O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou ontem (10) a
proposta de Enunciado sobre os descontos de greve dos trabalhadores do
Poder Judiciário. A intensa atividade das entidades sindicais garantiu
avanços. O texto aprovado incorpora a possibilidade de compensação, que
não estava contemplada na proposta original do Relator.
A votação ocorreu por unanimidade, ao final da
sessão, na chamada "pauta rápida", dos processos onde há consenso. Por
isso, não houve a leitura do texto aprovado. Segundo informações do
Relator, Conselheiro Gilberto Valente Martins, o novo enunciado, na
redação aprovada, estabelece que a greve suspende o contrato de
trabalho, sendo legítimos os descontos salariais dos dias de
paralisação, desde que não haja opção pela compensação.
Conforme Martins, o enunciado revela o entendimento
atual do Conselho sobre determinada matéria, e a possibilidade dos
descontos tem sido reiteradamente reconhecida pelo Plenário. A
possibilidade de compensação foi incluída como uma espécie de
recomendação aos Tribunais e Sindicatos, para que haja efetiva
negociação em torno do tema.
O Relator também destacou que o texto visa mostrar a
impossibilidade de haver qualquer punição aos grevistas, bem como
outros prejuízos funcionais que não sejam o eventual desconto dos dias
não trabalhados, se não houver a compensação.
Muito embora tenha sido negado o ingresso da
Fenajufe e outras entidades no processo, impedindo a sustentação oral, o
Relator e vários Conselheiros ouviram a argumentação dos sindicalistas e
advogados. Na avaliação do Assessor Jurídico Nacional da FENAJUFE,
Pedro Pita Machado, que esteve presente à Sessão, "é claro que o texto
não reflete a posição dos trabalhadores sobre o direito de greve, pelo
contrário, mas também é inegável que houve um avanço em relação à
proposta original, que se limitava a autorizar os descontos".
Segundo ele, o atraso na regulamentação da
Convenção 151 sobre a negociação coletiva no serviço público tem
contribuído para gerar impasses como esses. E arremata: "a matéria é
típica para a negociação coletiva, e é preciso sensibilizar os
administradores que o salário dos dias de greve é um componente
importante para a resolução dos conflitos coletivos de trabalho".
O trabalho junto aos Conselheiros do CNJ foi
realizado pelo Coordenador da FENAJUFE, Paulo Falcão (também presidente
do Sindjus-AL) e pelo assessor jurídico nacional, Pedro Pita Machado,
juntamente com o advogado do Sindjus-AL, Clênio Franco Jr., e o advogado
do Sindjus-MA (estaduais), Pedro Duailibe Mascarenhas. Estiveram
presentes à sessão ainda o Coordenador da Fenajufe Cledo de Oliveira
Vieira, o assessor parlamentar Alexandre Marques e a Coordenadora-Geral
do Sitraemg, Lúcia Bernardes.
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