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terça-feira, 17 de setembro de 2019

SAÚDE SUPLEMENTAR NO PODER JUDICIÁRIO

CNJ aprova resolução que trata da saúde suplementar no Poder Judiciário

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou  ato normativo que regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário. A resolução sobre o benefício de saúde foi aprovada por unanimidade durante a 296ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida na última terça-feira (13/09).
Para elaborar a proposta, o Comitê Gestor Nacional de Atenção integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, coordenado pelo CNJ, consultou os tribunais de Justiça Estaduais, Eleitorais, Federais, do Trabalho, Militares e Superiores (com exceção do STF), assim como os órgãos representantes dos magistrados e servidores do Poder Judiciário, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União e Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados.
A assistência à saúde suplementar dos órgãos do Poder Judiciário será custeada pelo orçamento próprio de cada órgão, respeitadas eventuais limitações orçamentárias. A Resolução deixa a cargo do próprio tribunal a escolha sobre a forma de efetivar a assistência à saúde de magistrados e servidores.
Os Tribunais poderão oferecer aos magistrados e servidores da ativa ou aposentados, assim como seus dependentes, convênio com operadoras de planos de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, inclusive com coparticipação; contrato com operadoras de planos de assistência à saúde; serviço prestado diretamente pelo órgão ou entidade; ou auxílio de caráter indenizatório, por meio de reembolso.
De acordo com o texto da medida, ficou estabelecido que, caso o tribunal opte pela modalidade de reembolso de despesas, é recomendável a fixação de limites máximos. Nesse caso, os limites máximos mensais são, no caso dos servidores, 10% do subsídio destinado ao juiz substituto do respectivo tribunal, e, no caso dos magistrados, 10% do respectivo subsídio do magistrado, conforme estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 5º da proposta de resolução.

Política de Atenção Integral

O relator do ato normativo analisado pelo Plenário do CNJ, conselheiro Valtércio de Oliveira, defendeu a importância da aprovação do texto. “Ao imputar foco na saúde de magistrados e servidores, este Conselho passa a clara mensagem de que o ser humano prolator de cada despacho, decisão, acórdão, minuta ou parecer é a peça mais importante de prestação jurisdicional, fim único e último do Poder Judiciário. Uma pessoa com uma boa saúde é uma pessoa apta a desempenhar as suas funções da melhor maneira possível”, disse.
A partir de dados analisados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, verificou-se que os órgãos do Poder Judiciário não apresentam uma homogeneidade não apenas em relação aos recursos financeiros destinados à temática da saúde de magistrados e servidores, como às próprias medidas institucionais efetivadas.
A elaboração da Resolução está em conformidade com a Política Pública de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores, conforme determina a Resolução CNJ nº 207/2015. Compete ao Comitê propor ações ou procedimentos relativos à atenção integral à saúde.
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

CNJ

terça-feira, 10 de setembro de 2019

CNJ aprova resolução para pagamento de auxílio-saúde a juízes

PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

CNJ aprova resolução para pagamento de auxílio-saúde a juízes

Por 

O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (10/9) resolução para padronizar o pagamento de auxílio-saúde a juízes.
Tribunais poderão pagar até 10% de salário de juízes com "auxílio de caráter indenizatório" de saúde
Luiz Silveira/Agência CNJ
Pela nova regra, os tribunais terão três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou "auxílio de caráter indenizatório".
No último caso, os tribunais podem pagar até 10% do salário do juiz em auxílio saúde, sem desconto da quantia total —e nem submissão ao teto constitucional, já que se trata de "auxílio indenizatório".
Foi aprovada a sugestão do conselheiro Valtério de Oliveira, relator da proposta de resolução designado ainda pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ até setembro de 2018. Segundo ele, não há padrão no pagamento do auxílio-saúde a magistrados, o que torna o controle dos pagamentos mais difícil.
Valtércio levou em conta dados de pesquisa da Associação dos Magistrados Brasileiros segundo os quais mais de 90% dos juízes de primeiro grau estão "mais estressados que no passado". Entre os juízes estaduais, o índice chegou a 97,2%, segundo o voto do conselheiro Valtércio.
Agora, cada tribunal deverá optar por uma das três soluções propostas pelo CNJ e regulamentar a medida.
Clique aqui para ler o voto do relator e a resolução aprovada pelo Plenário do CNJ
Ato Normativo 0006317-77.2019.2.00.0000

sexta-feira, 6 de setembro de 2019

JORNAL SINTRAJUS/ASSOJUBS


TJ-SP: OUÇA A NOSSA VOZ!!!



Em continuidade as chamadas o SINTRAJUS/ASSOJUBS estiveram na data de hoje no Guarujá e Bertioga.
Dia 18/9, 12 horas, ato público na Praça João Mendes (SP): Por igualdade e democracia no Judiciário Estadual, nomeação dos aprovados nos concursos e auxílio saúde digno! 

O intuito do ato público é pressionar a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a reabertura da discussão sobre a pauta de reivindicações da categoria, pela nomeação dos aprovados nos últimos concursos promovidos pelo TJ-SP e auxílio saúde digno.


quinta-feira, 5 de setembro de 2019

CARTILHA PREVIDÊNCIA FENAJUD




CARTILHA

REFORMA DA PREVIDÊNCIA - PEC PARALELA

Entenda a PEC Paralela da reforma da Previdência e o que ela altera

Proposta vai tramitar separadamente ao texto base que modifica as regras de aposentadoria de civis no país, para não atrasá-lo

Junto com a reforma da Previdência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado também aprovou na quarta-feira 4 a criação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela. A proposta inclui pontos controversos como a incorporação de estados e municípios na reforma, ao mesmo tempo que não prejudica a tramitação do texto base. Para ser promulgada, precisa ter o aval dos deputados e do plenário do Senado.
A economia esperada pelo governo com a PEC Paralela é de 440 bilhões de reais, em dez anos, alavancando a economia com a reforma dos atuais 870 bilhões de reais com o texto base para 1,31 trilhões de reais. Com isso, o governo alcança um de seus principais objetivos: a casa do trilhão.

O que é a PEC Paralela

A PEC Paralela é uma proposta adicional à reforma da Previdência, articulada entre governo e congressistas dos partidos do Centrão e da base. Nela, foram incluídas pautas consideradas polêmicas e que demandariam maior tempo de discussão, como a inclusão de estados e municípios na reforma. Segundo o Tesouro Nacional, 17 estados têm atualmente selo de mau pagador devido a problemas fiscais.
O objetivo do governo é incorporar essas mudanças na reforma sem atrasar a tramitação do texto base, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Pelas regras do Congresso, uma emenda à constituição só pode ser sancionada após as duas Casas derem o aval para a mesma proposta. Assim, se os senadores modificassem o conteúdo da reforma, ela teria que voltar à Câmara.
Do outro lado, os críticos da PEC Paralela dizem que a proposta não obedece os ritos do Legislativo, já que pontos como a própria inclusão dos estados foram rejeitados na Câmara dos Deputados. Para eles, a inclusão de pontos nesta PEC é uma manobra para aprovar mudanças que não seriam aprovadas no Congresso se integrassem o texto base.

O que a PEC Paralela altera

Estados e municípios
Na PEC paralela, está prevista a extensão a estados e municípios das mesmas regras da reforma. Para os estados que adotarem integralmente as regras, os municípios estarão automaticamente inclusos. Nesse caso, as cidades que não quiserem ser inclusas, terão que desfazer essa adoção integral em até 360 dias, por lei complementar. Já para os estados que não adotarem, a iniciativa de ter as regras da reforma deve partir dos próprios municípios.
Benefício a crianças pobres
O relator também prevê um benefício mensal para as crianças em situação de pobreza, com um complemento para aquelas que tem até cinco anos. Os termos dessa mudança teriam de ser detalhados em lei complementar.
Pensão por morte
Modifica o sistema de cotas. Atualmente, o valor da pensão é igual ao benefício integral do segurando quando faleceu. Com a reforma, o pagamento é de 50% do valor mais 10% por dependente, respeitando o limite de 100%. Na PEC paralela, esse porcentual sobe para 20% para dependentes com até 18 anos de idade.
Tempo mínimo de contribuição para homens
O texto propõe que a carência, como é chamado o tempo mínimo de contribuição para pedir a aposentadoria, seja de 15 anos para todos os homens segurados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pela reforma que veio da Câmara, o tempo é de 15 anos para quem já está no mercado de trabalho, mas para os novos trabalhadores a carência seria de 20 anos. O tempo de contribuição das mulheres não foi alterado e também continua nos 15 anos. As idades mínimas também não tiveram mudanças: continua a valer a regra de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres.
Impostos
Como forma de compensar as mudanças feitas que devem diminuir a economia da reforma, em dez anos, a PEC paralela aumenta a incidência de impostos para alguns setores. Entre eles, estão entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, com exceção para as santas casas e as entidades de assistência. Também será instituída uma cobrança gradual, durante cinco anos, de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador; e no Simples Nacional – sistema tributário voltado para micro e pequenas empresas – destinada, segundo o relator, “a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalho”.
Regime complementar servidores
A PEC paralela também prevê a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, em seis meses, a partir da data de publicação da emenda. O prazo previsto pelo governo se encerrou em 29 de março.
Mudança no cálculo para aposentadoria por invalidez
O texto prevê um bônus de 10% para aposentadorias por incapacidade resultantes de acidentes, que não tenham origem laboral. A PEC prevê que a aposentadoria por incapacidade seja de 60% para segurados que tiverem até 20 anos de contribuição, subindo 2% para o tempo a mais de 20 anos. O trabalhador só receberá 100% do benefício em caso de doenças ou acidentes decorrentes do trabalho.
Além disso, ainda dá direito a aposentadoria de 100% para as pessoas que se encaixem na aposentadoria por incapacidade, nos casos que gere deficiência ou decorrente de doença neurodegenerativa. O texto também permite acúmulo de pensões ao cidadão que tiver dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
Mudanças processuais
O texto prevê a criação de um incidente de prevenção de litigiosidade. Ou seja, quando tiver uma demanda que o Judiciário já decidiu sobre a Previdência, não será possível recorrer contra essas ações. Na prática, a ideia é ter economia com processos. “Se o STF tomar um posicionamento, por exemplo, inibe o resto de ter que entrar com ação, seja para bom ou para ruim. Inibe o advogado de entrar com processo se a tese for vencedora, e também o INSS de recorrer ou até mesmo já oferecendo acordo”, afirma o advogado João Badari, especialista em direito previdenciário.
Profissionais da segurança pública
O texto inclui a paridade (reajustes atribuídos aos servidores ativos) e a integralidade (aposentadoria com o último salário) para os servidores federais ocupantes de cargos de natureza policial (Polícia Civil do Distrito Federal, Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Agentes Prisionais e Socioeducativos federais) que tenham ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003. A proposta também garante a idade mínima de 55 anos para homem e mulher nesses casos.
Outro ponto, permite que uma lei complementar estabelecerá requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão no caso das forças policiais federais, dando margem para mais alterações no futuro conforme regras a serem estabelecidas para as Forças Armadas.
Cálculo dos servidores
O texto também prevê que o cálculo de aposentadoria dos servidores públicos leve em conta a média aritmética de vantagens pecuniárias, como bônus por desempenho ou produtividade, dos 10 anos anteriores à concessão do benefício. Na proposta enviada pelo Executivo, um servidor se aposentadoria apenas com a proporção do número de anos em que tenha recebido a vantagem.