A SPPREV divulgou o comunicado SPPREV/DBS 1 com o objetivo de orientar os órgãos de Pessoal da Administração em razão da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019, no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, visando à aplicação das regras de acumulação de benefícios prevista em seu artigo 24, bem como da norma introduzida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) pela Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 conforme especificidades do artigo 24 e 25, cujas regras atingem protocolos de aposentadoria cuja solicitação/requerimento seja igual ou posterior a 13/11/2019:
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