PROTOCOLO DO IMPEACHMENT
O impeachment do governador João Doria (PSDB), assinado pelo SINTRAJUS e demais entidades do serviço público estadual foi protocolado na ALESP pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e por representantes nesta data de 10 de novembro.
O pedido justifica pelo cometimento de crime de responsabilidade na publicação do Decreto n. 65.0212020 que estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária para os aposentados que recebam o benefício superior a um salário mínimo.
PROJETOS LEGISLATIVOS
O projeto de decreto legislativo n. 22/20 (PDL 22/20), de autoria do deputado Giannazi pede a derrubada do Decreto 65.021/20, pois a medida é inconstitucional "ao conferir, por decreto, tais poderes e atribuições à SPPREV - e, repita-se, sem um estudo sobre a situação atuarial do caixa do instituto - o Poder Executivo extrapola suas competências constitucionais, viciando a validade do decreto."
Relembre os nomes dos deputados que VOTARAM SIM e apoiaram essa crueldade de Doria
O projeto de decreto legislativo n. 39/20 (PDL39/20), que susta os efeitos da declaração de défict atuarial feita pelo secretário de projetos, orçamento e gestão e projeto de lei n. 450/20 (PL 450/20), da professora Bebel (PT), define que os benefícios pagos pela SPPREV são direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários. Com isso, em caso de défict, o Estado não pode cobrar dos aposentados e pensionistas e terá de arcar com os valores.
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