Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) divulgou no Diário da
Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda, 15 de julho, a Portaria Nº 10.459/2024 sobre o pagamento do auxílio-saúde a pensionistas dos/as servidores/as falecidos/as
PORTARIA Nº 10.459/2024
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar o pagamento do auxílio-saúde aos pensionistas dos servidores falecidos.
CONSIDERANDO o resultado dos estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira;
RESOLVE:
Art. 1º. Alterar o Art. 1º da Portaria nº 10.426/2024, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. O valor mensal do auxílio-saúde passa a ser de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), pago indistintamente a todos os servidores ativos e inativos e aos pensionistas de servidores falecidos.
Art. 2º. Acrescentar os §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da Portaria nº 10.426/2024 com a seguinte redação:
Art. 2º .........................................................................
§ 1º. Aos pensionistas menores de 18 anos aplica-se o mesmo percentual atribuído à faixa etária de 18 a 19 anos.
§ 2º. O percentual do auxílio-saúde do legador (100%) será dividido, igualmente, conforme a quantidade de beneficiários cadastrados na São Paulo Previdência - SPPREV e o percentual resultante será aplicado sobre o valor do auxílio-saúde da faixa etária do beneficiário.
§ 3º O pagamento mensal do auxílio-saúde aos pensionistas de servidores falecidos será processado automaticamente pela Secretaria de Gestão de Pessoas, sem necessidade de requerimento, até o 15º dia útil do mês seguinte ao pagamento da pensão feito pela SPPREV.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para pagamento do auxílio-saúde aos pensionistas dos servidores falecidos com crédito no mês de julho de 2024.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Fonte/Reprodução: Diário da Justiça Eletrônico/TJSP de 15/7/2024
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