Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje que, quando se
aposentam, as autoridades perdem o direito ao foro privilegiado. No
Brasil, as autoridades que ocupam cargo nos três Poderes, como o
presidente da República, os parlamentares e os integrantes do
Judiciário, somente podem ser investigados e processados perante
tribunais superiores.
Nesta quinta, o STF rejeitou um pedido de
dois desembargadores aposentados que queriam manter o privilégio de foro
perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Eles alegavam que o cargo
de juiz é vitalício. No entanto, a maioria dos ministros do Supremo
concluiu que essa prerrogativa acaba quando o magistrado se aposenta.
Mesmo nos casos em que o suposto crime foi praticado na época em que o
juiz exercia o cargo, o STF entendeu que os inquéritos e processos devem
ser transferidos para a Justiça de 1ª Instância após a aposentadoria do
magistrado.
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