Durante
audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado (CDH) em 24 de março sobre o projeto
que regulamentará o direito de greve no serviço público, os
representantes do governo concordaram que a discussão passa
necessariamente pela definição de regras sobre negociação coletiva.
Segundo o secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Sérgio Eduardo
Arbulu Mendonça, o tema envolve não apenas servidores federais, mas
também dos estados e municípios, o que torna a tarefa mais complexa.
— Estamos falando de 10 milhões de trabalhadores, dos quais a grande
maioria é regida pelo regime estatutário. A União representa algo em
torno de 1 milhão e 400 mil servidores entre ativos e inativos,
excluindo as Forças Armadas. Não basta ter a vontade da presidenta da
República para que se consiga regulamentar o direito de greve — apontou
Mendonça.
Ele afirmou que há uma orientação da presidente Dilma Rousseff para
debater em conjunto os temas direito de greve, negociação coletiva e
organização sindical.
— A greve é um desdobramento do fracasso da negociação coletiva – assinalou.
Na mesma linha, a representante do Ministério Trabalho e Emprego
(MTE) Rita Maria Pinheiro sustentou que o governo federal tem se
movimentado para regulamentar o direito de greve desde a ratificação
pelo país em 2010 da Convenção 151 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), de 1978.
— Para construir qualquer proposta temos que acordar com os atores e
termos consenso. Construir consenso não é tarefa fácil. E construir
entre os próprios atores não é fácil porque tem diferenças entre o
âmbito federal, estadual e municipal. Os olhares são diferentes –
avaliou Rita Pinheiro.
O vice-presidente da Força Sindical, Rubens Romão Fagundes, disse que o PLS 287/2013,
de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo
Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado ainda não encontra
consenso entre os trabalhadores justamente por essa diferença de
perspectiva. Relator da proposta na comissão, o senador Paulo Paim
(PT-RS) pediu que propostas de mudanças e ajustes no texto sejam
encaminhadas para constarem no relatório final.
O projeto assegura a todos os servidores públicos civis o direito de
greve.
Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças
Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as
paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da
sociedade.
Projetos
Além dessa proposta, tramitam outras iniciativas de regulamentação do direito de greve no Congresso como o PLS 710/2011,
apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que está pronto para
ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A
questão também está em debate na comissão especial mista responsável
pela regulamentação dos dispositivos constitucionais.
Segundo Paim, é preciso fazer pressão sobre o governo e todos os
parlamentares para avançar na regulamentação do direito de greve, que o
senador considera um direito pleno de todos os trabalhadores.
— A questão do direito de greve é um problema de todos os partidos.
Aqueles que ideologicamente mandaram no país durante 500 anos nunca
regulamentaram o direito de greve. Isso não é desculpa para que nós,
estando no governo, já não tenhamos regulamentado nesses 12 anos. A
cobrança tem que ser em cima de todos os partidos – afirmou Paim.
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