Deputado Giannazi cobra o TJSP para que os cargos de Assistente Jurídico sejam preenchidos pelos escreventes de carreira

O parlamentar é contra a nomeação de pessoas de fora do judiciário

Líder da bancada do PSOL na ALESP, o deputado Carlos Giannazi argumentou que só votará a favor do Projeto de Lei 179/2010 — que cria 2199 cargos de assistentes judiciários (mas de forma comissionada nesta proposta original) para auxiliar gabinetes de magistrados — se o mesmo for alterado para ser preenchido por escreventes de carreira. “Não há motivo algum para que os parlamentares votem e ajudem a promover, no Tribunal de Justiça de São Paulo, a prática nefasta de se preencher cargos em comissão, feita ao bel prazer dos juízes, que poderão nomear pessoas de fora do judiciário favorecendo assim o compadrio, o nepotismo cruzado, os interesses pessoais e políticos em detrimento do justo preenchimento de cargos via concurso”, tem argumentado o deputado nas discussões feitas na ALESP e junto ao TJ. Diante de todas essas críticas ao projeto, o presidente do TJSP disse que enviará uma propositura alterando o artigo 1º do PL para incorporar a proposta defendida pelo parlamentar.

Pronunciamento feito no dia 02 de março de 2012, 16ª Sessão Ordinária

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, nobre Deputado Marco Aurélio, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de comentar aqui pela tribuna, que o próprio Presidente do Tribunal de Justiça reconheceu que houve o pagamento indevido de juros sobre as dívidas salariais, e sobretudo sobre o auxílio moradia aos Desembargadores, à Magistratura. Então todas aquelas denúncias de irregularidades do Poder Judiciário aqui de São Paulo, eram pertinentes. Acompanhamos novas denúncias ocorridas a cada semana e a cada mês sobre indícios de irregularidades no Tribunal de Justiça. Essa questão é preocupante porque estamos acompanhando uma verdadeira contradição. No ano passado os Servidores do Judiciário fizeram uma greve que durou 127 dias, motivada por seus salários aviltantes, por trabalharem em condições precárias, serem vítimas de assédio moral e sexual. Tanto é que durante o período de greve, tentamos instalar nesta Casa uma CPI do Judiciário, com base nos documentos e dossiês que recebemos das entidades represe ntativas dos servidores, já denunciando todas essas irregularidades que vinham ocorrendo. Os servidores já estavam denunciando o que vinha acontecendo em relação à execução orçamentária do Poder Judiciário, da falta de transparência e desses pagamentos indevidos à Magistratura. O mais incrível é que o Tribunal de Justiça paga além do que deveria pagar à Magistratura com juros dobrados, no caso de auxílio moradia, já citado, mas não paga as dívidas trabalhistas com os 40 mil servidores que continuam sem receber o que tem direito - hora extra, férias vencidas, licença prêmio. Enfim, o TJ tem uma dívida de mais de dois bilhões de reais com dívidas trabalhistas. Essa dívida não é paga, os servidores não têm preferência no pagamento e, enquanto isso, a Magistratura se aproveita da situação, principalmente com a falta de transparência porque não temos acesso à execução orçamentária do Poder Judiciário. Isso é uma contradição porque aprovamos o Orçamento do Judiciário na Assembleia Legislativa. Só que não fiscalizamos e é por isso que, a cada semana, estamos assistindo, atônitos, às denúncias feitas. E muitas delas por conta do brilhante trabalho da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Eliana Calmon, que fez um trabalho importante no sentido de democratizar o Poder Judiciário e tentar trazer transparência para esse poder. Tanto é que forças conservadoras queriam o retrocesso do Brasil e tentaram calar a corregedora Eliana Calmon e acabar com as prerrogativas do Conselho Nacional de Justiça. Mas essa fase foi vencida, a sociedade brasileira venceu e quer a transpar ência do Poder Judiciário, que tem sido muito criticado por vários segmentos sociais. Há pesquisas dando conta do mau funcionamento, da lentidão, da corrupção inclusive que ocorre dentro do Poder Judiciário brasileiro. É por isso que nós, no ano passado, tentamos implantar uma CPI do Judiciário para investigar todos esses casos que, repito, já foram denunciados pelos servidores do Judiciário que conhecem a máquina administrativa e as contradições internas da Magistratura. Defendemos, assim, uma rigorosa apuração de todas essas denúncias e o trabalho feito pelo Conselho Nacional de Justiça. Espero que o TJ atenda agora às reivindicações do Judiciário, porque se teve tanto dinheiro para pagar as indenizações aos desembargadores e ao juiz, tem de ter dinheiro para cumprir a data-base salarial dos servidores - já venceu agora no 1º de março -, pagar os atrasados e todas as dívidas. São quase dois bilhões de reais a dívida hoje do TJ com os servidores do Judiciário, que carregam a Justiça nas costas. São eles que põem em prática o funcionamento da Justiça no Estado de São Paulo, mas é a categoria mais massacrada e abandonada dentro do próprio Poder Judiciário. Exigimos então que o TJ faça justiça porque tem dinheiro no TJ, embora ele reclame que houve corte no Orçamento. E houve corte realmente e somos contra. Apresentamos emendas para reconstituir o Orçamento original enviado ao Palácio dos Bandeirantes, mas mesmo assim tem dinheiro. Porque se o TJ pagou durante todos esses anos juros acima do que era permitido nas indenizações da Magistratura. Se há denúncias de salários e indenizações milionários em relação à Magistratura, por que não tem dinheiro para cumprir a data-base dos servidores do Poder Judiciário. É essa a nossa reivindicação e também de todos os servidores do Judiciário e de toda a população do Estado de São Paulo. Queremos uma Justiça que funcione, queremos mais fóruns, mais comarcas em todo o Estado de São Paulo, e mais funcionários. Gostaria de dizer que temos um projeto do TJ que foi encaminhado no ano passado para a Assembleia Legislativa, criando mais de dois mil cargos de assistentes jurídicos para os juízes. Nós, do PSOL, só vamos aprovar este projeto se o Tribunal de Justiça enviar aqui uma alteração ao projeto, pois como foi encaminhado, ele autoriza a contratação desses assistentes sem terem passado por um concurso público, somente pela livre nomeação. Isso é um absurdo. Nós defendemos que esses cargos sejam ocupados pelos escreventes que são concursados e devem ser nomeados nessas funções. Não votaremos esse projeto e o obstruiremos se ele não for alterado, pois queremos que esses cargos sejam preenchidos por quem prestou o concurso público. É isso que reza a nossa Constituição Federal. Muito obrigado, Sr. Presidente.