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Sindicato dos Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de São Paulo
O Sindicato dos Servidores Públicos
do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado
de São Paulo - SINTRAJUS, vem manifestar repúdio à ação antissindical
apresentada pela Associação Cearense de Magistrados (ACM). A entidade de classe
dos magistrados, no intuito de tumultuar e gerar constrangimento institucional,
interferiu internamente no processo de deliberação sobre o novo Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das servidoras e dos servidores que
ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Essa atuação causou a
suspensão de um processo que é fruto de negociações que estavam em curso há
mais de 5 anos entre a categoria organizada e o TJCE.
Após um longo período de articulação
entre o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará
(Sindjustiça/CE) e o TJCE, visando reformular o PCCR vigente, o texto
modificado e aprovado pela Administração do Órgão foi submetido ao Tribunal
Pleno para votação. No entanto, a ACM interveio, por meio de um processo
administrativo, solicitando o detalhamento dos vencimentos dos servidores e
justificando essa ação com a “preocupação pelo impacto financeiro” que a nova
estrutura de carreira poderia representar.
A intervenção da entidade de classe
da magistratura ao barrar as deliberações no Tribunal do Pleno afetou
diretamente a integridade do pleito, resultando na suspensão do processo e
tornando nítido o desrespeito aos anos de luta e negociação dos servidores, que
buscam reverter a estagnação imposta pelo atual plano de carreiras.
O SINTRAJUS entende que a
interferência da entidade de classe dos magistrados no processo de negociação
entre servidores e a Administração do Tribunal desrespeita os princípios da
autonomia sindical e da independência das negociações coletivas. Ressalta-se
ainda que essa atuação ardilosa da ACM, no intuito de barrar o debate interno
do TJCE e o avanço do aperfeiçoamento da organização e administração do TJCE
não condiz com uma entidade que se apresenta como defensora da preservação dos
direitos e das garantias individuais e coletivas e que diz velar pela
democratização interna e externa do Poder Judiciário na sua definição
institucional.
Portanto, exigimos respeito às
negociações entre o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Ceará (Sindjustiça/CE) e o TJCE, visando o avanço das deliberações sobre o novo
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das servidoras e dos servidores
que ocorre no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e deixamos aqui nosso
repúdio da atuação antissindical da ACM.
O SINTRAJUS em nome de toda diretoria manifesta profundo pesar pelo falecimento de MARCOS CÉSAR DO NASCIMENTO, servidor público do Fórum de Cubatão ocorrido nesta data.