Tribunais não cumprem decisões, diz CNJ

Os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo foram alvo de críticas durante a sessão do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (10/9), pela demora em cumprir determinações do órgão de controle externo do Judiciário.

Ao julgar procedimento de controle administrativo que questionou os critérios do TJ-BA para preenchimento de cargos, criando vagas em comarcas sem observar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e em prejuízo da carreira de magistrados, o conselheiro Guilherme Calmon disse que aquele tribunal “é recalcitrante em cumprir determinação deste conselho”.

A juíza Ana Lúcia Ferreira de Souza fez sustentação oral em nome dos quatro magistrados interessados, manifestação elogiada pelo relator, cujo voto, anulando os editais, foi acompanhado por unanimidade.

Durante os debates sobre mudanças na organização do setor de execuções criminais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o conselheiro Rubens Curado lembrou que a primeira decisão do CNJ sobre o assunto –determinando que o tribunal apresentasse um plano de ação– foi tomada em 2008.

“O que estamos a tratar é de um grave descumprimento, pelo tribunal, de decisão do CNJ”, afirmou.

O relator, conselheiro Gilberto Martins, considera que o projeto que delega ao tribunal a fixação de varas de execução viola regras constitucionais.

Em junho, treze entidades divulgaram nota pública criticando a decisão do tribunal de acabar com as Varas de Execução Criminal, onde são processados todos os benefícios e questões relacionadas ao cumprimento de pena, criando um Departamento em seu lugar.

Alegam que os juízes que atuarão na execução criminal passarão a ser indicados pelo TJ-SP, e não mais por concurso interno (como manda a Constituição), poderão ser retirados da função –violando o princípio do juiz natural, da independência judicial e da inamovibilidade– e ficarão distantes das penitenciárias que devem fiscalizar.

Em sustentação oral no CNJ, o juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do TJ-SP, disse que o tribunal vem realizando mutirões carcerários desde 2008. Segundo ele, há sobrecarga de atividades em varas que acumularam as execuções. O magistrado afirmou que a questão do sistema penitenciário é um desafio que o tribunal vem enfrentando, e que o Poder Executivo tem dado prioridade à construção de presídios em pequenos municípios.

Em dezembro, ao defender o projeto, o presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, afirmou que as varas de execução criminal são nevrálgicas. “O sistema está completamente falido e precisamos fazer alguma coisa. É um projeto que pede urgência”, disse, na ocasião.

Diante do recebimento pelo relator de novas informações sobre o projeto, o assunto voltará a ser tratado em outra sessão.

Frederico Vasconcelos