Sessão de abertura dos trabalhos do Judiciário no STF/ABr
Está nas mãos dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal a decisão
sobre o futuro da Justiça brasileira. Quando for reaberto na tarde desta
quinta-feira o julgamento sobre os limites da atuação do Conselho
Nacional de Justiça, o STF terá que optar entre a defesa do
corporativismo vigente e a transparência do nosso sistema Judiciário,
eliminando privilégios, abusos, supersalários e direitos adquiridos em
causa própria que resultam em irregularidades diversas.
Em palavras bem simples: o que está em jogo é saber se os magistrados
dos tribunais estaduais deverão ser submetidos ao controle externo da
corregedoria do CNJ ou se continuarão se valendo da "justiça de
compadrio" em que eventuais malfeitos só podem ser julgados pelo colega
da sala ao lado.
Por definição legal, o CNJ foi criado em 2004 como "orgão do Poder
Judiciário encarregado de controlar a atuação administrativa e
financeira dos demais orgãos daquele poder, bem como de supervisionar o
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes".
Está na lei, mas quando a corregedora nacional de Justiça, ministra
Eliana Calmon, foi colocar a lei em prática para investigar denúncias
contra juízes e desembargadores em 22 tribunais estaduais, no final do
ano passado, houve uma revolta geral das associações de magistrados, que
entraram com ações no STF contra a atuação do CNJ.
Em setembro, Eliana Calmon chegou a dizer com todas as letras que "a
magistratura está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos
que estão escondidos atrás da toga".
No auge da polêmica sobre privilégios e malfeitos sortidos envolvendo
magistrados, as investigações foram suspensas por uma liminar concedida
após a última sessão de 2011 pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já
era contrário à criação do CNJ oito anos atrás.
É sobre esta decisão provisória de Mello que os demais ministros
terão que votar. O debate começou na quarta-feira, logo após um discurso
do presidente do STF, Cesar Peluzo, mas foi suspenso quando o plenário
se mostrou divido sobre o tema.
Os supremos juízes ganharam 24 horas para encontrar uma solução
intermediária, como propôs o ministro Luiz Fux, em que as prerrogativas
da corregedoria do CNJ seriam mantidas, mas com uma série de restrições.
Um dos votos pela limitação da atuação da corregedoria certamente
será o de Cesar Peluzo, que também é precidente do CNJ e bateu de frente
com Eliana Calmon no ano passado. No discurso de abertura oficial do
ano no Judiciário, Peluzo negou qualquer crise e defendeu que os
magistrados não podem agir sob pressão. Em seu estilo pedregoso, afirmou
com tom solene:
"O papel antimajoritário ou contramajoritário, em especial das cortes
constitucionais, não significa apenas dever de tutelar direitos das
minorias perante o risco de opressão da maioria, mas também de
enfrentar, não críticas ditadas pelo interesse público, mas pressões
impróprias tendentes a constranger juízes e ministros".
Que pressão imprópria, pressão de quem? Só se for do conjunto da
sociedade brasileira surpreendida a cada semana por novas revelações
feitas pela imprensa sobre os abusos cometidos na concessão de
benefícios aos magistrados, estranhas movimentações financeiras e
decisões pouco republicanas tomadas pelos tribunais estaduais.
Se pressões existem em defesa das investigações promovidas pela
corregedora Eliana Calmon, que partem da OAB e inclusive de largos
setores do próprio Judiciário, elas são a favor e não contra a atuação
da maioria dos magistrados honestos e cumpridores do seu dever que se
submetem às leis brasileiras como qualquer outro cidadão.
Ricardo Kotscho
Ricardo Kotscho
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