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quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

CNJ na berlinda ...o Judiciário descontrolado !!!

O CNJ, desde o seu advento, não foi bem recebido pelos integrantes do Judiciário. Sempre foi visto com reservas e com desconfiança, indignação que ora se transforma em protestos escancarados contra o mecanismo de controle que recebe a pecha de inconstitucional, arbitrário e injusto.
A imprensa nacional tem noticiado, com destaque, atos formais de protesto perpetrados por representantes classistas contra medidas recentes de controle e fiscalização do Poder Judiciário.
A população brasileira observa, atenta e com desconfiança, o desenrolar dos fatos que, no mínimo, denuncia crise sem precedentes entre os togados.
Simplesmente porque o Conselho Nacional de Justiça, criado através de Emenda Constitucional (nº 45/2004), para garantir o controle administrativo, processual e a transparência dos atos do Judiciário, tem feito de forma exemplar o seu trabalho, com respaldo incondicional de todo o universo de jurisdicionados. Não é razoável que um Poder tão forte, pela natureza de suas atribuições, não se submeta a nenhum instrumento de controle do próprio Estado, de maneira a desequilibrar a relação tripartite recomendada pela ciência política do Barão de Montesquieu.
Um desembargador que vende liminares de Habeas Corpus, outro magistrado que pratica homicídio contra funcionário do Tribunal, outro acolá que mercantiliza suas decisões de mérito em processos cíveis ou penais, para citar casos bastante divulgados na mídia, se investigados e processados por seus pares imediatos, da mesma Unidade Federativa ou da mesma Organização Judicial, muito provavelmente serão favorecidos pela influência corporativa do paternalismo e da impunidade. São os efeitos da solidariedade classista, no seu pior sentido, aquele que pode ser confundido com cumplicidade ou condescendência criminosa. No que tange à necessária autonomia financeira, estarão sendo empregados de forma parcimoniosa, quanto à moralidade, os recursos públicos destinados aos diversos "auxílios" ou verbas de representação?
Desde o seu advento, o CNJ não foi bem recebido pelos integrantes do Judiciário. Sempre foi visto com reservas e com desconfiança, indignação que ora se transforma em protestos escancarados contra o mecanismo de controle que recebe a pecha de inconstitucional, arbitrário e injusto.
Ora, decerto que inconstitucional o CNJ não é, posto que previsto em dispositivo da Carta Magna e que tem suas atribuições estabelecidas no artigo 103-B, CF, cujo parágrafo 4º sintetiza magistralmente que "Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes...".
Por outro lado, por que arbitrário? Porque o CNJ tem-se utilizado do instrumento de fiscalização do COAF (Controle de Atividades Financeiras), que a Receita Federal usa livremente contra os contribuintes comuns e de que o juiz faz uso como bem entende e contra quem quer, mas que não deve ser focado na toga? O magistrado é um fiscal que não quer ser fiscalizado? Por que esse desmedido temor da auditagem de suas contas?
E ainda, o CNJ é, mesmo, injusto? Se o conceito de Justiça for resultante mínimo do somatório de isonomia de tratamento e equidade dos atos de jurisdição, o Conselho não pode ser atacado por isso. O povo brasileiro tem aplaudido, desde o início, sua atuação, suas medidas punitivas e suspensão de magistrados do exercício de suas funções – o que não se percebia por parte dos Tribunais Regionais – , torcendo por sua continuidade e, se possível, com dosagem um pouco maior de severidade.
A Democracia e o Estado de Direito agradecem ao CNJ por não permitir que ocupantes de cargos do Judiciário se sintam acima da Lei e, por isso, recusem submissão a ela, como que entrincheirados em feudos do totalitarismo judicial.
O Judiciário é um Poder muito bem remunerado, cheio de regalias salariais, funcionais e administrativas incoerentes com a situação do restante da massa trabalhadora nacional. 
Não se justificam determinados privilégios!


Delegado de Polícia aposentado. 
Mestre em Administração Pública/FJP. Especialista em Criminologia, Direito Penal e Processual Penal. Professor do Centro Universitário Metodista de Minas. Defensor Dativo/TJD.

Delegado que prendeu juiz é exonerado do cargo em São Paulo


ANDRÉ CARAMANTE
DE SÃO PAULO

O delegado Frederico Costa Miguel, 31, foi exonerado da Polícia Civil de São Paulo. A exoneração, assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), foi publicada ontem (27) no "Diário Oficial".
Há 80 dias, Miguel acusou Francisco Orlando de Souza, magistrado do Tribunal de Justiça, de dirigir sem habilitação, embriaguez ao volante, desacato, desobediência, ameaça, difamação e injúria.
O governo nega qualquer relação entre a exoneração do delegado e o incidente.
Souza discutiu no trânsito com um motorista e ambos pararam no 1º DP de São Bernardo do Campo (ABC Paulista) para brigar, mas foram impedidos pelo então delegado.
Apesar da repercussão, o caso não foi investigado pela Corregedoria da Polícia Civil. Dez dias após o incidente, o juiz foi promovido a desembargador pelo TJ.
Por conta do caso, o presidente do TJ paulista, José Roberto Bedran, pediu para a Secretaria da Segurança Pública criar a função de "delegado especial" para cuidar de casos envolvendo juízes. O pedido não foi atendido.
"Estou surpreso com a exoneração. Não sei os motivos da decisão do governador e não tive direito de defesa", disse o ex-delegado.
Segundo o ato, Miguel foi exonerado por não ser aprovado no estágio probatório de três anos. Ele chegaria ao fim dessa fase em 30 de janeiro.
Desde 2008, quando entrou na polícia, Miguel foi alvo de três apurações na Corregedoria. Em todas, ele obteve pareceres favoráveis.
Miguel era plantonista quando apartou a briga, em outubro. Segundo o delegado, o juiz gritou várias vezes: "Você não grita assim comigo, não! Eu sou um juiz!".
O desembargador afirmou ontem que não sabia da exoneração e que "tudo não passou de um mal-entendido".
Souza disse ainda ser alvo de apuração na Corregedoria do TJ. A assessoria do órgão disse não ter acesso aos documentos da investigação "porque ela é sigilosa e por conta do recesso do Judiciário".
ESTÁGIO
O governador Geraldo Alckmin (PSDB), por meio de sua assessoria, disse que "a exoneração de Frederico Costa Miguel seguiu a lei sobre estágio probatório de delegados de polícia".
"A decisão segue recomendação do Secretário da Segurança Pública [Antonio Ferreira Pinto], por sua vez fundamentada em três pareceres distintos: do Conselho da Polícia Civil, do Delegado-Geral de Polícia e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública", diz a nota.
"Após processo administrativo, no qual o servidor teve assegurado o contraditório e a ampla defesa, as três instâncias concluíram que o delegado não podia ser confirmado na função diante dos fatos ocorridos em agosto de 2010 e janeiro de 2011 [três investigações contra Miguel]", continuou a nota.
Segundo a nota, o ex-delegado demonstrou falta de equilíbrio, prudência, bom senso e discernimento. A nota não diz quantos delegados são exonerados por ano na fase probatória.

"Auxílio intelectual" ... mais essa !!!



Juízes poderão gastar R$ 5 mil em livros e softwares


Em 2012, cada magistrado do Tribunal de Justiça de São Paulo poderá gastar até R$ 5 mil em softwares, hardwares e obras publicadas em mídia impressa e eletrônica. A aquisição se dá mediante reembolso. Primeiro, o juiz compra com recursos próprios e depois o tribunal o reembolsa. O auxílio foi anunciado na Portaria 8.442/2011, que entra em vigor no dia 2 de janeiro de 2012.
A justificativa da portaria assinada pelo presidente do tribunal, José Roberto Bedran, é de que o TJ tem que dotar os juízes de instrumentos de trabalho atualizados para o exercício de suas atividades jurisdicionais. Além disso, justifica que os juízes têm necessidade de contínua atualização de códigos e obras de doutrina, em virtude das constantes alterações do ordenamento jurídico brasileiro.
Fazem jus ao beneficio todos os juízes, com exceção dos afastados para cuidar de interesse particular, afastados para freqüentar curso no exterior, colocados em disponibilidade remunerada e aposentados. Entre as restrições, os juízes só poderão adquirir obras e softwares que se relacionem com suas atribuições e apenas será permitida a compra de um exemplar de cada produto. 

Rogério Barbosa é repórter da revista Consultor Jurídico.

Futuro presidente do Tribunal de São Paulo acusa CNJ em mais um episódio corporativo

Ivan Sartori, posse em janeiro.
Ivan Sartori, posse em janeiro.
O futuro presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, acusa o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de atropelar o devido processo legal, não respeitar o direito de defesa e não admitir recursos. O desembargador Ivan Ricardo Garisio Sartori, que toma posse na presidência na próxima semana, comparou os atos do CNJ aos da ditadura.
O Conselho Nacional de Justiça foi instalado em 2005. Numa penada liminar, o ministro Marco Aurélio suspendeu toda a sua atividade correcional e se adiantou ao concluir que a atuação do órgão é apenas subsidiária.
Em outra penada suprema e sempre no apagar das luzes do ano judiciário, o ministro Lewandowsky suspendeu a correição em São Paulo e não lembrou que em quatro outros estados foram realizadas, sem problemas. E em São Paulo, como bem sabia Lewandowsky, o presidente José Roberto Bedran, magistrado íntegro, teve de “apagar um incêndio” de administração anterior, dada como plena de irregularidades, como sabem  até as colunas de mármore de Itu da exuberante Sala dos Passos Perdidos do andar térreo.
Nesta quadra cabem algumas perguntas:  por que liminar só agora?  E por que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), com a participação e o de acordo de Marco Aurélio, adiou o julgamento, em setembro passado, da ação que versa sobre a competência correcional do CNJ,  proposta pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB)?
A propósito de adiamentos — por 13 vezes o STF deixou de julgar a matéria sobre a legitimidade de apuração autônoma pelo CNJ —, em setembro, a Corte entendeu que não “havia clima”, dada a pressão feita pela opinião pública.
A decisão liminar do ministro Marco Aurélio, além de ilegal, pois não fundada na urgência (desde 2005 funciona o CNJ), tem a matriz autoritária de uma ditadura judiciária. E sobre isso o desembargador Sartori, próximo presidente, não percebe.
Dois ministros, Marco Aurélio e Lewandowsky, decidiram individualmente. Avançaram o mérito e paralisam um Conselho que atua desde 2005, pois não querem vê-lo apurar, autonomamente, desvios funcionais, muitos deles graves.
Não se deve esquecer que, a vingar a posição de Marco Aurélio e Lewandowsky, haverá a anulação das decisões do CNJ que puniram disciplinarmente magistrados. Um dos punidos (se é que aposentadoria compulsória com vencimentos garantidos pode ser punição), o  ministro Paulo Medina, foi presidente da AMB. Ele é acusado, quando judicava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de vender liminar.
Na visão dos supracitados ministros, às corregedoria dos tribunais estaduais e federais compete apurar eventuais desvios funcionais dos magistrados e o CNJ só atuaria nas omissões, e excepcionalmente.
Marco Aurélio determinou, ainda, o envio dos processos disciplinares e dos procedimentos apuratórios instalados pelo CNJ para as corregedorias estaduais e federais, conforme a competência de cada uma delas. Se o plenário do STF decidir o contrário, os processos e procedimentos voltarão, depois de um “giro turístico” decorrente de liminar corporativa e autoritária, em desrespeito a um órgão colegiado que entendeu adiar a solução de mérito.
A visão do futuro presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentada na matéria do jornal O Estado de S.Paulo, é igualmente corporativa e míope  ao não detectar que as liminares de Mello e de Lewandowsky é que se assemelham a atos de ditadura.
O futuro presidente Ivan Sartori foi infeliz ao falar em violações a sagrados princípios constitucionais sem apontar um único caso concreto. Esqueceu-se que o CNJ é dirigido, desde 2005, pelo presidente do STF. Será que os presidentes que passaram pelo CNJ admitiram julgamentos sem direito de defesa a acusados, impediram utilização de recursos para atacar decisões e não observaram o devido processo?
Sartori andou mal, antes mesmo de começar a sua gestão. Não bastasse, apresentou uma solução nada ética, que já se incorpora aos hábitos de órgãos dos outros poderes. Afirmou que os desembargadores que receberam de forma incorreta verbas remuneratórias poderão devolvê-las de modo a se adequar ao  parcelamento.  Esse tipo de conduta de quem é surpreendido com a boca na botija é amplamente utilizada. Por exemplo, caso da Tapioca do ex-ministro Orlando Silva e do senador Eduardo Suplicy que, depois da descoberta (antes, não), devolveu o valor das passagens pagas pelo Senado à sua namorada.
Pano Rápido. É falso o discurso de Sartori e de presidentes de associações classistas de que desejam apurações, mas, como regra, pelas corregedorias. O CNJ nasceu em razão de as corregedorias não apurarem devidamente.
Em São Paulo, convém recordar, uma gravação e prova provada mostraram a venda de liminares por um desembargador do Órgão Especial e  que ocupou, em exercício, uma das vice-presidências. Ele foi convidado a pedir aposentadoria. Concordou e está aposentado, sem punição alguma.
Wálter Fanganiello Maierovitch

Juízes recebem benefício por anos em que eram advogados



DE SÃO PAULO 

 O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a 22 desembargadores licenças-prêmio referentes a períodos em que eles trabalharam como advogados, anteriores ao ingresso no serviço público, informa reportagem de Flávio Ferreira, publicada na Folha desta quinta-feira (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).
Em dois casos, o benefício referente ao período em que atuaram por conta própria chegou a um ano e três meses --ou 450 dias.
A corte também é investigada pelo CNJ por supostos pagamentos de verbas relativas a auxílio moradia de forma privilegiada. O conselho apura ainda possíveis casos de enriquecimento ilícito. 

OUTRO LADO
 
O TJ-SP informou que anulou as 22 concessões de licença-prêmio que consideraram períodos de exercício de advocacia e a legalidade do benefício deverá ser julgada no início do ano que vem.
Segundo a assessoria de imprensa do TJ, "houve duplo fundamento para a anulação: a) ausência de prévia manifestação da Comissão Salarial; b) a questão deveria ter sido submetida ao órgão Especial do tribunal".
"Além da anulação, o Conselho Superior da Magistratura determinou imediata apreciação da matéria pelo Órgão Especial [colegiado da cúpula do tribunal], que reapreciará todas as questões relacionadas ao tema", de acordo com a nota do TJ.
Em sessão realizada no último dia 19, o Órgão Especial da corte chegou a iniciar o julgamento do caso, porém, a análise foi interrompida por pedidos de vista de desembargadores. 

Colaborou Frederico Vasconcelos

Folhapress

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Receita para 2012 ...


 

Receita de Ano Novo!

Carlos Drumond de Andrade

Para você ganhar belíssimo Ano Novo
cor de arco-íris, ou da cor da sua paz,
Ano Novo sem comparação com todo o tempo já vivido
(mal vivido talvez ou sem sentido)
para você ganhar um ano
não apenas pintado de novo, remendado às carreiras,
mas novo nas sementinhas do vir-a-ser,
novo
até no coração das coisas menos percebidas
(a começar pelo seu interior)
novo espontâneo, que de tão perfeito nem se nota,
mas com ele se come, se passeia,
se ama, se compreende, se trabalha,
você não precisa beber champanha ou qualquer outra birita,
não precisa expedir nem receber mensagens
(planta recebe mensagens?
passa telegrama?).
Não precisa fazer lista de boas intenções
para arquivá-las na gaveta.
Não precisa chorar de arrependido
pelas besteiras consumadas
nem parvamente acreditar
que por decreto da esperança
a partir de janeiro as coisas mudem
e seja tudo claridade, recompensa,
justiça entre os homens e as nações,
liberdade com cheiro e gosto de pão matinal,
direitos respeitados, começando
pelo direito augusto de viver.
Para ganhar um ano-novo
que mereça este nome,
você, meu caro, tem de merecê-lo,
tem de fazê-lo novo, eu sei que não é fácil,
mas tente, experimente, consciente.
É dentro de você que o Ano Novo
cochila e espera desde sempre.

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

Deputados 'anônimos' conseguem jogar lei anticorruptor para 2012

Comissão especial da Câmara planejava votar em dezembro projeto que pune empresa que suborna agente público, mas tentativas de mudar texto forçam relator a negociar. Deputados do PMDB de Roraima e Rondônia tentam descaraterizar lei. Lobbies gostam de usar parlamentares de estados distantes, cujos eleitores são menos influenciados pela mídia do centro-sul.

BRASÍLIA – Ao contrário do que planejara uma comissão especial, a Câmara dos Deputados entrou em recesso nesta sexta-feira (23) sem votar projeto que muda a legislação para tentar efetivamente punir, e com mais rigor, empresas corruptoras. Os planos do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), foram atropelados por uma enxurrada de tentativas de mudar a proposta, entre as quais se destacam as de dois deputados do PMDB, eleitos em estados longínquos, que lutam para aliviar para quem suborna.

Juntos, Édio Lopes, de Roraima, e Natan Donadon, de Rondônia, apresentaram quase a metade de todas as 35 propostas de mudanças - conhecidas na linguagem do Congresso como “emendas” - recebidas por Zarattini. Algumas das 16 sugestões dos dois até se repetem, com conteúdo igual.

Ambos defendem, por exemplo, abrandar multas que podem ser aplicadas aos corruptores para algo entre 0,1% e 20% do faturamento das empresas – o texto original do governo propõe piso e teto maiores (de 1% a 30%). Donadon e Lopes também querem impedir que empresa pega subornando tenha cancelados os contratos que eventualmente assinou com órgãos públicos.

Judiciário vê crise atual como uma das maiores



A crise do Judiciário brasileiro, escancarada na semana passada pela liminar do ministro Ricardo Lewandowski que paralisou as investigações da Corregedoria Nacional de Justiça, já é reconhecida nos bastidores desse Poder como uma das maiores da história, pelos efeitos que terá na vida do Supremo Tribunal Federal (STF). Estudiosos veem nela, também, um divisor de águas. Ela expõe a magistratura, daqui para a frente, ao risco de consolidar a imagem de instituição avessa à transparência e defensora de privilégios.
Ministros do STF ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo dizem não se lembrar de uma situação tão grave desde a instalação da CPI do Judiciário, em 1999. Mas agora há também suspeitas pairando sobre integrantes do Supremo, que teriam recebido altas quantias por atrasados. "Pode-se dizer que chegamos a um ponto de ruptura, porque muitos no Supremo se sentem incomodados", resume o jurista Carlos Ari Sundfeld.
Na outra ponta do cabo de guerra em que se transformou o Judiciário, Eliana Calmon, a corregedora nacional de Justiça, resume o cenário: "Meu trabalho é importante porque estou certa de que é a partir da transparência que vamos ser mais respeitados pelo povo."
O que tirou do sossego o Poder Judiciário foi a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de mexer na "caixa preta" dos tribunais, ao inspecionar as folhas de pagamento e declarações de bens de juízes, em especial os de São Paulo. A forte reação dos investigados leva o advogado e professor de Direito Constitucional Luiz Tarcísio Ferreira, da PUC-SP, a perguntar: "Se há uma rigorosa vigilância da sociedade sobre o Executivo e o Legislativo, por que o Judiciário ficaria fora disso? Se esse Poder nada deve, o que estaria temendo?" 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Salário mínimo passa a valer R$ 622 a partir de janeiro



Luciana Lima, da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff assinou (23) o decreto que determina o valor de R$ 622 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2012.
O reajuste representa aumento de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26.
O método de reajuste do salário mínimo foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. O valor é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano anterior de sua validade. Pela primeira vez, o valor do reajuste obedece a esses critérios.
A MP também determina que até 2015 todas as definições sobre o valor do mínimo serão feitas por meio de decreto presidencial.

(Agência Brasil)

Interpretação equivocada


Andamento processual do STF omitiu 89 ações penais

O Supremo Tribunal Federal fez um expurgo no sistema de acompanhamento processual: apagou de seus registros de processos 89 das cerca de 330 ações penais propostas contra autoridades desde 1990, por determinação do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, para impedir a violação da intimidade dos réus. As informações são do jornal O Globo.
Foram retirados casos que deram em absolvição; ações que demoraram a ir a julgamento e o crime prescreveu; e ações que foram remetidas a outras instâncias do Judiciário porque o réu perdeu o direito a foro privilegiado. Levantamento de todas as ações penais abertas de 1990 até dezembro deste ano aponta que Alguns números que identificam os processos não apareciam.
A reportagem do jornal O Globo lembra que esta não é primeira restrição imposta na gestão de Peluso. Isso porque o presidente já implantou a regra de só identificar pelas iniciais os investigados em inquéritos no STF.
Agora, neste caso, ele adotou uma nova interpretação da resolução 356, editada ainda na gestão da ministra Ellen Gracie na presidência da Corte. Pela norma, uma pessoa que já foi absolvida, teve o inquérito contra si arquivado ou a ação penal trancada, ou ainda foi condenada apenas a pagamento de multa, tem direito a uma certidão de "nada consta" do STF.
De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo, em função de um erro de interpretação da Resolução 356, parte das ações tinha sido excluída indevidamente.
No caso, o "nada consta" das certidões, previsto na Resolução 356, passou a valer como um "nada a constar" no site da Corte. Sequer o número do processo aparece no sistema público de acompanhamento do STF. Com isso, não é mais possível procurar a ação no sistema onde são informados os nome dos réus e toda a tramitação da ação até a última decisão proferida pela Corte. Todos são processos públicos.
A lista dos casos retirados foi enviada ao STF pelo Globo, indagando os motivos do sumiço. Após a consulta, a assessoria de imprensa do STF reconheceu que, em função de um erro de interpretação da resolução 356, parte das ações tinha sido excluída indevidamente.
Depois do pronunciamento da assessoria de impresa, 31 das 89 ações expurgadas voltaram a aparecer no site do tribunal para consulta. A maioria era de ações que deixaram de tramitar no STF porque o acusado não era mais ocupante do cargo público que tinha dado direito ao foro privilegiado. Outras tinham sido novamente autuadas como inquérito.
De acordo com a assessoria, "não é razoável que as consultas por meio eletrônico revelem dados que nem sequer por certidão se poderia obter. Haveria, de outro modo, violação à intimidade. Como se vê, a impossibilidade de visualização de processos na internet, nesses casos, decorre de interpretação lógica, pois não há sentido em que sejam disponibilizados dados que o STF não está autorizado a fornecer oficialmente, porque não passíveis de valoração jurídica".

sábado, 24 de dezembro de 2011

Presente de Natal à turma da cobertura ...

Fernando Rodrigues 

A inexorável perda do poder

BRASÍLIA - Perder poder é sempre desagradável. Impossível agir com naturalidade nessas situações. A estridente disputa interna no Judiciário nada mais é do que o sintoma de um processo cujo desfecho será o fim da inimputabilidade na qual se refugiam muitos juízes.
Parece que foi há cem anos, mas, na década passada, o presidente do Supremo Tribunal Federal era Nelson Jobim. Obcecado por números, ele iniciou uma coleta a respeito dos orçamentos de Tribunais de Justiça do país. Inexistia estatística confiável sobre os ganhos dos juízes.
"Os TJs não diziam o valor exato dos salários. Em vários casos, eu pedi a algum juiz amigo que me desse uma cópia do seu contracheque, do qual eu rasgava a parte com o nome. Aí, calculava-se o valor da folha de pagamento daquele determinado tribunal", lembra Jobim.
Nesta semana, a corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, revelou que 45% dos desembargadores de São Paulo não entregam suas declarações de bens e rendimentos ao TJ. Em Mato Grosso do Sul, 100% descumprem essa regra -imposta por uma lei de 1993.
Segundo Eliana Calmon, alguns juízes não entregam suas declarações por desconhecerem a exigência legal. Críticos dirão: eles fingem ignorância. É possível, embora não seja um despautério imaginar juízes desinformados, despreparados e incapazes de entender com precisão a função que desempenham.
Há uma frase comum quando alguém questiona uma sentença. O magistrado quase sempre responde: "Decidi de acordo com a minha consciência". 
Argumento menos republicano, impossível. 
Juiz deve proferir decisões de acordo com a lei. 
E agir no seu cotidiano da mesma forma. 
No fundo, a crise atual é positiva. Mostra o Judiciário prestes a perder seu poder autocrático. 
O processo é lento, mas inexorável. 
Juízes terão de se comportar como todos os outros cidadãos. 

fernando.rodrigues@grupofolha.com.br

NOTA PÚBLICA sobre a Competência Disciplinar do CNJ ... recordar é viver !!!

NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD
 SOBRE A COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ


A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante o Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:

A competência disciplinar do CNJ, relativamente aos membros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III e V da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civil para efetivar o Princípio Republicano.

Os mecanismos de controle da moralidade administrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidade social ao Poder Judiciário e a independência judicial.

Na cultura política brasileira há longa e nefasta tradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estão metidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadores dos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.

Reações coorporativas, animadas por interesses particulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto da preservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, não podem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração de desvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos com seus deveres de probidade.

Toda e qualquer alegação de falta de lei para dispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão do próprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto da Magistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte e dois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do Poder Judiciário promulgada pela ditadura militar.

Por tais razões, a AJD espera que o STF pondere sobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que a realidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema, valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicas em relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto tem concorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial.

Eles conseguiram - já estão no Jornal Nacional !!!

Extraído de: Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal...  

23 de Dezembro de 2011

Eliana Calmon, do CNJ, reage: Não fiz devasssa

É uma operação de risco, mas a ministra Eliana Calmon decidiu partir para o ataque. A contra ofensiva da corregedora nacional de Justiça ocorreu nesta quinta-feira (22), por meio de uma entrevista coletiva em Brasília. Mulher de sinceridade à flor da pelé que não mede palavras, Eliana Calmon acusou as associações de magistrados, que chamou de "ovo da serpente", de orquestrar uma campanha contra do CNJ.
A ministra disse que era alvo de uma "tentativa de linchamento moral" de caráter corporativo. A ministra se referia a acusação de promover uma devassa fiscal, contra magistrados. Ela considerou "desencontradas e absurdas" as informações veiculadas pelas associações de magistrados de que mais de 200 mil pessoas -entre juízes, servidores, familiares e pensionistas -estariam sob investigação do CNJ.
A ministra informou que no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde há mais irregularidades detectadas pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), só foram apontadas 150 "transações atípicas" (movimentações superiores a R$ 250 mil), num universo de 2 mil juízes. Ainda segundo ela, tais irregularidades -falta de declarações de bens e de Imposto de Renda, sobretudo -devem ser menos de 500.
Eliana Calmon interrompeu seu recesso na Bahia e convocou entrevista coletiva, na sede do CNJ, por conta do que chamou do escândalo criado pelas associações -segundo ela o "ovo da serpente" -que "querem desviar o foco da atuação de controle da Corregedoria Nacional, prevista na Constituição Federal, na Lei 8.429/92 (Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito) e no Regimento Interno do CNJ".
A ministra explicou que não tem ainda em mãos o levantamento dos cruzamentos feitos pelos técnicos da Coaf, mas que a situação de São Paulo chamou a atenção pelo fato de 45% dos juízes e desembargadores não terem disponibilizado suas declarações de Imposto de Renda.
"Mas não são todos os magistrados, nem muito menos mais de 200 mil pessoas no país todo, e não estamos fazendo nenhuma devassa fiscal, com quebra de sigilo. Não são mais de 150 casos que estão sendo investigados. O Coaf está cruzando dados das folhas de pagamento, e não tenho ainda ciência de todos os dados. Na Justiça do Trabalho não foi detectada nenhuma suspeita de irregularidade, e na Justiça Militar apenas uma", disse Eliana Calmon.
A Corregedora nacional foi taxativa quando se referiu a informações de que pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal federal -Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso, que foram desembargadores do Tribunal paulista antes de serem nomeados para o STF -estariam sendo investigados.
"Quero dizer que não há nenhuma informação sobre ganhos dos ministros do STF, até por que as folhas examinadas são relativas aos anos de 2009 e 2010, quando os citados já eram integrantes da Suprema Corte. Eu também não poderia estar investigando nenhum ministro do STF por que a Constituição não dá essa competência ao CNJ", frisou. 

E concluiu: "Estou absolutamente segura da correção do meu agir, e no aguardo das decisões do STF, as quais cumprirei mesmo que não esteja de acordo com elas. Tenho mandato de corregedora nacional de Justiça até setembro de 2012, e vou cumpri-lo até o fim". 

Fonte: http://brasil247.com.br/pt/247/pernambuco247/31636/Eliana-Calmon-do-CNJ-reage-N%C3%A3o-fiz-devassa.htm

sexta-feira, 23 de dezembro de 2011

'QUEM NÃO DEVE NÃO TEME' , dizem juízes sobre críticas ao CNJ

Membros da Associação dos Juízes Federais acham que críticas e medidas contra Eliana Calmon são agressivas e desproporcionais

Agência Brasil | 23/12/2011 

Juízes federais incomodados com a atuação da associação que os representa, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), estão usando o grupo de discussão online da própria entidade, para criticá-la. A Ajufe é uma das signatárias da ação que suspendeu, na última segunda-feira (19), a investigação sobre a evolução patrimonial de magistrados e servidores do Judiciário.


Um dos juízes que enviaram mensagem aos colegas é o titular da 3ª Vara Federal de Campo Grande, Odilon de Oliveira, que apura crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Ele reclama do fato de a Ajufe não ter consultado seus filiados antes de adotar a posição contra a corregedoria.



Foto: Alan Sampaio / iG Brasília
Eliana Calmon, corregedora do CNJ
“O presidente da Ajufe tem a prerrogativa de publicar notas, mas como esse tema envolve interesse de todos os juízes, teria a necessidade de ter consultado os associados. Acho que a posição da Ajufe conjunta com a AMB [Associação dos Magistrados Brasileiros], foi agressiva, desproporcional, e não baseada em prova de que houve quebra de sigilo”, disse à Agência Brasil.
Ele também acredita que Eliana Calmon passou a ser atacada porque começou a investigar a “elite” da Justiça. “Investigar a elite dói. Há reação da própria elite, que começa a acusar o investigador e procurar formas de derrubá-lo”, argumenta. Para Oliveira, o acesso a dados sigilosos de juízes deve ser irrestrito ao órgão de controle porque os magistrados recebem do Estado e têm "a enorme responsabilidade de lidar com o patrimônio alheio".


O juiz titular da 1ª Vara Federal de Bauru (SP), Roberto Lemos, também disse à Agência Brasil que usou o grupo de discussão da Ajufe para mostrar que não concorda com a entidade. “Indaguei por que o presidente da associação está questionando um ato legítimo da corregedoria nacional de investigar e apurar problemas, em uma briga que não é dos juízes federais”. Ele também diz que não foi consultado pela entidade sobre o caso.
Lemos, que foi auxiliar do CNJ na gestão passada, diz que a corregedoria vem atuando em casos difíceis de serem investigados pelos tribunais locais, como nepotismo e situações de assédio sexual em banca de concurso. Ele acredita que sem o trabalho do CNJ, os maus hábitos se perpetuariam. “Não consigo entender a quem interessa isso ( impedir a fiscalização de juízes). Quem não deve não teme”.

OAB
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, está preocupado com o tom das críticas feitas pelas associações de magistrados à corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Eliana Calmon. Para ele, há uma tentativa de "esvaziar" o conselho e "desmoralizar" a ministra.
Em nota, Damous disse que, “sem sombra de dúvida, está se tentando desmoralizar a ministra, enfraquecer o seu papel como corregedora. É um ataque ao CNJ, com objetivo de esvaziar suas atribuições e seus poderes, sobretudo aos correcionais, e desmoralizar o conselho. Num momento em que o CNJ desnuda determinadas práticas que deixam mal certos magistrados e segmentos da magistratura, sofre um ataque dessa dimensão. Isso é muito preocupante.”
Com base em fóruns de discussões na internet, o presidente da OAB-RJ acredita que as críticas à corregedora podem afastar as entidades classistas da maioria dos magistrados. “Se há segmentos importantes demonstrando insatisfação, isso pode estar mostrando que as cúpulas das associações estão se dissociando da grande massa dos magistrados, que é composta, em sua maioria esmagadora, de mulheres e homens honrados. Isso pode demonstrar que as associações de magistrados estão no caminho errado”.
Damous teme que a oposição de parte da cúpula da magistratura à atuação fiscalizadora do CNJ acabe colocando o Poder Judiciário contra a própria sociedade brasileira. “A Justiça fica muito mal [perante a opinião pública]. O CNJ foi criado pela Emenda 45 [da Constituição], em 2004, exatamente por conta de clamores sociais. O Poder Judiciário foi o último a se democratizar. Sempre foi hostil à fiscalização. Nunca se julgou devedor de prestar contas à sociedade. Parece que agora há uma espécie de revanche contra a Emenda 45, por parte desses setores da magistratura que não querem a transparência e a democratização do Judiciário.”
Para Damous, a reação das associações contra Calmon acaba enfraquecendo a imagem da Justiça. “São atitudes pautadas por um extremo corporativismo, que dá as costas aos anseios sociais de maior transparência do Poder Judiciário, de uma democratização mais ampla, maior aproximação dos juízes com o povo. O que está prevalecendo, sob as tintas de defesa dos direitos dos juízes, na verdade, é um pernicioso corporativismo.”

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

BOAS FESTAS


"Olá   a   todos   amigos   do   Judiciário, companheiros de   alegrias, frustrações,   lutas   e      sonhos.
Em 2011 conseguimos    formar nosso sindicato, fruto da  confiança e dedicação de cada um de    nós,  que acreditamos ser possível uma prestação jurisdicional de qualidade, com o devido reconhecimento e valorização do ser humano que se empenha sobre um processo.

Feliz Natal e Próspero Ano Novo!"

João Paulo
Sintrajus/Guarujá         

Desnecessários comentários ... pobre legislação brasileira!!!


Apuração sobre pagamentos indevidos a juízes não atingiram membros do STF

22/12/2011






Uma troca de e-mails entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Roberto Bedran, minimizou em partes a crise instalada no Judiciário depois que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram decisões que reduzem o poder de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criticado por ter publicado uma decisão que supostamente o favoreceria - ao proibir a quebra de sigilo de magistrados do TJ-SP - , o ministro do STF Ricardo Lewandowski foi "absolvido" pelas correspondências.
No texto, Eliana diz que as investigações conduzidas pelo CNJ contra o pagamento irregular de juízes e desembargadores paulistas não incluiam magistrados de tribunais superiores, como é o caso do ministro. "Esclareço que a determinação não alcança ministros vinculados aos Tribunais Superiores, em qualquer época", destaca Eliana. Bedran havia questionado se a inspeção do CNJ abrangeria os ministros do Supremo Tribunal Federal oriundos do TJ-SP - no caso, Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso.
Na segunda-feira à noite, Lewandowski concedeu uma liminar, solicitada por três associações de juízes, que suspendeu a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça contra magistrados, parentes e servidores de 22 tribunais. Em nota, Peluso repudiou "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país". A resposta foi em reação a uma matéria do jornal Folha de S. Paulo, que noticiou que Lewandowski "recebeu pagamentos sob investigação" na época em que era desembargador do TJ-SP.
Lewandowski defendeu-se também, por meio de nota. O ministro afirma ter concedido a liminar, por ter sido designado a analisar a ação e diante da "quebra de sigilo de um número indeterminado e indiscriminado de magistrados e servidores". Ele nega ter sido beneficiado pela própria liminar. "Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal", diz o texto.
As três entidades autoras da ação no STF também saíram em defesa de Lewandowski. Procurada, Eliana Calmon confirmou, por meio de sua assessoria, o teor do e-mail que trocou com o presidente do TJ-SP. Diante do bombardeio voltado contra a Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra se viu forçada a interromper a viagem que fazia a Salvador e retornou a Brasília ontem à noite.

Constituição
Diante do conturbado conflito acerca dos limites de atuação do CNJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pressionou para que o Senado aprovasse em tramitação relâmpago a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que estabelece amplos poderes para o conselho. Nos bastidores, porém, o que se notou foi um movimento de parlamentares que esvaziaram a iniciativa de fortalecer o CNJ.
Em meio à troca de acusações entre senadores, a votação da PEC foi adiada para o próximo ano. A proposta estava prevista para entrar na "extrapauta" da última sessão de 2011 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), promovida ontem. Após a discussão de outras matérias que antecediam a apreciação da PEC, o presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que a sessão seria encerrada em razão do início da sessão plenária do Congresso Nacional, destinada a votar o Orçamento da União de 2012.

Fonte : Agência Estado

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

‘Um poder de costas para o país’




 

por Marco Antonio Villa

A Justiça no Brasil vai mal, muito mal. Porém, de acordo com o relatório de atividades do Supremo Tribunal Federal de 2010, tudo vai muito bem. Nas 80 páginas – parte delas em branco – recheadas de fotografias (como uma revista de consultório médico), gráficos coloridos e frases vazias, o leitor fica com a impressão que o STF é um exemplo de eficiência, presteza e defesa da cidadania. Neste terreno de enganos, ficamos sabendo que um dos gabinetes (que tem milhares de processos parados, aguardando encaminhamento) recebeu “pela excelência dos serviços prestados” o certificado ISO 9001. E há até informações futebolísticas: o relatório informa que o ministro Marco Aurélio é flamenguista.
A leitura do documento é chocante. Descreve até uma diplomacia judiciária para justificar os passeios dos ministros à Europa e aos Estados Unidos. Ou, como prefere o relatório, as viagens possibilitaram “uma proveitosa troca de opiniões sobre o trabalho cotidiano”. Custosas, muito custosas, estas trocas de opiniões. Pena que a diplomacia judiciária não é exercida internamente. Pena. Basta citar o assassinato da juíza Patrícia Acioli, de São Gonçalo. Nenhum ministro do STF, muito menos o seu presidente, foi ao velório ou ao enterro. Sequer foi feita uma declaração formal em nome da instituição. Nada. Silêncio absoluto. Por que? E a triste ironia: a juíza foi assassinada em 11 de agosto, data comemorativa do nascimento dos cursos jurídicos no Brasil.
Mas, se o STF se omitiu sobre o cruel assassinato da juíza, o mesmo não o fez quando o assunto foi o aumento salarial do Judiciário. Seu presidente, Cézar Peluso, ocupou seu tempo nas últimas semanas defendendo – como um líder sindical de toga – o abusivo aumento salarial para o Judiciário Federal. Considera ético e moral coagir o Executivo a aumentar as despesas em R$8,3 bilhões.
A proposta do aumento salarial é um escárnio. É um prêmio à paralisia do STF, onde processos chegam a permanecer décadas sem qualquer decisão. A lentidão decisória do Supremo não pode ser imputada à falta de funcionários. De acordo com os dados disponibilizados, o tribunal tem 1.096 cargos efetivos e mais 578 cargos comissionados. Portanto, são 1.674 funcionários, isto somente para um tribunal com 11 juízes. Mas, também de acordo com dados fornecidos pelo próprio STF, 1.148 postos de trabalho são terceirizados, perfazendo um total de 2.822 funcionários. Assim, o tribunal tem a incrível média de 256 funcionários por ministro. Ficam no ar várias perguntas: como abrigar os quase 3 mil funcionários no prédio-sede e nos anexos? Cabe todo mundo? Ou será preciso aumentar os salários com algum adicional de insalubridade?
Causa estupor o número de seguranças entre os funcionários terceirizados. São 435! O leitor não se enganou: são 435. Nem na Casa Branca tem tanto segurança. Será que o STF está sendo ameaçado e não sabemos? Parte destes vigilantes é de seguranças pessoais de ministros. Só Cézar Peluso tem 9 homens para protegê-lo em São Paulo (fora os de Brasília). Não é uma exceção: Ricardo Lewandovski tem 8 exercendo a mesma função em São Paulo.
Mas os números continuam impressionando. Somente entre as funcionárias terceirizadas, estão registradas 239 recepcionistas. Com toda a certeza, é o tribunal que melhor recebe as pessoas em todo mundo. Será que são necessárias mais de duas centenas de recepcionistas para o STF cumprir suas tarefas rotineiras? Não é mais um abuso? Ah, abuso é que não falta naquela Corte. Só de assistência médica e odontológica o tribunal gastou em 2010, R$ 16 milhões. O orçamento total do STF foi de R$ 518 milhões, dos quais R$ 315 milhões somente para o pagamento de salários.
Falando em relatório, chama a atenção o número de fotografias onde está presente Cézar Peluso. No momento da leitura recordei o comentário de Nélson Rodrigues sobre Pedro Bloch. O motivo foi uma entrevista para a revista “Manchete”. O maior teatrólogo brasileiro ironizou o colega: “Ninguém ama tanto Pedro Bloch como o próprio Pedro Bloch.” Peluso é o Bloch da vez. Deve gostar muito de si mesmo. São 12 fotos, parte delas de página inteira. Os outros ministros aparecem em uma ou duas fotos. Ele, não. Reservou para si uma dúzia de fotos, a última cercado por crianças. A egolatria chega ao ponto de, ao apresentar a página do STF na intranet, também ter reproduzida uma foto sua acompanhada de uma frase (irônica?) destacando que o “a experiência do Judiciário brasileiro tem importância mundial”.
No relatório já citado, o ministro Peluso escreveu algumas linhas, logo na introdução, explicando a importância das atividades do tribunal. E concluiu, numa linguagem confusa, que “a sociedade confia na Corte Suprema de seu País. Fazer melhor, a cada dia, ainda que em pequenos mas significativos passos, é nossa responsabilidade, nosso dever e nosso empenho permanente”. Se Bussunda estivesse vivo poderia retrucar com aquele bordão inesquecível: “Fala sério, ministro!”
As mazelas do STF têm raízes na crise das instituições da jovem democracia brasileira. Se os três Poderes da República têm sérios problemas de funcionamento, é inegável que o Judiciário é o pior deles. E deveria ser o mais importante. Ninguém entende o seu funcionamento. É lento e caro. Seus membros buscam privilégios, e não a austeridade. Confundem independência entre os poderes com autonomia para fazer o que bem entendem. Estão de costas para o país. No fundo, desprezam as insistentes cobranças por justiça. Consideram uma intromissão.


Marco Antonio Villa - Historiador. Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos. Bacharel e Licenciado em História, Mestre em Sociologia e Doutor em História.

Novamente os "Mais Iguais" ... o show continua !!!

Peluso, que recebeu R$ 700 mil do TJ-SP, defende Lewandowski

MÔNICA BERGAMO

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, fez uma nota para defender a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) na folha de pagamento do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Lewandowski recebeu pagamentos sob investigação, feitos a todos os desembargadores da corte por conta de um passivo trabalhista da década de 90.
O próprio ministro Peluso, que, como Lewandowski, foi desembargador do TJ paulista, recebeu recursos desse passivo.
Ele recebeu R$ 700 mil. Peluso considera que, apesar dos recebimentos, nem ele nem Lewandowski estão impedidos de julgar ações sobre o tema porque os ministros do STF não se sujeitam ao CNJ.
Portanto, não seria possível falar que agem em causa própria ou que estão impedidos quando julgam a legalidade de iniciativas daquele órgão, já que não estão submetidos a ele, e sim o contrário, de acordo com a Constituição e com decisão do próprio STF.
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado à pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.
Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.
Tanto Peluso quanto Lewandowski dizem ter recebido menos do que esse valor.
Lewandowski afirmou ontem, por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.
O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.
A corregedoria tem deixado claro desde o início das inspeções que não está investigando ministros do STF, e sim procedimentos dos tribunais no pagamento dos passivos da década de 90. Ou seja, quem está sob investigação são os tribunais, e não os magistrados, que eventualmente se beneficiaram dos pagamentos.
O órgão afirmou ontem ainda, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal". Disse também que as informações coletadas nunca foram divulgadas.
No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.
Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta --o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.
No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem. 

Leia a íntegra da nota de Peluso:
"O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, repudia insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país. Em conduta que não surpreende a quem acompanha sua exemplar vida profissional, o ministro Lewandowski agiu no estrito cumprimento de seu dever legal e no exercício de suas competências constitucionais. Inexistia e inexiste, no caso concreto, condição que justifique suspeição ou impedimento da prestação jurisdicional por parte do ministro Lewandowski.
Nos termos expressos da Constituição, a vida funcional do ministro Lewandowski e a dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal não podem ser objeto de cogitação, de investigação ou de violação de sigilo fiscal e bancário por parte da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos "vazamentos" veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes."

O Respeitável Ministro "não vê problema em sua conduta" ... e você, o quê pensa disso ?




Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar contra corregedoria, recebeu pagamentos sob investigação
Ministro atuava no Tribunal de Justiça de São Paulo antes de ir para o STF e não vê problema em conduta
Mônica Bergamo
COLUNISTA DA FOLHA

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF.
Lewandowski concedeu anteontem uma liminar suspendendo a investigação, que tinha como alvo 22 tribunais estaduais. O ministro atendeu a um pedido de associações como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que alega que o sigilo fiscal dos juízes foi quebrado ilegalmente pela corregedoria, que não teria atribuição para tanto.
Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito.
A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano.
A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.
Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado a uma pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.
Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.
Lewandowski afirmou, ainda por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.
O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.
A corregedoria afirmou ontem, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções "deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal".
No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.
Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta -o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.
No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem. 

Colaboraram FREDERICO VASCONCELOS e FLÁVIO FERREIRA, de São Paulo