_*150ª REUNIÃO ORDINÁRIA - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO*_
06.01.21
Ata da 149ª reunião aprovada.
Balancete de outubro de 2020 aprovado.
Comunicações da Presidência:
1. A dúvida do impedimento de reajustes
pela LC 173/2020 e a obrigatoriedade de reajuste aos benefícios recebidos pela
média com base na variação do IPC da FIPE, formulada consulta à PGE, concluiu: por
se tratar de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, não se trata de
reajuste. *Assim, não há impedimento para que se cumpra a lei estadual.* No
aguardo da divulgação do IPC da FIPE
para o ano de 2020 para edição da Portaria estabelecendo a correção, a partir
da competência janeiro de 2021 (pagamento em fevereiro).
2.
Não havendo prorrogação do estado de calamidade pública, que se encerrou em 31
de dezembro de 2020, voltará a antecipar a metade do 13º salário aos beneficiários
no mês de seu aniversário. Os nascidos em janeiro e fevereiro receberão na
folha de janeiro (pagamento em Fevereiro), normalizando-se nos meses
posteriores.
3.
No aguardo das informações do IAMSPE para iniciar no mês de janeiro (pagamento
em fevereiro) o novo desconto, de acordo com a nova tabela. *Será retroativo
a 16 de outubro de 2020.*
4.
Conforme orientação da PGE, não haverá mais reversão de cota da pensão em face
da sua sistemática, pouco importando quando se deu o falecimento (mesmo antes
da reforma previdenciária), desde que o motivo que geraria a reversão (morte de
beneficiário, casamento, atingimento de idade etc) tenha ocorrido após a
reforma da previdência.
5.
Em cumprimento à lei de ajuste fiscal do Estado de São Paulo, os valores
existentes em fundos e os superavits de secretarias e órgãos do Executivo estão
sendo repassados à SPPREV como antecipação de insuficiência financeira para o
Executivo. Assim, estes valores aparecerão no balancete de dezembro, já
estando na casa de 2,5 bilhões de reais.
6.
O número de aposentadorias vem caindo, pois diminuiu o número de pedidos, tendo
em vista o aumento da contribuição previdenciária e, portanto, aumento do abono
de permanência, para aqueles que ainda tem este benefício; esgotamento daqueles
que tinham o benefício com direito adquirido às regras anteriores; diminuição
das atividades, em face da pandemia, nos diversos RHS das Secretarias e
órgãos. Em 2019 foram concedidas
19.000 e em 2020 pouco mais de 15.000 aposentadorias.
*PRÓXIMA REUNIÃO: 03 DE FEVEREIRO DE 2021, ÀS 10H00*
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