Se aprovado pela Assembleia, projeto terá impacto de R$ 500 milhões no orçamento do Judiciário
Marcelo Gomes - O Estado de S.Paulo
A aprovação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Rio (TJ-RJ) de um anteprojeto que institui pagamento de
auxílio-moradia a todos os seus 842 juízes e desembargadores, com
retroatividade de dez anos, colocou em pé de guerra magistrados e
funcionários administrativos. O Sindicato dos Servidores da Justiça do
Rio (Sind-Justiça) estima que, se aprovado pela Assembleia Legislativa
(Alerj), o projeto terá impacto de cerca de R$ 500 milhões no orçamento
do Judiciário apenas com os atrasados. A assessoria da presidente do
TJ-RJ, desembargadora Leila Mariano, informou que ainda não está
decidido se a medida será encaminhada para votação no Legislativo.
O benefício está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de
1979, mas depende de regulamentação mediante aprovação de lei estadual
para entrar em vigor.
O primeiro anteprojeto sobre o assunto foi encaminhado ao Órgão
Especial (formado por 25 desembargadores) em 5 de dezembro do ano
passado, pelo então presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto
Rebêlo dos Santos. O colegiado aprovou a proposta, por unanimidade, no
dia 17 do mesmo mês. Segundo o Sind-Justiça, a medida previa que o valor
do auxílio mensal seria correspondente a 25% do salário de juízes e
desembargadores. O benefício seria pago a partir deste ano a todos os
magistrados que não possuam em seu nome imóvel na comarca onde atuam.
No entanto, o anteprojeto também previa que todos os 662 juízes e 180
desembargadores do tribunal receberiam o valor do auxílio retroativo a
cinco anos. Atualmente o vencimento bruto de um juiz é da ordem de R$ 23
mil, enquanto de um desembargador, de R$ 25 mil. Desta forma, o
auxílio-moradia para juízes seria da ordem de R$ 5,7 mil mensais, e para
desembargadores, de R$ 6,2 mil.
Ainda de acordo com o Sind-Justiça, em março deste ano, a atual
presidente do TJ-RJ encaminhou ao Órgão Especial outra proposta,
reduzindo o valor do auxílio-moradia para 18% do salário de cada
magistrado, mas ampliando a retroatividade para dez anos. O novo
anteprojeto foi aprovado no dia 11 daquele mês, e desde então permanece
no Gabinete da Presidência, de acordo com o andamento do processo
administrativo que consta da página do TJ-RJ na internet.
"Os servidores não são contra o auxílio-moradia para os magistrados,
desde que não seja um valor absurdo e também não retroaja. Com esse
valor atual, para cada auxílio daria para o tribunal convocar um
aprovado no concurso para servidor administrativo. Atualmente há cerca
de 1.800 vagas de servidores em aberto, e os cartórios estão
sobrecarregados. O tribunal não pode dizer que não convoca os aprovados
por falta de dinheiro, enquanto destina R$ 500 milhões para
auxílio-moradia. Pode ser legal, mas é imoral", declarou o
coordenador-geral do Sind-Justiça, Alzimar Andrade.
A reportagem do Estado solicitou ao TJ-RJ acesso aos
dois anteprojetos aprovados pelo Órgão Especial, bem como uma
entrevista com a presidente, Leila Mariano. Também perguntou quando a
medida seria encaminhada à Alerj. Até o fechamento desta edição, o
tribunal havia informado apenas que a presidência ainda não decidiu se o
anteprojeto será enviado ou não para apreciação do Legislativo.
Presidente da Associação dos Magistrados do Rio (Amaerj),
desembargador Cláudio Luis Braga dell''Orto, disse que o objetivo do
projeto é amenizar as perdas salariais dos magistrados, avaliadas em
35%, em razão da não-aprovação pelo Congresso Nacional de reajuste para a
categoria. "Esse achatamento remuneratório legitima a instituição de
abonos ou auxílios pelos governos estaduais para amenizar as despesas
dos magistrados em alguns itens, como no caso a moradia para aqueles que
em razão do trabalho são obrigados a morar em outra cidade que não
aquela em que originalmente residiam", afirmou dell''Orto, por e-mail,
ressaltando que a Amaerj não participou da discussão do anteprojeto.
Protesto. O Sind-Justiça promete realizar uma manifestação
contra o anteprojeto em frente à sede do TJ-RJ, no Centro do Rio, no
próximo dia 2. O sindicato também protestará contra a abertura de uma
sindicância contra um servidor que usou o computador do trabalho para
enviar um e-mail ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informando sobre a
aprovação do benefício pelo tribunal fluminense.
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