O que você diria se alguém apresentasse uma proposta de reforma tributária que isenta os mais pobres e as micro e pequenas empresas, fortalece estados e municípios, gera acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões e incide sobre as altas rendas e o grande patrimônio, onerando apenas os 0,3% mais ricos da população?
Pois é essa a síntese da publicação elaborada por entidades especialistas em tributação que foi lançada nesta quarta-feira (29) e é parte do movimento “Reforma Tributária Solidária”.
Com 114 páginas, a publicação reúne análises conceituais e conjunturais, dados fiscais e econômicos e sugestões de projetos de lei com exposição de motivos e divididos em três tipos de propostas
Mais uma Assembleia dos servidores foi realizada, de forma virtual, por aplicativo e transmissão em redes sociais, na manhã desta sexta-feira, 31 de julho. O objetivo foi o continuar com a discussão sobre a construção e organização da greve sanitária ou ambiental dos Judiciários.
A contextualização da dinâmica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para os novos funcionários e a população precisa ser difundida, de acordo com Fernanda Villas Boas, 1ª secretária da Assojubs. E que seria importante saber o posicionamento dos magistrados em relação à greve sanitária ou ambiental: “É necessário que se manifestem se concordam com a desigualdade de tratamento entre eles e os servidores, principalmente agora com o retorno presencial, em que vão receber EPI’s diferenciados”.
A responsabilidade do Tribunal foi novamente abordada por Catarina Lutfi Morgado, diretora de organização política e sindical da Assojubs, pois o Órgão segue sem o propósito de realizar os testes. Antes eram apenas os oficiais de justiça, assistentes sociais e psicólogos que estavam trabalhando, agora serão os escreventes a retornarem. Os casos já estão aparecendo e a dúvida que fica é o que o TJ vai fazer a respeito? “Nossa obrigação, como representante, é dizer ao servidor que o risco não passou e que o Tribunal não está cuidando dele”.
Regina Helena Assis, presidente da Assojubs, falou da repercussão da greve sanitária ou ambiental na Baixada Santista, inclusive na imprensa, e reforçou o apelo aos colegas para que repensem a adesão ao movimento, que foi aprovado pela falta de diálogo do TJ com as entidades, que não foram atendidas e nem tiveram as solicitações de reuniões para discutir a questão respondidas. “O maior perigo de contágio é no trânsito para os prédios, pois muitos servidores fazem uso do transporte coletivo”.
Ao final da Assembleia, a presença de Altino dos Prazeres, do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, que deu uma palavra em apoio à greve sanitária ou ambienta no Judiciário Paulista e se colocou à disposição dos servidores para auxiliar, inclusive, na divulgação do movimento. O dirigente ganhou as redes sociais essa semana pela resposta dada no Bom Dia São Paulo, da Rede Globo, quando o apresentador do matutino fez uma jogada para desqualificar a paralisação dos trabalhadores do metrô.
Ficou definido o seguinte ao final da Assembleia:
– Nova Assembleia virtual na quarta-feira, 5 de agosto, às 10 horas;
– Envio pelas entidades e servidores de cobrança, por e-mail, aos juízes assessores, para agendamento de reunião com a Presidência do TJ-SP;
– Juntar grupos para irem à entrada dos prédios dos fóruns na segunda e terça (3 e 4/7).
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, entregou ao vice-governador do estado, Rodrigo Garcia, a peça orçamentária de 2021 do Judiciário paulista. Conforme apresentação feita aos membros do Órgão Especial, o pedido do tribunal é por R$ 19 bilhões — R$ 4,2 bilhões a menos que a proposta de 2020 e R$ 7 bilhões acima do orçamento deste ano.
TJ-SPPinheiro Franco entrega a peça orçamentária de 2021 do Judiciário a Rodrigo Garcia
Pinheiro Franco disse ao vice-governador que deseja que o orçamento seja analisado com os olhos de quem almeja uma justiça cada dia mais atuante e mais moderna e de quem tem clara noção da importância do Judiciário paulista. “Queremos um exame competente das reais necessidades do Judiciário. Não um mero exame de números. Não a aplicação fria de percentuais. Mas um exame que também reflita o respeito pela Corte, lembrando sempre que ela faz sua parte frente às dificuldades", afirmou.
O presidente também apresentou a real situação do tribunal, com déficit de R$ 600 milhões (R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões projetados para 2020) e possibilidade de ultrapassar a marca de 6% de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Pinheiro Franco, as dificuldades são fruto de um orçamento inadequado para o exercício de 2020. Desde o início de sua gestão, em janeiro, o presidente já implantou três planos para reduzir os gastos da corte.
Ele também defendeu a preservação do Fundo Especial de Despesas tal como está previsto em lei, exclusivo para a finalidade de assegurar recursos para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, visando ampliar o acesso à Justiça, sem alterações. O presidente destacou, ainda, que o orçamento do Poder Judiciário contempla verba de "restritíssimo valor para investimento e custeio, tendo sido reduzido a esse título, no curso dos anos, em mais de 80%".
As reuniões para tratar de questões orçamentárias com o governo do estado têm acontecido desde o início do ano. O vice-governador, que participa de todos os encontros, inclusive a pedido de Pinheiro Franco, cumprimentou o Judiciário pelo esforço que tem feito durante a epidemia, com alta produtividade e a preservação da saúde pública, e também pelo "esforço orçamentário" para suportar as despesas.
Rodrigo Garcia também falou das dificuldades que se apresentam para o ano de 2021 em razão da queda da arrecadação e do Produto Interno Bruto (PIB). "Estamos vivendo o que nunca vivemos e tratando de assuntos que nunca tratamos", afirmou. A primeira proposta do governo foi de R$ 9,2 bilhões para o Judiciário paulista em 2021. O valor corresponde a 5,96% da receita corrente líquida do Estado. Em reunião com o governador João Doria, Pinheiro Franco deixou claro que o valor é insuficiente para administrar o tribunal.
"Como poder de Estado e com importância igual ao dos outros poderes, precisaríamos ser ouvidos com muita atenção quanto à nossa proposta orçamentária, já que envolve destinação certa e objetiva, sem qualquer exagero e tudo imprescindível ao nosso funcionamento básico", completou o vice-presidente do TJ-SP, desembargador Luís Soares de Mello.
Agora, os integrantes do Executivo farão a análise técnica do conteúdo da peça orçamentária do Judiciário paulista e a encaminharão à Assembleia Legislativa até 30 de setembro.
O nosso bate-papo hoje vai abordar como está o andamento da greve sanitária no TJSP e no Judiciário Federal, além da importância da unidade das duas categorias e demais setores em luta para enfrentar a política de morte dos governos e administrações, que impõem um retorno precipitado de atividades presenciais, colocando em risco as vidas de servidores e suas famílias, dos jurisdicionados e da população em geral. Como sempre, às 11h. Não perca!
A greve sanitária ou ambiental é pela preservação da vida. Não é a recusa do servidor em trabalhar, pelo contrário, pois o trabalho remoto (home office) se mantém. A greve sanitária ou ambiental tem o objetivo de garantir a segurança do funcionário e do público atendido.
Após ao ato em frente ao Fórum, fomos recebidos por juízes assessores da presidência que se comprometeram em responder até amanhã dia 30 de julho com um agendamento de reunião com a presidência.
A Assojubs e o Sintrajus estiveram nesta terça-feira, 28 de julho, em alguns fóruns da Baixada Santista promovendo a comunicação sobre a greve sanitária ou ambiental aprovada pela maioria dos servidores em assembleia virtual da categoria, ocorrida na sexta-feira (24/7).
Fórum de Praia Grande
Ao final da tarde, no horário de saída do expediente estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o retorno do trabalho presencial nos fóruns, os representantes da associação e do sindicato conversaram com os servidores da Comarca de Praia Grande, esclarecendo sobre a greve sanitária ou ambiental e buscando informações acerca das condições de trabalho disponibilizadas aos funcionários que estiveram no prédio.
Fórum de São Vicente
Em São Vicente, também com apoio da Assojubs e do Sintrajus, foram dispostos cartazes, faixas e o comunicado conjunto das entidades informando o motivo da greve sanitária ou ambiental pelos servidores do TJ-SP, que entendem não ser a hora de retomar as atividades nos prédios, mantendo, então, o trabalho remoto.
Os representantes já haviam promovido um bate-papo na Comarca de Santos, com os servidores do Fórum Central, na segunda-feira (27/7), o primeiro dia da greve ambiental ou sanitária no Judiciário Paulista.
Fórum Central de Santos
Greve Sanitária pela vidaA greve sanitária ou ambiental é pela preservação da vida. Não é a recusa do servidor em trabalhar, pelo contrário, pois o trabalho remoto (home office) se mantém. A greve sanitária ou ambiental tem o objetivo de garantir a segurança do funcionário e do público atendido.
Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 27 de julho, em alguns fóruns da Baixada Santista, a comunicação sobre a greve sanitária ou ambiental aprovada pela maioria dos servidores em assembleia virtual da categoria, ocorrida na sexta-feira (24/7).
Com apoio da Assojubs e do Sintrajus, foram dispostos cartazes, faixas e o comunicado conjunto das entidades informando o motivo da greve sanitária ou ambiental pelos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que entendem não ser a hora de retomar as atividades presenciais, mantendo, então, o trabalho remoto.
A preocupação é com a vida dos servidores e não é uma briga com o Tribunal de Justiça. Ninguém está deixando de trabalhar, é uma conjuntura temporária, apenas enquanto o crescimento de casos do Covid-19 não estiver controlado.
O TJ-SP foi notificado da decisão da assembleia por meio do ofício encaminhado pela Fespesp (Fespesp – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo). OFÍCIO
A Assojubs e o Sintrajus querem saber acerca da adesão ou não à greve. E, para isso, o servidor pode preencher o formulário para que as entidades possam fazer a organização de forma coletiva e dar o respaldo necessário. FORMULÁRIO
Na Portaria nº 9898/2020 divulgada no Diário Eletrônico de Justiça (DJE), dia 27 de julho, TJ-SP suspende em 2020 a abertura do processo de remoção dos servidores em razão da pandemia pelo COVID-19
SGP - Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 9898/2020
Dispõe sobre a suspensão da abertura do processo de remoção dos servidores do Tribunal de Justiça no ano de 2020.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO
PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a atual situação instalada no exercício de 2020 em razão da pandemia causada pelo novo Coronavírus,
a qual levou à adoção de medidas de força maior como as dispostas nas Resoluções CNJ nº 313/2020, 314/2020 e 318/2020 e
nos Planos de Contingenciamento de despesas adotados por este Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO as medidas de suspensão de nomeação de novos servidores, vedação à abertura de novos concursos e
suspensão daqueles em curso determinadas pelos Planos de Contingenciamento de despesas adotados por este Tribunal de
Justiça, impossibilitando a reposição de servidores;
CONSIDERANDO que diversas unidades deste Tribunal de Justiça vêm enfrentando defasagem no quadro funcional com a
possibilidade de agravamento em decorrência da saída de servidores por remoção, sem previsão de reposição;
CONSIDERANDO a Portaria nº 9.580/2018, alterada pela Portaria nº 9.868/2020;
CONSIDERANDO o decidido no Processo nº 1.316/2011 – 3º Volume – SGP 1.4.2,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica suspensa a abertura do processo de remoção de servidores no ano de 2020.
Art. 2º - A abertura do próximo processo de remoção fica prevista para o mês de julho do ano de 2021.
Art. 3º - Os pedidos de alterações de postos de trabalho por motivo de doenças e/ou situações excepcionais, deverão ser
encaminhados através do endereço eletrônico sgp.protocolo@tjsp.jus.br devidamente justificado e comprovado, os quais serão
analisados individualmente pela Presidência.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 15 de julho de 2020.
(a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO
Presidente do Tribunal de Justiça
As entidades do judiciário estadual enviaram ofício informando que a partir de segunda-feira dia 27 de julho, os trabalhadores do judiciário não retornarão ao presencial por falta de condições por contatação do avanço da COVID 19 no Estado de São Paulo.
Em assembleia virtual realizada na manhã de sexta-feira dia 24 de julho os trabalhadores do judiciário disseram NÃO pela volta.
Além do ofício de comunicação ao TJSP, foi aprovada uma resolução para encaminhamento às instituições oficiais.
A Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo informou ao Tribunal de Justiça de São Paulo que os trabalhadores não retomarão os trabalhos presenciais na próxima segunda-feira (27/7), conforme anunciado pela corte. Em vez disso, estarão em greve sanitária ou ambiental.
Servidores do TJ-SP estão aterrorizados com a volta do trabalho presencial na segunda
Contra retomada, servidores do TJ-SP anunciam greve sanitária
A decisão foi tomada após assembleia virtual e levou em conta o avanço da Covid-19 no Estado de São Paulo, com várias cidades no pico da doença e com o sistema de saúde em colapso. Para a associação de classe, a diminuição dos casos a ponto de reabrir o Judiciário ao trabalho presencial ainda é realidade distante.
"Entendemos que não é hora da volta ao trabalho presencial que deveria ter seu prazo estendido e com segurança, sem o que, ficaria o maior Tribunal de Justiça da América Latina, responsável por uma ampliação da pandemia com risco de vida dos servidores e de suas famílias", diz o comunicado endereçado ao presidente do TJ-SP, desembargador Geraldo Pinheiro Franco.
A Fespesp ainda informa que os servidores se sentem inseguros e "até mesmo aterrorizados" com a possibilidade de contaminação durante o trabalho presencial, inclusive porque haveria deslocamento para o local de trabalho. Isso significaria "risco iminente de contaminação dos servidores e de seus familiares e que, mesmo assintomáticos, poderão estar infectando os que estão a sua volta".
URGENTE Os Trabalhadores do Judiciário do Estado de São Paulo decidiram em Assembleia virtual que a partir de 27 julho estarão em greve sanitária em defesa da vida e contra o trabalho presencial neste momento de pandemia.#nãoéhoradevoltar
Em razão de "projeções de severa crise econômica no país, por força da epidemia de Covid-19", o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu prorrogar até 31 de outubro os Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2 formulados desde o início da crise sanitária.
TJ-SP
TJ-SP prorroga prazo de vigência dos Planos de Contingenciamento
Os planos tinham vigência até 31 de julho, mas tiveram que ser prorrogados, pois, segundo o TJ-SP, ainda "não foram suficientes para afastar o risco de encerramento do exercício em novo déficit orçamentário, assim como de extrapolação do limite de despesas de pessoal e sociais preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal".
Atualmente, o déficit do tribunal é de R$ 600 milhões — R$ 300 milhões de 2019 e mais R$ 300 milhões previstos para 2020. Além disso, há projeção de que, em dezembro deste ano, o Judiciário paulista ultrapasse a marca de 6% de gastos com pessoal, índice acima dos 5,95% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Caso o Poder Judiciário do Estado de São Paulo ultrapasse o teto de despesas de pessoal e sociais (5,95% da Receita Corrente Líquida), o Tribunal de Justiça deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, mediante a adoção das seguintes providências: redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; exoneração de servidores não estáveis; e exoneração de servidores estáveis, se as medidas constantes dos itens anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da LRF", diz a portaria publicada nesta segunda-feira (20/7).
Diante desse cenário, a presidência optou por prorrogar os dois planos de contingência. Entre as medidas adotadas, estão, por exemplo, racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia e serviços dos correios, além da limitação do gasto com combustível a no mínimo 50% do valor usado no mesmo período de 2019 e também a revisão de todos os contratos, buscando a redução linear em percentual estimado em 25% para início de negociações.
Além disso, os planos estabelecem redução de 50% dos pagamentos em folha suplementar de juízes e servidores, ativos e inativos, salvo em relação a magistrados e servidores portadores de doenças graves comprovadas e com idade avançada (limite já estabelecido), e beneficiários de magistrados falecidos e que não receberam na ativa o que lhes era devido conforme decidido de longa data.
O tribunal também suspendeu a concessão de novas gratificações, a qualquer título, e também os afastamentos de qualquer natureza, salvo licenças saúde, maternidade, paternidade ou nojo (decorrente de morte de familiar), de magistrados de primeiro grau e servidores, e, ad referendum do Órgão Especial, de magistrados de segundo grau.
Leia a íntegra da portaria:
PORTARIA 9.904/2020
Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a confirmação das projeções de instalação de severa crise econômica no País por força da pandemia de Covid-19;
CONSIDERANDO que esse panorama econômico impactou diretamente a saúde financeira da Administração Pública estadual, com reflexos inexoráveis no orçamento da Corte;
CONSIDERANDO que as medidas de austeridade tomadas por esta Presidência desde janeiro de 2020, entre elas, dois Planos de Contingenciamento, tiveram o condão de atenuar a crise orçamentária e fiscal sem precedentes pela qual passa o Tribunal de Justiça de São Paulo, mas não foram suficientes para afastar o risco de encerramento do exercício em novo déficit orçamentário, assim como de extrapolação do limite de despesas de pessoal e sociais preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a projeção de encerramento do corrente exercício com gastos de pessoal e encargos sociais da ordem de 6,352% da Receita Corrente Líquida do estado - sem a modulação dos efeitos da contabilização do FUNDEB retido, prevista na Nota Técnica SDG nº 150 – Deliberação TC – A-007019/026/19; e 6,198%, considerada a modulação promovida pelo C. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que, caso o Poder Judiciário do Estado de São Paulo ultrapasse o teto de despesas de pessoal e sociais (5,95% da Receita Corrente Líquida), o Tribunal de Justiça deverá eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, mediante a adoção das seguintes providências: (a) redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança; (b) exoneração de servidores não estáveis; e (c) exoneração de servidores estáveis, se as medidas constantes dos itens anteriores não forem suficientes para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 23, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 169, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO, finalmente, as limitações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”, em especial aquelas introduzidas por seus artigos 7º e 8º, I, IV e V.
RESOLVE:
Artigo 1° - Prorroga-se o prazo de vigência dos PLANOS DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS 1 e 2, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para 31 de outubro de 2020.
Artigo 2° - Até 15 dias antes dessa data, a Presidência avaliará a necessidade de nova prorrogação desses planos e/ou de sua modificação, considerados, em especial, o percentual de despesas de pessoal e sociais e o quadro orçamentário da Corte.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
São Paulo, 20 de julho de 2020
GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
O SINTRAJUS em nome de toda diretoria manifesta profundo pesar pelo falecimento de José Gileno dos Santos, aposentado, trabalhador do Judiciário estadual do Fórum da Comarca de Santos, ocorrido nesta data.
O SINTRAJUS em nome de toda diretoria manifesta profundo pesar pelo falecimento de Maria Santina Valêncio Bartoloto, trabalhadora do Judiciário estadual do Fórum da Comarca de Santos, ocorrido nesta data.
