Os deputados da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) aprovaram o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma da Previdência estadual na noite desta terça-feira (18).
A proposta recebeu 57 votos favoráveis e 31 contrários. Ao todo, 88 (dos 94 deputados) estiveram presentes na sessão. Por se tratar de uma PEC, a medida precisava de exatos 57 votos. Também será preciso passar por segunda votação, com votos a favor de 57 deputados.
A PEC, que estava parada, voltou a andar após liberação do STF (Supremo Tribunal Federal). Além da emenda constitucional, há um PLC (Projeto de Lei Complementar), que traz mais alterações.
A reforma dos servidores eleva a idade mínima para aposentadoria no estado de SP, muda a fórmula de cálculo, aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%, limita o acúmulo de benefícios e modifica regras da pensão por morte.
Em entrevista ao Agora, o relator do texto, deputado Heni Ozi Cukier (Novo), disse que o segundo turno da PEC poderá ser votado nesta quarta-feira (19). Na madrugada, deputados avaliavam destaques ao texto principal.
A reforma vai afetar 550 mil aposentados e pensionistas e mais 643 mil servidores da ativa, incluindo professores, policiais civis e agentes de segurança, entre outras categorias do funcionalismo público. Em comunicado, o governo Doria anunciou que prevê economizar R$ 32 bilhões em dez anos com as mudanças.
Em dezembro, a PEC da previdência paulista teve duas emendas acatadas pelo relator. Nesta terça, mais uma emenda foi acatada, que trata sobre direito adquirido.
“Encontrei duas emendas que não ferem o princípio de simetria com a reforma da esfera federal e são questões mais pontuais de garantia, de se estar mais explícito. A primeira é a emenda nº 3 do deputado Olim, que fala de questões da polícia civil, que estava numa situação meio indefinida, pela especificidade das polícias estaduais e a questão federal. E acho que ela contempla boa parte das necessidades da categoria”, disse o deputado Heni Ozi Cukier (Novo) ao Agora no início de dezembro.
A outra emenda, de nº 30, afirmou o deputado na ocasião, garante o direito à aposentadoria independentemente de “erros, confusões e burocracias do estado”.
“Entendi que colocar isso de volta na Constituição do estado dá uma certeza de que ninguém será prejudicado pela ineficiência do estado.”
ProtestosA votação do texto-base da reforma da Previdência foi votada sob protestos de servidores. Eles lotaram a galeria do plenário aos gritos de “se votar, não volta”, quando deputados da oposição discursavam.
Os funcionários públicos voltaram a ser ofendidos pelo deputado Arthur Do Val (Patriotas), o “Mamãe Falei”, que, no ano passado, chamou os sindicalistas presentes na Assembleia Legislativa de vagabundos. Na época, Do Val foi protagonista de uma confusão, em que houve socos, empurra-empurra e mordida.
Ao falar do episódio, em que chamou os servidores de “vagabundos”, Arthur reiterou as ofensas. “São vagabundos mesmo aqueles que vêm aqui, chamam Janaína Paschoal (PSL) de fascista, chamam quem votar em projeto a favor de assassino, quem ameaça de morte, são vagabundos, sim.” Ele foi advertido pelo presidente da Casa, Cauê Macris (PSDB)
Supremo libera PrevidênciaA votação da reforma só foi possível porque o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, derrubou as duas liminares que barravam a tramitação da reforma da Previdência na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
A decisão se deu ao conceder medida liminar nas Suspensões de Segurança 5340 e 5351. Assim, ficam suspensos os efeitos das duas decisões do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que impediam o prosseguimento da tramitação da matéria.
No STF, a Alesp argumentou que “as decisões monocráticas do desembargador do tribunal paulista representam uma interferência indevida de um Poder sobre outro e que a reforma legislativa em questão apenas reproduz no estado o que já vigora na esfera federal após a promulgação da Emenda Constitucional 103/19 [reforma da Previdência]”.
A decisão liberou também a escolha do deputado Heni Ozi Cukier (Novo-SP) como relator especial do texto. A PEC 18/2019 estava travada desde dezembro do ano passado após o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) conceder liminar a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT).
PropostasMarcada por confusão, discussões e xingamentos, a reforma da Previdência de São Paulo pretende aumentar a idade mínima da aposentadoria dos servidores estaduais, criar regras mais duras para o pagamento da pensão por morte e elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária de todos os funcionários públicos estaduais.
Hoje os servidores paulistas podem requerer o benefício ao completar 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens.
Com a reforma estadual, a idade mínima nas aposentadorias será de 65 anos, para homens, e de 62 anos, para mulheres.
A mudança planejada pelo governo também equipara as exigências de tempo de contribuição para mulheres e homens, que passam a ser de 25 anos de serviço, sendo dez anos no funcionalismo e cinco no cargo.
Há dois projetos em análise: uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um PLC (projeto de lei complementar). A PEC chegou a ir ao plenário, mas a sessão foi marcada por empurra-empurra e agressões.
Funcionalismo estadual | Regras vão mudar
VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NOS BENEFÍCIOS
Idade mínima
Após a promulgação da PEC, a idade de aposentadoria no estado de SP será:
Tempo de contribuição
25 anos para homens e mulheres
10 anos no serviço público
5 anos no mesmo cargo em que irá se aposentar
Como é hoje
55 anos de idade, para as mulheres
60 anos de idade, para os homens
Tempo de contribuição
35 anos de contribuição, para os homens
30 anos de contribuição, para as mulheres
Também são necessários
Para professores
A idade mínima será reduzida em cinco anos
Policial civil, agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária
A regra vale para homens e mulheres
Contribuição maior
A alíquota vai subir de 11% para 14%
Cálculo do benefício
A média salarial vai considerar todos os salários desde julho de 1994
O cálculo do benefício será de:
60%
+
2% a cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos
Fique ligado
Quem entrou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 terá integralidade (valor igual à da última remuneração) e paridade (direito aos mesmos reajustes dos aposentados) se, além de cumprir as regras de transição, tiver cumprido cinco anos no nível ou classe em que se der a aposentadoria
PENSÃO POR MORTE
Pagamento por tempo limitado
A duração da pensão por morte dependerá do tempo de casamento ou união estável
Quem estiver casado há menos de dois anos com o servidor que venha a falecer terá direito à pensão pelo período de quatro meses
Caso o casamento ou união estável tenha mais de dois anos, a pensão dependerá da idade do marido ou da mulher
Esse período de pagamento vai de três, anos para quem tem menos de 21 anos, até 20 anos, caso do cônjuge entre 41 e 43 anos
A pensão será pela vida toda para quem tem mais de 44 anos
Regras de transição | Para quem já é concursado
O servidor que já está no funcionalismo poderá se aposentar com as condições atuais, ao cumprir regras de transição
Regra 1: IDADE MÍNIMA E PONTOS
O funcionário poderá se aposentar com:
Tempo de contribuição
30 anos de contribuição, para as mulheres
35 anos de contribuição, para os homens
A soma deverá ser de
86 pontos, para as mulheres
96 pontos, para os homens
Também são necessários
Pontuação sobe
A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação subirá um ponto por ano, até atingir:
100 pontos, para mulheres
105 pontos, para os homens
Idade sobe
A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima será de:
Professores
Será preciso ter
51 anos, para as mulheres
56 anos de idade, para os homens
Contribuição
25 anos (mulher)
30 anos (homem)
Pontos
A partir de 2022, a idade mínima será de:
Regra 2: PEDÁGIO DE 100%
Todos os funcionários que já estão contratados podem se aposentar nesta regra
Para isso, vão precisar contribuir com mais 100% do tempo que faltar para o benefício na data de publicação da emenda
Exemplo:
Um servidor que está há dois anos da aposentadoria terá de contribuir por mais dois, somando, ao todo, quatro anos
Será preciso ter
60 anos, no caso dos homens
57 anos, no caso das mulheres
Tempo de contribuição
35 anos, no caso dos homens + 100% do tempo que faltar
30 anos, no caso das mulheres + 100% do tempo que faltar
Também é necessário ter
Com informações do Governo do Estado de São Paulo, SPPrev (São Paulo Previdência), PEC (proposta de emenda à Constituição) 18, PLC (projeto de lei complementar) 80, Alesp (Assembleia Legislativa) e reportagem
“Minha prioridade é manter os salários”. Essa foi a afirmação mais usada pelo desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, o atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em reunião com as entidades representativas da categoria, entre elas a Assojubs e o Sintrajus, na manhã desta sexta-feira, 21 de fevereiro, no Palácio da Justiça, na Capital.Pereira Franco iniciou o encontro explanando acerca das primeiras ações frente ao comando do Tribunal, principalmente no que diz respeito à contenção de gastos. Segundo o magistrado, foi reduzido em 25% as férias e licenças dos juízes e também suspensos os pagamentos das diárias e os extras deles.
