Desnecessários comentários ... pobre legislação brasileira!!!

Apuração sobre pagamentos indevidos a juízes não atingiram membros do STF

22/12/2011

Uma troca de e-mails entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), José Roberto Bedran, minimizou em partes a crise instalada no Judiciário depois que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) publicaram decisões que reduzem o poder de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criticado por ter publicado uma decisão que supostamente o favoreceria - ao proibir a quebra de sigilo de magistrados do TJ-SP - , o ministro do STF Ricardo Lewandowski foi "absolvido" pelas correspondências.

No texto, Eliana diz que as investigações conduzidas pelo CNJ contra o pagamento irregular de juízes e desembargadores paulistas não incluiam magistrados de tribunais superiores, como é o caso do ministro. "Esclareço que a determinação não alcança ministros vinculados aos Tribunais Superiores, em qualquer época", destaca Eliana. Bedran havia questionado se a inspeção do CNJ abrangeria os ministros do Supremo Tribunal Federal oriundos do TJ-SP - no caso, Lewandowski e o presidente do STF, Cezar Peluso.

Na segunda-feira à noite, Lewandowski concedeu uma liminar, solicitada por três associações de juízes, que suspendeu a investigação da Corregedoria Nacional de Justiça contra magistrados, parentes e servidores de 22 tribunais. Em nota, Peluso repudiou "insinuações irresponsáveis de que o ministro Ricardo Lewandowski teria beneficiado a si próprio ao conceder liminar que sustou investigação realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados de 22 tribunais do país". A resposta foi em reação a uma matéria do jornal Folha de S. Paulo, que noticiou que Lewandowski "recebeu pagamentos sob investigação" na época em que era desembargador do TJ-SP.

Lewandowski defendeu-se também, por meio de nota. O ministro afirma ter concedido a liminar, por ter sido designado a analisar a ação e diante da "quebra de sigilo de um número indeterminado e indiscriminado de magistrados e servidores". Ele nega ter sido beneficiado pela própria liminar. "Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal", diz o texto.

As três entidades autoras da ação no STF também saíram em defesa de Lewandowski. Procurada, Eliana Calmon confirmou, por meio de sua assessoria, o teor do e-mail que trocou com o presidente do TJ-SP. Diante do bombardeio voltado contra a Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra se viu forçada a interromper a viagem que fazia a Salvador e retornou a Brasília ontem à noite.

Constituição
Diante do conturbado conflito acerca dos limites de atuação do CNJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) pressionou para que o Senado aprovasse em tramitação relâmpago a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que estabelece amplos poderes para o conselho. Nos bastidores, porém, o que se notou foi um movimento de parlamentares que esvaziaram a iniciativa de fortalecer o CNJ.

Em meio à troca de acusações entre senadores, a votação da PEC foi adiada para o próximo ano. A proposta estava prevista para entrar na "extrapauta" da última sessão de 2011 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), promovida ontem. Após a discussão de outras matérias que antecediam a apreciação da PEC, o presidente do colegiado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), anunciou que a sessão seria encerrada em razão do início da sessão plenária do Congresso Nacional, destinada a votar o Orçamento da União de 2012.

Fonte : Agência Estado