Para CGU, começa nova etapa, em que transparência será regra e sigilo, exceção ...
Do controlador-geral da União, Jorge Hage, ouvido pelo jornal “O Globo” sobre a Lei de Acesso à Informação Pública, que entra em vigor nesta quarta-feira (16/5):
“É evidente que a realidade não se transforma da noite para o dia,
apertando-se um botão ou publicando-se um decreto. Mas acredito, sim,
que o dia de hoje marcará o começo de uma nova etapa na relação entre o
poder público e o cidadão brasileiro. A publicidade e a transparência
passam a ser a regra; o sigilo passa a ser a exceção”.
Segundo o jornal, “a partir de agora, qualquer cidadão tem o direito
de solicitar, sem precisar explicar sua motivação, todo e qualquer
documento público, como arquivos, planos de governo, auditorias,
prestações de contas e informação de entidade privada que receba
recursos do poder público. A exceção é para aqueles documentos que digam
respeito à intimidade de outras pessoas ou estiverem protegidos pela
Constituição, como sigilos bancário e fiscal”.
Ouvido pelo mesmo veículo sobre o despreparo de muitos órgãos
oficiais para o cumprimento da nova lei, o procurador regional dos
Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, disse que o
agente público que se recusar a dar informações à população pode
responder por improbidade administrativa.
Dias disse temer que a lei não pegue, pois órgãos e funcionários públicos não estão preparados:
“Nem mesmo o Ministério Público Federal está preparado no momento.
Estamos tentando aperfeiçoar os canais de contato com a população, pondo
à disposição o maior número de dados pela internet e realizando
mutirões da cidadania. A preocupação é que essa seja uma lei daquelas
que não peguem, que existam, mas ninguém aplica”.
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