NOTA DE REPÚDIO

 

O Sindicato dos Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de São Paulo - SINTRAJUS, vem manifestar repúdio à ação antissindical apresentada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM). A entidade de classe dos magistrados, no intuito de tumultuar e gerar constrangimento institucional, interferiu internamente no processo de deliberação sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das servidoras e dos servidores que ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Essa atuação causou a suspensão de um processo que é fruto de negociações que estavam em curso há mais de 5 anos entre a categoria organizada e o TJCE.

 

Após um longo período de articulação entre o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça/CE) e o TJCE, visando reformular o PCCR vigente, o texto modificado e aprovado pela Administração do Órgão foi submetido ao Tribunal Pleno para votação. No entanto, a ACM interveio, por meio de um processo administrativo, solicitando o detalhamento dos vencimentos dos servidores e justificando essa ação com a “preocupação pelo impacto financeiro” que a nova estrutura de carreira poderia representar.

 

A intervenção da entidade de classe da magistratura ao barrar as deliberações no Tribunal do Pleno afetou diretamente a integridade do pleito, resultando na suspensão do processo e tornando nítido o desrespeito aos anos de luta e negociação dos servidores, que buscam reverter a estagnação imposta pelo atual plano de carreiras.

 

O SINTRAJUS entende que a interferência da entidade de classe dos magistrados no processo de negociação entre servidores e a Administração do Tribunal desrespeita os princípios da autonomia sindical e da independência das negociações coletivas. Ressalta-se ainda que essa atuação ardilosa da ACM, no intuito de barrar o debate interno do TJCE e o avanço do aperfeiçoamento da organização e administração do TJCE não condiz com uma entidade que se apresenta como defensora da preservação dos direitos e das garantias individuais e coletivas e que diz velar pela democratização interna e externa do Poder Judiciário na sua definição institucional.

 

Portanto, exigimos respeito às negociações entre o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Sindjustiça/CE) e o TJCE, visando o avanço das deliberações sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das servidoras e dos servidores que ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e deixamos aqui nosso repúdio da atuação antissindical da ACM.