Ato pode limitar a aceitação de convites com despesas pagas
O Conselho Nacional de Justiça deverá retomar nesta terça-feira
(14/2) o debate sobre a regulamentação da participação de magistrados em
congressos, semários e eventos culturais, esportivos e recreativos com
patrocínio de empresas públicas e privadas.
Trata-se de ato normativo (*) cuja relatora é a ministra Eliana
Calmon. Ela distribuiu uma minuta de resolução na última sessão plenária
do CNJ no ano passado, mas a proposta não foi colocada em votação pelo
presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso.
Diante da repetição de encontros de juízes em resorts e hotéis de
luxo com despesas pagas por empresas, a corregedoria nacional de Justiça
quer proibir a aceitação de convites para reuniões com transporte e
hospedagem por conta dos anfitriões.
Se a proposta for aprovada, os juízes não poderão viajar ou se
hospedar em hotéis com as despesas pagas por empresas. A participação em
eventos culturais dependerá de parecer do tribunal. As informações
deverão ser expostas de forma transparente.
“Acho que está ficando muito comum a promoção de encontros com poucas
palestras ou objetivos culturais, e mais com o tom de recreação”,
afirmou em dezembro a corregedora nacional de Justiça. Na ocasião,
Eliana Calmon previu a resistência de associações de magistrados.
De fato, logo em seguida a Ajufe e a Anamatra divulgaram nota
manifestando “indignação e perplexidade” com a intenção da corregedoria
de “cercear e limitar direitos previstos na Constituição garantidos a
todos os brasileiros”. As entidades prometeram recorrer ao Poder
Judiciário se a proposta “manifestamente ilegal e inconstitucional for
acolhida”.
O presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, afirmou em nota que a ministra
Eliana Calmon “já participou de encontros de juízes, seja como
palestrante, seja como diretora de associação nacional, realizados nos
exatos moldes dos quais ela hoje surpreendentemente combate por meio da
imprensa com tanta veemência e virulência”.
(*) Ato Normativo 0006235-27.2011.2.00.0000
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