A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade
brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve
corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e
democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora
seus olhares para o Poder Judiciário.
Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria
assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu
objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder
Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o
serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma
do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).
Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho,
permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação,
objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de
questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a
AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua
composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder
Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o
STF julgou a ADI improcedente.
Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à
modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder
que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não
reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das
transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um
Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos
humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e
culturais que assolam o país.
A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da
política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação
social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito,
em todas as suas esferas e poderes.
O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se
realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização
da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia
correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no
Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos
procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade,
hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.
O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário
voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso
Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional),
que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e
da cultura política da magistratura em relação aos princípios e
fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência
e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria
compulsória como pena máxima na carreira.
Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos
como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como
indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da
justiça em nosso país.
Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de
Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição
entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e
accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das
funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o
distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de
corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e
estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade
social.
A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos
espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido,
conquista sobre a qual não se pode retroceder.
Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos,
professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e
interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma
política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e
participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e
Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e
Democratização do Poder Judiciário.
Entidades:JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos Terra de Direitos – Organização de Direitos Humanos Ação Educativa – Assessoria, Pesquisa e Informação Dignitatis – Assessoria Técnica Popular Conectas Direitos Humanos Geledés Instituto da Mulher Negra SDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Centro de Assessoria Popular Mariana Criola AATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia Plataforma Dhesca ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras CMP – Central de Movimentos Populares Renap – Rede Nacional dos/as Advogados/as Populares ABEDi – Associação Brasileira de Ensino do Direito FENED - Federação Nacional dos Estudantes de Direito ANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI Brasil ABONG - Associação Brasileira de Organizações não Governamentais Comissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1 GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça Ambiental Justiça Global Prelazia do Xingu - Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PA Comissão Pró-Índio de São Paulo CESE – Coordenadoria Ecumênica de Serviço CIMI – Conselho Indigenista Missionário FAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PA Fase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJ FIOCRUZ/RJ IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJ INESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DF Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social KOINONIA – Presença Ecumênica e Serviço GAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares Instituto de Criminologia e Política Criminal/PR CEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito Internacional GCcrim - Grupo Candango de Criminologia da UNB Articulação de Políticas Públicas – APP/BA CRIOLA/RJ ISER – .Instituto de Estudos da Religião Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia ISA - Instituto Socioambiental Aliança de Controle do Tabagismo ANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais FASE/BA - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional Associação dos Geógrafos Brasileiros AGB GT Ambiente Associação Vida Brasil Bamidelê – Organização de Mulheres Negras na Paraíba Bicuda Ecológica CEDAPS - Centro de Promoção da Saúde RJ integrante da Rede Nacional de Educação Jurídica Popular Centro de Direitos Humanos de Barreirinhas. Centro de Direitos Humanos Dom Oscar Romero Centro de Referência em Direitos Humanos – UFPB Comissão de Direitos Humanos da UFPB Conselho Estadual de Direitos Humanos – Paraíba Gayrreiros do Vale da Paraíba Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, ONG de defesa dos direitos humanos de LGBT e pessoas vivendo com HIV/Aids. Mandato da Cidadania – Deputado Federal Luiz Couto ( PT/PB) Movimento Nacional de Direitos Humanos – PB NEP - Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília Núcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas - NEABI/UFPB Pastoral Carcerária – PB Rede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Rede Afro LGBT Pacs Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul MUP – Movimento União Popular Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP / SP Associação Paraense De Apoio Às Comunidades Carentes – APACC Pastoral Carcerária Pastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul I Instituto Práxis Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC Associação Agroecológica Tijupá Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEP Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJ Comissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PA Rádio Rural de Santarém/PA Instituto Terramar – Fortaleza/CE Amigos da Terra Brasil – Porto Alegre/RS ANAÍ – Salvador/BA Associação Aritaguá – Ilhéus/BA Associação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí/RJ Associação Socioambiental Verdemar – Cachoeira/BA CEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte/MG Central Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza/CE Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém/PA Coordenação Nacional de Juventude Negra – Recife/PE CEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis/BA CPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) Nacional CPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador/BA CPP CE – Fortaleza/CE CPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN) CPP Norte (Paz e Bem) – Belém/PA CPP Juazeiro/BA EKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade – São Luís/MA Fase Amazônia – Belém/PA FDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém/PA Fórum Carajás – São Luís/MA Fórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza/CE FUNAGUAS – Terezina/PI GPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá/MT Grupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador/BA GT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) - Belém/PA Movimento Ibiapabano de Mulheres - MIM (Serra da Ibiapaba - CE) Coletivo Leila Diniz REDEH - Rede de Desenvolvimento Humano FENAD – Federação Nacional dos Estudantes IARA/RJ Instituto Búzios – Salvador/BA Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé/RJ Comunidade Bahá'í Movimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza/CE Movimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro/RJ Movimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação/BA Movimento Wangari Maathai – Salvador/BA NINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei/MG Núcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza/CE Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé/RJ Omolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú/SE ONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba/RJ Opção Brasil – São Paulo/SP Oriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo/SP Projeto Recriar – Ouro Preto/MG Rede Axé Dudu – Cuiabá – MT Rede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá/MT Sociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel/SP TOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental/PR CEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo Centro Ecológico Fórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSA CDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ES As FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NAB ComCausa – Cultura de Direitos Assembléia Popular Paraná Pastoral Anglicana da Terra Instituto de Mulheres Negras do Amapá Centro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RR Jornal A Margem – João Pessoa/PB Fundação Aninpa Brasil – Curitiba/PR Instituto Aninpa Brasil – Curitiba/PR Instituto Ilarmah – Antonina/PR Iben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PR Ibas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PR Ecos Litoral – Paranaguá/PR Forcon – Paranaguá/PR Fepam - Federação Paranaense de Entidades Ambientalistas Fórum do Movimento Ambietalista do Paraná Fada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PR Mae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PR Amar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PR ICS - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PR Organos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PR Adea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PR Oeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PR Ilha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PR Timoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PR Guarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PR Ibaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PR Apromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PR Ploris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PR Centro de Direitos Humanos de Londrina Grupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DF Rede Fale Paraná de Defesa de Direitos Fórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MG CDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ES Movimento Campones Popular – MCP Fundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AM CEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE" Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PR Diretório Central dos Estudantes – UFOPA 4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas Gerais Rede de Gestão Ambiental do maranhão - REGEAMA Comissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente de Bacabal/MA EQUIP - Escola de Formação Quilombo dos Palmares CEAAL - Conselho de Educação de Adultos para América Latina Movimento Livre AMA - Amigos do Meio Ambiente RAMA - Rede de Articulação e Mobilização Ambiental Associação Moradia Digna nas Áreas Centrais EPJ - Evangélicos pela Justiça Associação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda/RJ Grupo Transdisciplinar de Estudos Ambientais Maricá – Viamão/RS GEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente/RJ Rede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá/RJ Ahomar - Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - Magé/RJ Sindpesca-RJ - Sindicato dos Pescadores Artesanais e Profissionais do Estado/RJ Movimento D´ELLAS/RJ Movimento Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência/RJ Associação de Mulheres Negras Aqualtune/RJ Pastoral de Favelas/RJ Fórum Comunitário do Porto/RJ Amavig - Associação de Moradores e Amigos de Vigario Geral Centro de Articulação de Populações Marginalizadas Fórum Permanente de Cidadania de Colinas
Personalidades: D. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do Araguaia Fábio
Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de
Coimbra Randolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP) Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA) Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ) Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR) Luiz Couto – Deputado Federal (PT/PB). Fátima Pelaes – Deputada Federal (PMDB/AP) Pe João – Deputado Federal (PT/MG) Carlos Frederico Marés – Professor Titular da PUC/PR, Ex-Procurador-Geral do Estado do Paraná Cezar Britto – Advogado, Ex-Presidente do Conselho Federal da OAB David Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España) Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Valdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SC Sérgio
Sauer – Professor da UnB – Relator Nacional de Direitos Humanos da
Relatoria de Direito à Terra e Território e Alimentação da Plataforma
Dhesca Brasil Orlando Alves dos Santos Junior – Sociólogo -
IPPUR/UFRJ – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de
Direito à Cidade da Plataforma Dhesca Brasil Denise Carreira – Relatora Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Educação Plataforma Dhesca Brasil Antonio Carlos Biscaia – Procurador de Justiça Aposentado – Subsecretário de Direitos Humanos RJ Frei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SAB Ela Wiecko V. de Castilho - Professora/UNB Manoel Caetano Ferreira Filho - Procurador do Estado do Paraná e Professor de Direito Processual Civil da UFPR Juarez Cirino – Advogado e Professor de Criminologia da UFPR Antônio Carlos Wolkmer – Professor Titular do curso de direito da UFSC Marcelo Neves - Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília Heloísa Fernandes – Socióloga, Professora da USP Maria Victoria Benevides – Socióloga, Professora da USP Emir Sader – professor da UERJ e Secretário Executivo do Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO) Paulo Eduardo Arantes - Doutor em Filosofia pela Université de Paris X, Professor Aposentado da USP Paulo Kageyama – Professor Titular – ESALQ/Universidade de São Paulo Vitor Pinto Chaves - Procurador Federal, Professor da FGV Direito Rio Janaína Penalva - Professora da Faculdade de Direito da UnB Gustavo Rabay Guerra - Professor de Direito da UFPB e da Escuela Judicial de América Latina Carlos Sávio Gomes Teixeira - Professor de Ciência Política da Universidade Federal Fluminense Conrado Hübner Mendes – Doutor em Direito pela Universidade De Edimburgo (Escócia) – Professor de Ciência Política pela USP Guilherme Leite Gonçalves, Professor Visitante da Universidade Livre de Berlin. Luciano Oliveira – Professor Adjunto do curso de direito da UFPE; Artur
Stamford da Silva – Professor Associado da Faculdade de Direito da
UFPE, membro da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE; Bruno César Machado Torres Galindo – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE; Liana Cirne Lins – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFPE; João Paulo Allain Teixeira – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE; Evandro
Menezes de Carvalho – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF,
presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi); José Carlos de Araújo Almeida Filho – Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFF; Pietro Nardella-Dellova – Professor universitário Maria
José de Matos Luna – Professora Adjunta do Departamento de Letras da
UFPE e presidente da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da
UFPE; Suely Lins Galdino – Professora Titular da UFPE; Domilto
Inaruri Karaja – Especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e
Cooperaçao Internacional pela Universidade Carlos III de Madrid; Ana
Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral
/ Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABA Marilson Santana – Professor da FnD/UFRJ Ana Lucia Silva Souza – Professora Doutora da UFBA Gustavo Ferreira Santos – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE e Procurador do Município de Recife; Eduardo
Ramalho Rabenhorst – Professor Adjunto do Departamento de Direito
Privado da UFPB e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB; Renata Ribeiro Rolim – Professora Adjunta do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB Roberto Efrem Filho – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB Ana Lia Almeida – Professora Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB Nelson Gomes Júnior – Professor Assistente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFPB Giscard Farias Agra - Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB Newton de Oliveira Lima – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB Edson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de Brasília Daniel Barcelos Vargas - Advogado, Doutorando em Direito pela Universidade de Harvard Girolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PA Márcia Nina Bernardes – Professora PUC/RJ – Núcleo de Direitos Humanos Daniella Fernandes Farias, Coordenadora do CEAV – João Pessoa/ PB Dr. Percílio de Sousa Lima, Representante da OAB – Federal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – BSB). João Alfredo Telles Melo, Advogado, Professor e Vereador pelo PSOL em Fortaleza/Ce. Lídia Ribeiro Nóbrega, Defensora Pública da União Profa. Dra. Adelaide Alves Dias. , Universidade Federal da Paraíba (UFPB) . Profa. Dra. Nair H. Bicalho de Sousa, Universidade de Brasília ( UnB) Profa. Margarida Sonia M. Monte, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Profa. Valdênia Paulino, Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba (UFPB) . Prof. Dr. Antônio Maués, Universidade Federal do Pará (UFPA) Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst, Diretor do CCJ, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Prof.
Fernando de Souza Barbosa Júnior, Especialista em Direitos Humanos,
Doutorando em Teoria e História dos Direitos Humanos - Universidade de
Florença (Itália). Prof. Dr. Giuseppe Tosi, NCDH, Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Prof. Dr. Luciano Oliveira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Prof. Dr. Sven Peterke Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Prof. Wallene Cavalcante, Universidade Estadual da Paraíba Renato Paulino Lanfranchi , CEDHOR – Paraíba Socorro Praxedes Targino, Advogada, Paraíba Tiago Tranjan – Professor da UNIFESP/SP Sonia Fleury - Dra. Ciencia Politica, EBAP/FGV Denise Dora – Advogada, integrante da THEMIS Rosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública/RJ, articulação Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Sara Quimas - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOV Carolina Anastácio - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Roberta Fraenkel - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Adriana Britto - - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Maria Julia Miranda - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Patrícia Magno - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. João Helvécio de Carvalho - Defensor Publico/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Cecília Perlingeiro – Advogada, articulação Fórum Justiça. Ana Paula Sciammarella – Advogada, articulação Fórum Justiça. Ana Carolina Costa e Silva - Advogada, integrante Fórum Justiça. Luciane Rocha – Antropóloga, articulação Fórum Justiça. Carol Vestena – Professora UERJ – articulação Fórum Justiça Vinícius Alves – CALC – UERJ, integrante Fórum Justiça. Paula Ross - - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. José Augusto Garcia - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Edna Miudin - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Rodrigo Pacheco - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Pedro Paulo Carriello - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Marília Farias - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Eliane Aina - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOV. Arlanza Maria Rebello - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOV Maria Lúcia de Pontes – DP-RJ, Articulação Fórum Justiça e integrante dos Defensores Públicos em Movimento - DPMOV Ana Rita Albuquerque - Defensora Pública/RJ Luciana
Zaffalon Leme Cardoso – Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado
de São Paulo, Presidenta do Colégio de Ouvidorias de Defensorias
Públicas do Brasil Jackeline Florêncio – Advogada, Secretária Executiva da Plataforma Dhesca Brasil Rogério Borba – Advogado/RJ Georgia Bello – Advogada, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - ALERJ Newvone Ferreira da Costa – Assistente Social do Sistema Prisional/RJ e Docente Maria Teresinha Pereira e Silva – Professora Universitária Dorival
da Costa dos Santos – Professor Adjunto de História da Universidade
Federal do Amapá, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública Rita
Ramalho - Vice Presidenta Associação Multiplicadoras de Cidadania Flôr
de Lótus de Nova Friburgo/AMB e Conselho Municipal de Saúde Nova
Friburgo Mônica Oliveira da Costa – Procuradora da Fazenda Nacional/DF Luaní Melo – Defensora Pública da União/AL Francisco Nóbrega – Defensor Público da União/PE Vereador Eliomar Coelho - PSOL/RJ Simone Corrêa de Menezes – Assessora Parlamentar - RJ - Liderança do PMDB Lúcia
Maria Ribeiro de Lima – Coordenadora Geral do Comitê Gestor de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CGPIR/Secretaria de Governo e
Articulação Institucional – SEGOV/Prefeitura de Rio Branco Flávio Rizi Júnior – Advogado, servidor público e professor universitário Registro/SP Guilherme Correa da Silva – Advogado/PR Luis
César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e
Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação –
Pinhais/PR Eduardo Marinho – Artista plástico e escritor Carolina Câmara Pires - Núcleo de Direitos Humanos da PUC-Rio Gleyde Selma da Hora- OABMulher/RJ Daniela Felix – Advogada/SC Bruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PR Edgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PR Pe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PA Pe. Domingos Luiz Costa Curta, Coordenador Diocesano de Pastoral – Chapecó/SC Ercílio Tranjan – Publicitário/SP Carolina Vestena – Professora Universitária Joao Gerson Moraes Cardoso – Ex-Presidente da Rede GTA Grupo de Trabalho Amazonico Lázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PA Frederico Barbosa –Advogado Rosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR - Fórum Permanente de DHs Renato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DF Anivaldo Padilha – Líder Ecumênico Antonio Carlos Ribeiro – Teólogo, Professor Universitário e Jornalista Vilma
Diuana de Castro – Fórum da Saúde no Sistema Penitenciário, e
Conselheira do Conselho Regional de Psicolgia do Rio de Janeiro Selene Herculano – Professora Jose Maria de Araujo Costa – Advogado/PI Altair Lavratti – MST/SC Heloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DF José Carlos Sá – Jornalista - Porto Velho – RO Willam Santos Franca - Assistente Social/MG Liliane Resende - Assessora Técnica Dieese Gustavo Adolfo de Magalhães - Psicologo - Belo Horizonte / MG Enock Cavalcanti - jornalista e advogado, editor do blog www.paginadoe.com.br Carlos Denis de Campos Pereira - Psicólogo e Professor/Belo Horizonte Josélio Carneiro de Araújo, jornalista e radialista de João Pessoa, Paraíba Marina Tranjan – Atriz/SP Thiago Carvalho Pelucio Silva - Estudante/ SP Gilberto Luiz Santos / Curitiba – PR Paulo Ricardo Barbosa de Lima – Estudante de Direito/SP Rogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em Direito Iraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PA Sérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião Dentista e Presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PI Waldir Porfírio: Escritor, psicólogo e bacharel em direito Ana Almeida – Salvador – BA Ana Paula Cavalcanti - Rio de Janeiro – RJ Angélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – Minas Carmela Morena Zigoni – Brasília – DF Cecília Melo – Rio de Janeiro – RJ Cíntia Beatriz Müller – Salvador – BA Cláudio Silva – Rio de Janeiro – RJ Daniel Fonsêca – Fortaleza – CE Daniel Silvestre – Brasília – DF Danilo D’Addio Chammas - São Luiz – MA Diogo Rocha – Rio de Janeiro – RJ Florival de José de Souza Filho – Aracajú – SE Igor Vitorino – Vitória – ES Janaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJ Josie Rabelo – Recife – PE Juliana Souza – Rio de Janeiro – RJ Luan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RN Luís Claúdio Teixeira - Belém- PA Maria do Carmo Barcellos – Cacoal – RO Mauricio Sebastian Berger – Córdoba, Argentina Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SP Pedro Rapozo – Manaus – AM Raquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJ Ricardo Stanziola – São Paulo – SP Ruben Siqueira – Salvador – BA Rui Kureda – São Paulo – SP Samuel Marques – Salvador – BA Tania Pacheco - Rio de Janeiro – RJ Telma Monteiro – Juquitiba – SP Teresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PE Tereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJ Manoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde - Paço do Lumiar/MA Vanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SP João Paulo Aché de Freitas Filho Rafael Moura da Cunha – Advogado/SP Gustavo Tosello Pinheiro – Ambientalista Luiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BA Ires Aparecida Falcade Pereira - professora e psicóloga/PR Sônia Gutierrez - Artista Plástica Nilce Cervone Tranjan. Produtora de Rádio e TV/SP Raquel da Silva Ribeiro – Professora da rede municipal de São Paulo Jacqueline Guerreiro - Educadora Ambiental/RJ Dilca Maria do Espírito Santo - CCPT - Centro Cultural/RJ Julia França de Andrade - Graduanda em Direito |
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