O novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, diz que está mobilizando setores do Ministério da Justiça para estudar a liberação do pagamento de precatórios
A
atualização da Lei Orgânica da Magistratura - que trata de temas
relativos aos juízes brasileiros, como férias e punições administrativas
– é vista com bons olhos pelo Executivo. De acordo com o novo
secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que tomou posse
nesta semana, a lei está em desacordo com o perfil esperado da
magistratura brasileira depois da Constituição de 1988.
“É
preciso atualizar a Loman [sigla para Lei Orgância da Magistratura],
que está defasada. A aposentadoria com vencimentos proporcionais, por
exemplo, não é uma punição, é um direito”, afirmou à Agência Brasil. Caetano comparou a situação à dos servidores públicos, que são demitidos quando fica comprovado que houve desvio funcional.
A
previsão de demissão do juiz por meio de processo administrativo
esbarra na garantia da vitaliciedade prevista na Constituição. Por esse
motivo, a máxima punição a juízes por meio de órgãos de controle interno
é a aposentadoria com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Tramitam no Congresso duas propostas de emenda à Constituição para
colocar fim à vitaliciedade em caso de graves desvios cometidos por
juízes.
“O
processo em relação ao juiz deveria tramitar na corregedoria, e depois
só ser homologado, como acontece com a Comissão de Ética na cassação de
mandato. A regra da vitaliciedade para juízes deve ser mantida, mas ela
deve existir para o bom juiz. Um juiz que pratica desvios e não cumpre
suas obrigações nem pode ser considerado um juiz”, argumentou Caetano.
Em
relação às demandas da magistratura, o secretário disse ainda que não
há expectativa de aumento em 2012. No ano passado, a proposta de revisão
de vencimentos prevista pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi cortada
pelo Executivo, que alegou a necessidade de contenção de gastos no
cenário de crise econômica internacional.
“É
natural que as pessoas queiram receber mais, mas neste ano não há
qualquer previsão. Passamos por uma crise, em que é preciso tomar as
rédeas da situação e apertar o cinto, fazer mais com menos, definir o
que é prioritário. E esse tem que ser um esforço conjunto”.
Débora Zampier
Débora Zampier
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