerda é advogada e mestre em Direito Constitucional pela PUC/Rio.

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Estagiários aprendem muito. Aprendem a explorar como foram explorados

Por Leonardo Sakamoto, em Blog do Sakamoto

É com afinco que alguns grandes escritórios de advocacia têm ido a público defender mudanças na legislação trabalhista em benefício de seus clientes empresariais e em detrimento à massa de trabalhadores. Neste momento, a meta é a legalização da terceirização da atividade-fim e afastar o risco de responsabilização solidária dos contratadores de serviços terceirizados em caso de flagrantes de irregularidades.
Tempos atrás um programador norte-americano terceirizou para uma empresa chinesa o próprio trabalho, pagando um quinto do seu salário, enquanto passava o dia curtindo posts e retuitando a vida. Ganhava centenas de milhares de dólares anuais, seu trabalho era considerado excelente e a performance tida como a melhor de todo o escritório.
O espertinho norte-americano, que não trabalharia mais para a empresa, estava simplesmente colocando em prática o que o bizarro sistema produtivo de seu país lhe ensinou desde pequeno: uma sociedade que impeça o lucro é ruim.
Tendo isso em vista, proponho que os escritórios também ajudem a derrubarmos algumas antigas barreiras. Como o Provimento 91 da Ordem dos Advogados do Brasil, que determina que bancas estrangeiras possam atuar no país apenas para prestar a consultoria e desde que não tratem do direito brasileiro. Na prática, isso as impede de advogar e impõe que atuem em parceria com escritórios nacionais. Ou seja, uma vil reserva de mercado. Que não combina com os novos tempos de flexibilização do mercado de trabalho e mundo globalizado, não é mesmo?
E olha que nem estou falado em derrubar a necessidade de validação do diploma e de fazer o exame da ordem.
Isso não aumentaria a terceirização nos megaescritórios, uma vez que boa parte dos advogados já trabalham como pessoas jurídicas. Porque, afinal de contas, são sócios, mesmo que vivam do pro labore e não de sua cota na divisão de lucros.
Particularmente, não quero uma sociedade em que um estagiário de direito (ou de jornalismo) saia da faculdade às 22h e volte correndo para o escritório, mesmo tendo trabalhado o dia inteiro, a fim de ganhar uma merreca no final do mês e poder dizer, de boca cheia, que aprendeu. Aprendeu a explorar outra pessoa no futuro.
Todos têm direito a uma defesa justa.
Mas vendo como alguns argumentos são feitos para destruir direitos que demoramos décadas para construir, ainda me perco sonhando com uma sociedade de trabalhadores. Não de castas de autômatos.

domingo, 21 de julho de 2013

O esquema que saiu dos trilhos

Um propinoduto criado para desviar milhões das obras do Metrô e dos trens metropolitanos foi montado durante os governos do PSDB em São Paulo. Lobistas e autoridades ligadas aos tucanos operavam por meio de empresas de fachada

Alan Rodrigues, Pedro Marcondes de Moura e Sérgio Pardellas, na Istoé.

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PROTEÇÃO GARANTIDA
Os governos tucanos de Mario Covas (abaixo), 
Geraldo Alckmin
José Serra (acima) nada fizeram para conter o esquema de corrupção
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Ao assinar um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a multinacional alemã Siemens lançou luz sobre um milionário propinoduto mantido há quase 20 anos por sucessivos governos do PSDB em São Paulo para desviar dinheiro das obras do Metrô e dos trens metropolitanos. Em troca de imunidade civil e criminal para si e seus executivos, a empresa revelou como ela e outras companhias se articularam na formação de cartéis para avançar sobre licitações públicas na área de transporte sobre trilhos. Para vencerem concorrências, com preços superfaturados, para manutenção, aquisição de trens, construção de linhas férreas e metrôs durante os governos tucanos em São Paulo – confessaram os executivos da multinacional alemã –, os empresários manipularam licitações e corromperam políticos e autoridades ligadas ao PSDB e servidores públicos de alto escalão. O problema é que a prática criminosa, que trafegou sem restrições pelas administrações de Mario Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, já era alvo de investigações, no Brasil e no Exterior, desde 2008 e nenhuma providência foi tomada por nenhum governo tucano para que ela parasse. Pelo contrário. Desde que foram feitas as primeras investigações, tanto na Europa quanto no Brasil, as empresas envolvidas continuaram a vencer licitações e a assinar contratos com o governo do PSDB em São Paulo. O Ministério Público da Suíça identificou pagamentos a personagens relacionados ao PSDB realizados pela francesa Alstom – que compete com a Siemens na área de maquinários de transporte e energia – em contrapartida a contratos obtidos. Somente o MP de São Paulo abriu 15 inquéritos sobre o tema. Agora, diante deste novo fato, é possível detalhar como age esta rede criminosa com conexões em paraísos fiscais e que teria drenado, pelo menos, US$ 50 milhões do erário paulista para abastecer o propinoduto tucano, segundo as investigações concluídas na Europa.
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SUSPEITOS
Segundo o ex-funcionário da Siemens, Ronaldo Moriyama (foto menor),
diretor da MGE, e Décio Tambelli, ex-diretor do Metrô, integravam o esquema
As provas oferecidas pela Siemens e por seus executivos ao Cade são contundentes. Entre elas, consta um depoimento bombástico prestado no Brasil em junho de 2008 por um funcionário da Siemens da Alemanha. ISTOÉ teve acesso às sete páginas da denúncia. Nelas, o ex-funcionário, que prestou depoimento voluntário ao Ministério Público, revela como funciona o esquema de desvio de dinheiro dos cofres públicos e fornece os nomes de autoridades e empresários que participavam da tramoia. Segundo o ex-funcionário cujo nome é mantido em sigilo, após ganhar uma licitação, a Siemens subcontratava uma empresa para simular os serviços e, por meio dela, realizar o pagamento de propina. Foi o que aconteceu em junho de 2002, durante o governo de Geraldo Alckmin, quando a empresa alemã venceu o certame para manutenção preventiva de trens da série 3000 da CPTM (Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos). À época, a Siemens subcontratou a MGE Transportes. De acordo com uma planilha de pagamentos da Siemens obtida por ISTOÉ, a empresa alemã pagou à MGE R$ 2,8 milhões até junho de 2006. Desse total, pelo menos R$ 2,1 milhões foram sacados na boca do caixa por representantes da MGE para serem distribuídos a políticos e diretores da CPTM, segundo a denúncia. Para não deixar rastro da transação, os saques na boca do caixa eram sempre inferiores a R$ 10 mil. Com isso, o Banco Central não era notificado. “Durante muitos anos, a Siemens vem subornando políticos, na sua maioria do PSDB, e diretores da CPTM.
A MGE é frequentemente utilizada pela Siemens para pagamento de propina. Nesse caso, como de costume, a MGE ficou encarregada de pagar a propina de 5% à diretoria da CPTM”, denunciou o depoente ao Ministério Público paulista e ao ombudsman da empresa na Alemanha. Ainda de acordo com o depoimento, estariam envolvidos no esquema o diretor da MGE, Ronaldo Moriyama, segundo o delator “conhecido no mercado ferroviário por sua agressividade quando se fala em subornar o pessoal do Metrô de SP e da CPTM”, Carlos Freyze David e Décio Tambelli, respectivamente ex-presidente e ex-diretor do Metrô de São Paulo, Luiz Lavorente, ex-diretor de Operações da CPTM, e Nelson Scaglioni, ex-gerente de manutenção do metrô paulista. Scaglioni, diz o depoente, “está na folha de pagamento da MGE há dez anos”. “Ele controla diversas licitações como os lucrativos contratos de reforma dos motores de tração do Metrô, onde a MGE deita e rola”. O encarregado de receber o dinheiro da propina em mãos e repassar às autoridades era Lavorente. “O mesmo dizia que (os valores) eram repassados integralmente a políticos do PSDB” de São Paulo e a partidos aliados. O modelo de operação feito pela Siemens por meio da MGE Transportes se repetiu com outra empresa, a japonesa Mitsui, segundo relato do funcionário da Siemens. Procurados por ISTOÉ, Moriyama, Freyze, Tambelli, Lavorente e Scaglioni não foram encontrados. A MGE, por sua vez, se nega a comentar as denúncias e disse que está colaborando com as investigações.
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Além de subcontratar empresas para simular serviços e servir de ponte para o desvio de dinheiro público, o esquema que distribuiu propina durante os governos do PSDB em São Paulo fluía a partir de operações internacionais. Nessa outra vertente do esquema, para chegar às mãos dos políticos e servidores públicos, a propina circulava em contas de pessoas físicas e jurídicas em paraísos fiscais. Uma dessas transações contou, de acordo com o depoimento do ex-funcionário da Siemens, com a participação dos lobistas Arthur Teixeira e Sérgio Teixeira, através de suas respectivas empresas Procint E Constech e de suas offshores no Uruguai, Leraway Consulting S/A e Gantown Consulting S/A. Neste caso específico, segundo o denunciante, a propina foi paga porque a Siemens, em parceria com a Alstom, uma das integrantes do cartel denunciado ao Cade, ganhou a licitação para implementação da linha G da CPTM. O acordo incluía uma comissão de 5% para os lobistas, segundo contrato ao qual ISTOÉ teve acesso com exclusividade, e de 7,5% a políticos do PSDB e a diretores da área de transportes sobre trilho. “A Siemens AG (Alemanha) e a Siemens Limitada (Brasil) assinaram um contrato com (as offshores) a Leraway e com a Gantown para o pagamento da comissão”, afirma o delator. As reuniões, acrescentou ele, para discutir a distribuição da propina eram feitas em badaladas casas noturnas da capital paulista. Teriam participado da formação do cartel as empresas Alstom, Bombardier, CAF, Siemens, TTrans e Mitsui. Coube ao diretor da Mitsui, Masao Suzuki, guardar o documento que estabelecia o escopo de fornecimento e os preços a serem praticados por empresa na licitação.
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Além de subcontratar empresas que serviram de ponte para o desvio
de dinheiro público, o esquema valeu-se de operações em paraísos fiscais
Os depoimentos obtidos por ISTOÉ vão além das investigações sobre o caso iniciadas há cinco anos no Exterior. Em 2008, promotores da Alemanha, França e Suíça, após prender e bloquear contas de executivos do grupo Siemens e da francesa Alstom por suspeita de corrupção, descobriram que as empresas mantinham uma prática de pagar propinas a servidores públicos em cerca de 30 países. Entre eles, o Brasil. Um dos nomes próximos aos tucanos que apareceram na investigação dos promotores foi o de Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nomeado pelo então governador tucano Mário Covas. No período em que as propinas teriam sido negociadas, Marinho trabalhava diretamente com Covas. Proprietário de uma ilha paradisíaca na região de Paraty, no Rio de Janeiro, Marinho foi prefeito de São José dos Campos, ocupou a coordenação da campanha eleitoral de Covas em 1994 e foi chefe da Casa Civil do governo do Estado de 1995 a abril de 1997. Numa colaboração entre promotores de São Paulo e da Suíça, eles identificaram uma conta bancária pertencente a Marinho que teria sido abastecida pela francesa Alstom. O MP bloqueou cerca de US$ 1 milhão depositado. Marinho é até hoje alvo do MP de São Paulo. Procurado, ele não respondeu ao contato de ISTOÉ. Mas, desde que estourou o escândalo, ele, que era conhecido como “o homem da cozinha” – por sua proximidade com Covas –, tem negado a sua participação em negociatas que beneficiaram a Alstom.
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Entre as revelações feitas pela Siemens ao Cade em troca de imunidade está a de que ela e outras gigantes do setor, como a francesa Alstom, a canadense Bombardier, a espanhola CAF e a japonesa Mitsui, reuniram-se durante anos para manipular por meios escusos o resultado de contratos na área de transporte sobre trilhos. Entre as licitações envolvidas sob a gestão do PSDB estão a fase 1 da Linha 5 do Metrô de São Paulo, as concorrências para a manutenção dos trens das Séries 2.000, 3.000 e 2.100 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a extensão da Linha 2 do metrô de São Paulo. Também ocorreram irregularidades no Projeto Boa Viagem da CPTM para reforma, modernização e serviço de manutenção de trens, além de concorrências para aquisição de carros de trens pela CPTM, com previsão de desenvolvimento de sistemas, treinamento de pessoal, apoio técnico e serviços complementares.
Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam
a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação superfaturada
Com a formação do cartel, as empresas combinavam preços e condicionavam a derrota de um grupo delas à vitória em outra licitação também superfaturada. Outra estratégia comum era o compromisso de que aquela que ganhasse o certame previamente acertado subcontratasse outra derrotada. Tamanha era a desfaçatez dos negócios que os acordos por diversas vezes foram celebrados em reuniões nos escritórios das empresas e referendados por correspondência eletrônica. No início do mês, a Superintendência-Geral do Cade realizou busca e apreensão nas sedes das companhias delatadas. A Operação Linha Cruzada da Polícia Federal executou mandados judiciais em diversas cidades em São Paulo e Brasília. Apenas em um local visitado, agentes da PF ficaram mais de 18 horas coletando documentos. Ao abrir o esquema, a Siemens assinou um acordo de leniência, que pode garantir à companhia e a seus executivos isenção caso o cartel seja confirmado e condenado. A imunidade administrativa e criminal integral é assegurada quando um participante do esquema denuncia o cartel, suspende a prática e coopera com as investigações. Em caso de condenação, o cartel está sujeito à multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto. O acordo entre a Siemens e o Cade vem sendo negociado desde maio de 2012. Desde então, o órgão exige que a multinacional alemã coopere fornecendo detalhes sobre a manipulação de preços em licitações.
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Só em contratos com os governos comandados pelo PSDB em São Paulo, duas importantes integrantes do cartel apurado pelo Cade, Siemens e Alstom, faturaram juntas até 2008 R$ 12,6 bilhões. “Os tucanos têm a sensação de impunidade permanente. Estamos denunciando esse caso há décadas. Entrarei com um processo de improbidade por omissão contra o governador Geraldo Alckmin”, diz o deputado estadual do PT João Paulo Rillo. Raras vezes um esquema de corrupção atravessou incólume por tantos governos seguidos de um mesmo partido numa das principais capitais do País, mesmo com réus confessos – no caso, funcionários de uma das empresas participantes da tramoia, a Siemens –, e com a existência de depoimentos contundentes no Brasil e no Exterior que resultaram em pelo menos 15 processos no Ministério Público. Agora, espera-se uma apuração profunda sobre a teia de corrupção montada pelos governos do PSDB em São Paulo. No Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin disse que espera rigor nas investigações e cobrará o dinheiro que tenha sido desviado dos cofres públicos.
Montagem sobre foto de: Carol Guedes/Folhapress (abre); FOTOS: RICARDO STUCKERT; Folhapress; EVELSON DE FREITAS/AE
Fonte: www.istoe.com.br