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Nos dias que antecederam o adiamento da votação do projeto de lei
complementar que versa sobre a gestão do FAJ (Fundo de Assistência
Judiciária), reuniões entre a Defensoria Pública e a OAB-SP (Ordem dos
Advogados do Brasil Seccional de São Paulo) proporcionaram uma trégua na
troca de acusações entre as duas instituições. O presidente da OAB-SP, e
pré-candidato à Prefeitura da capital pelo PTB, Luiz Flávio Borges
D’Urso, e a defensora-geral Daniela Cembranelli tiveram encontros
preliminares para discutir suas posições em relação a renovação do
convênio.
A oficialização do adiamento da votação ocorreu no salão nobre da Alesp
(Assembleia Legislativa de São Paulo), na última terça-feira (13/12), e
contou com a presença do autor do projeto, o deputado Campos Machado
(PTB) , dos líderes partidários da Casa, do vice-presidente da OAB-SP,
Marcos da Costa, que apresentou a proposta inicial antes que passasse a
ser projeto de lei, além da presença de Daniela e D’Urso.
Em
meio a grande polarização entre instituições jurídicas e representantes
da sociedade civil que se manifestaram a respeito do projeto, os
corredores da Alesp se encheram de defensores e de entidades ligadas à
assistência judiciária. A mobilização, organizada por associações que
representam os defensores públicos, buscou sublinhar para os deputados
estaduais a opinião das entidades, contrárias à aprovação.
O defensor público e Coordenador de Comunicação Social da Defensoria,
Rodrigo Vidal, comemorou o adiamento. “A retirada da pauta estimula o
ambiente de diálogo e o entendimento”, afirmou.
O Projeto de Lei Complementar 65/2011 prevê que o FAJ, que corresponde a
grande parte dos recursos da Defensoria, passe para a gestão da
Secretaria da Justiça e da Cidadania, subordinada ao Governo estadual. A
proposta em trâmite na Alesp não trata da verba do Orçamento Geral do
Estado, que também compõe parte do caixa dos defensores.
Em nota publicada em seu site, a Defensoria afirma avaliar que a
criação do projeto de lei decorre de uma reação ao processo de análise e
fiscalização das certidões de pagamentos de honorários aos advogados
privados do convênio com a OAB-SP. A instituição afirma que, ao apurar
os casos, constatou “inconsistências e irregularidades” em algumas
ordens de pagamento.
Além destas irregularidades, que são comunicadas à OAB-SP, a Defensoria
também fiscaliza denúncias de má prestação de serviço. São julgados
mensalmente cerca de 200 casos deste tipo por uma Comissão Mista formada
por dois advogados e dois defensores públicos.
A Defensoria também cita dispositivos legais para questionar o projeto,
lembrando que o STF (Supremo Tribunal Federal) já declarou ser
inconstitucional vincular o serviço de assistência judiciária à
Secretaria de Justiça, por ferir o princípio autonomia administrativa e
financeira. A nota também ressalta que é, pela Constituição Estadual
(artigo 24, parágrafo 2º, inciso III), competência exclusiva do
governador do estado a proposição de leis sobre a organização da
Defensoria Pública.
Afirma a nota divulgada que, “na prática, significa perenizar a
prestação de serviços por advogados privados e abortar o modelo público
previsto na Constituição Federal”.
Também em nota publicada em seu site, a OAB-SP contrapõe as alegações
afirmando que o projeto de lei não interfere na organização ou na
estrutura da Defensoria Pública. Sustenta que os recursos do FAJ não são
de posse daquela instituição, uma vez que são destinados ao
financiamento da assistência judiciária como um todo.
A OAB-SP afirma que cabe, “única e exclusivamente”, à Ordem fiscalizar o
exercício da advocacia, deslegitimando a atividade de apuração de
irregularidades promovida pela Defensoria.
É do entendimento da Ordem que, segundo consta na Constituição Federal
(artigo 134), a defesa da população carente não é exclusiva da
Defensoria Pública. “Não há monopólio do atendimento jurídico ao
carente”, afirma.
1 milhão de ações anuais
Com um quadro atual de 500 membros, a Defensoria Pública de SP foi
criada em 2006 e hoje está presente em 29 cidades – o que corresponde a
um alcance de 56% dos potenciais usuários do estado. Por não haver
defensores públicos suficientes para atender a demanda de cerca de 1
milhão de ações anuais, advogados particulares interessados , e que
estejam credenciados, prestam o serviço de assistência judiciária e
recebem honorários de acordo com valores firmados pelo convênio entre a
OAB –SP e a Defensoria.
O convênio consome anualmente cerca de 65% das receitas orçamentárias
da Defensoria. Algo em torno de R$ 280 milhões são debitados de seus
cofres via ordens de pagamentos que chegam a 50 mil pedidos todo mês.
Com o restante, a Defensoria realiza as suas demais despesas, como, por
exemplo, parcerias para a atuação em presídios e para a realização de
exames de DNA, além de perícias judiciais e gastos com o seu próprio
custeio.
Para se tornarem defensores, os bacharéis em direito devem ser
aprovados por concurso público. Uma vez aprovados, os profissionais
passam atuar com dedicação exclusiva à Defensoria.
Repercussão
A discussão sobre a aprovação do projeto de lei ultrapassou os muros da
Assembleia repercutindo em diversas associações jurídicas. Inúmeras
entidades da sociedade civil também se manifestaram.
Favoráveis à aprovação do projeto
Conselho Federal da OAB
Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRAC
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP
Academia Brasileira de Direito Criminal - ABDCRIM
224 Subseções da OAB no Estado de São Paulo
Mais de 130 Câmaras Municipais do Estado de São Paulo por meio de Moções de apoio ao PL 65/2011
Instituições contrários à aprovação do projetoAssociação Paulista de Defensores Públicos - APADEP
Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Associação Interamericana de Defensorías Públicas - AIDEF
Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
Arquidiocese de São Paulo
Associação Juízes para a Democracia - AJD
Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis (ABLGT)
Associação Brasileira de Saúde Mental - Abrasme
Associação de Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo
Associação Mais Diferenças - Reinclusão Social e Educacional das Pessoas com Deficiência
Associação Beneficente Educativa infanto-juvenil (Abeiju)
Associação Bethel - Projeto Mão Amiga
Associação Brasil - Parkinson-Núcleo Piracicaba
Associação Casa da Cidade
Associação Cultural dos Afro-Descendentes da Baixada Santista (AFROSAN)
Associação da Pastoral da Moradia da Diocese de São Miguel Paulista
Associação de Atenção ao Idoso Vila da Fraternidade Ana Jacinta
Associação de Pais e Amigos do Autista do Vale dos Sinos – AMA / VS
Associação de Amigos do Jardim América - Araçatuba-SP
Associação Desportiva dos Paraplégicos de Sorocaba
Associação dos Aposentados e Pensionistas de Sorocaba e Região (Apenso)
Associação Amigos do Memorial da Classe Operária - UGT
Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo (AEPPSP)
Associação dos Inscritos no Programa Habitacional do Município de São José dos Campos
Associação dos Moradores do Jardim Comercial e Adjacências - Capão Redondo - São Paulo
Associação Fala Negão/Fala Mulher
Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular - AFDDFP
Associação Gota d'Água (Autistas) - Bento Gonçalves, RS
Associação Habeas Corpus - dos amigos e familiares dos reclusos em Santa Catarina
Associação Projeto Gerações
Associação Prudente recuperando vidas Nossa Senhora do Carmo - APREV
Associação Prudentina de Prevenção à Aids - Assistente Social- APPA
Assopra - Associação Otimização Pró Autista
ABCAB - Associação Beneficiente Comunitária Amigos do Boqueirão
ACAT-Brasil - Ação dos Cristãos para Abolição da Tortura
ACT - Aliança de Controle do Tabagismo
ANAPAR - Associação Nacional dos Grupos de Pacientes Reumáticos
ANDHEP - Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-Graduação NADIR - Núcleo de Antropologia do Direito - USP
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Prudente
APEAME - Associação de Pais do Ceame - Centro de Atendimento Multidisciplinar Educacional de Rio Grande
APPA - Associação Prudentina de Prevenção à Aids
Cáritas Paroquial São Domingos Sávio e São Brás
Católicas pelo Direito de Decidir - ONG de SP
Centro da Cidadania da Mulher de Perus / Zona Norte - SP
Centro de Cidadania, Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social “Dorothy Stang”
Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDECA Sapopemba
Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba - CDHS "Pablo Gonzales Olalla"
Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS Vila Prudente/Sapopemba
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
Centro Popular de Defesa dos Direitos Humanos Frei Tito de Alencar Lima
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo
Centro Acadêmico XI de Agosto (USP)
Coletivo Contra a Tortura (CCT-SP)
Comissão Pastoral da Terra (MS)
Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos
Comitê de Luta Contra o Neoliberalismo - SP
Conectas Direitos humanos
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª região
Conselho Regional de Serviço Social - 9ª Região
Conselho Tutelar de Pimentas
Conselho Tutelar do Distrito de José Bonifácio
Conselho Tutelar da Região Sul do Município de Osasco
Defensoria Pública da União em São Paulo
EAACONE - Equipe de Articulação e Assessoria às Comunidades Negras do Vale do Ribeira
Entidade Filantrópica Projeto Esperança São Pedro Apóstolo
Entre Nós - Assessoria, Estudo e Pesquisa em Gênero e Raça - ONG do ABC Paulista
Escola de Governo de São Paulo
Escritório Hannud e Velloza Advogados
Escritório Modelo “Dom Paulo Evaristo Arns” da Faculdade de Direito da PUC/SP
Federação dos Metalúrgicos do Estado de SP/CUT
Fé-minina - Movimento de Mulheres de Santo André
Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba - FLAMAS
Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo
Frente Popular das Favelas de Carapicuíba
Fundação Mirim de Desenvolvimento Social, Educacional e Profissional do Adolescente de Presidente Prudente
Grupo de Estudos Mulher e Gênero Margarida Alves
Grupo de Pacientes Artríticos de São Paulo (GRUPASP)
Grupo Disparada, gestão eleita do Centro Acadêmico 22 de Agosto (Direito PUC/SP)
IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Identidade - Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual/ Campinas-SP
Instituto Baresi
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Instituto Cisne - Vivendo o Ser Humano - Carapicuíba
Instituto Daniel Comboni
Instituto de Cidadania Raízes
Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD
Instituto Eides - Escola Interativa de Desenvolvimento Social
Instituto Luiz Gama
Instituto Pólis
Instituto Práxis de Direitos Humanos - IPDH
Instituto Pro Bono
Instituto Projetos Terapêuticos
Instituto Sou da Paz
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania - ITCC
Irmãs de Jesus Bom Pastor - Pastorinhas - Comunidade de Eldorado
JA - Associação dos moradores do Jd America IV e Adjacentes - Marília/SP
Jockey Instituição Promocional - São Vicente - SP
Liga Brasileira de Lésbicas
Marcha Mundial das Mulheres
MOAB - Movimento dos Ameaçados por Barragem - Vale do Ribeira
Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD)
Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB – Brasil
Movimento de Mulheres de Santo André
Movimento Direito Para Quem
Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC
Movimento em Defesa dos Pequenos Agricultores (MDPA)
Movimento Mães de Maio
Movimento Nacional da População de Rua - MNPR
Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional São Paulo
Movimento Preserva Taubaté
Núcleo de Estudos da Violência da USP
Núcleo de Estudos do Direito Alternativo - NEDA
Núcleo de Práticas Jurídicas Escritório Modelo "Dom Paulo Evaristo Arns" - PUC/SP
Núcleo São Paulo da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO)
ONG RNP+SOL
Oscip Boracéia Viva
Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Ceará
Ouvidora Geral da Defensoria Publica do Acre
Pastoral Carcerária do Estado de São Paulo - CNBB Sul I
Pastoral Carcerária Nacional - CNBB
PLENU Instituto Plena Cidadania - Sorocaba
Procon Municipal de Barra Bonita
Procuradoria do Município de Taubaté
Projeto Aconchego - Secretaria de Assistência social e Cidadania de Carapicuíba
Projeto Crer-Ser - Cidade Ademar
Promotoras Legais Populares de São Bernardo do Campo
Promotoras Legais Populares de São Caetano do Sul
Promotoras Legais Populares de Sorocaba
Rede contra o Tráfico de Pessoas "Um Grito pela Vida" - Regional CRB/SP
Rede Social de Convivência Familiar e Comunitária de Guarulhos
Sindicato dos Metalúrgicos do ABC
Sociedade Comunitária Ecológica Cultural da Zona Leste/SP
SOF - Sempreviva Organização Feminista
Sos Peace - Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida
Terra de Direitos - Organização de Direitos Humanos
UNAS - União de Núcleos Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis
União dos Moradores da Jureia
Uneafro Brasil - União de Núcleos de Educação Popular para Negros e Classe Trabalhadora
União dos Movimentos de Moradia de São Paulo - UMMSP
Juristas e intelectuais contrários à aprovação do projeto
Alexandre Morais da Rosa, professor de Processo Penal da UFSC, Juiz de Direito (TJSC)
Alvino Augusto de Sá, professor Livre Docente de Criminologia, do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia, da Faculdade de Direito da USP
Ana Lucia Sabadell da Silva - Prof. Titular de Teoria do Direito e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFRJ
Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer - Professora do Departamento de Antropologia da USP
Ana Maria Pimenta Carvalho, professora Livre Docente da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto da USP - Departamento de Enfermagem Psiquiátrica e Ciências Humanas
Antônio Alberto Machado, professor da Unesp, campus de Franca-SP
Belisário dos Santos Júnior, jurista e advogado
Celso Antônio Bandeira de Mello, professor emérito da PUC-SP
Celso Luiz Prudente, Antropólogo, Cineasta, Professor Doutor Adjunto da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso
David Sanchez Rubio, de la Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla
Deisy Ventura, Professora do Instituto de Relações Internacionais da USP
Élida Lauris, pesquisadora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra
Fábio Konder Comparato - Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Medalha Rui Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil
Frederico de Almeida - Coordenador da Graduação em Direito da FVG-SP
Frei Betto
Geraldo Prado, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
José Carlos Dias, jurista, ex-ministro da Justiça do Governo FHC e ex-Secretário de Justiça do Governo do Estado de São Paulo
Jeferson Fernando Celos, professor da UNESULBAHIA
Juarez Tavares, professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
Leonardo Vieira Wandelli - Magistrado e Professor da EMATRA-PR
Marcelo Semer - Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo, ex-presidente da AJD
Marcus Orione Gonçalves Correia, professor da Faculdade de Direito da USP e Juiz Federa
Maria Cristina Gonçalves Vicentin - Profa Dra. e Vice-coordenadora do Programa de pós-graduação em Psicologia Social da PUC-SP
Maria Tereza Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da USP
Paulo César Endo, professor doutor do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP)
Roberto Romano, professor de ética e filosofia política da Unicamp
Rubens Roberto Rebello Casara, Juiz de direito do TJ do RJ
Samuel Martins dos Santos, Professor de Direito Constitucional - CESUSC - Florianópolis
Sérgio Brito Ferreira - Ministério Público de Minas Gerais
Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo e de Fundamentos de Direito Público da PUC-SP
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