'fim do estado'
Proposta é transferir a gestão das
atividades para organizações sociais, que ficariam responsáveis por
elaborar e executar as políticas públicas
por Sarah Fernandes
Danilo Ramos/ RBA
Se projeto for aprovado, gestão da Fundação Casa será terceirizada para uma organização social
São Paulo – O governador de São Paulo, Geraldo
Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que
prevê a terceirização da Fundação Casa, dos parques ambientais e de
serviços públicos de saúde e serviço social. Pela proposta, a gestão das
atividades seria transferida para organizações sociais sem fins
lucrativos, que ficariam responsáveis pela elaboração e pela execução
das políticas públicas.
O Projeto de Lei Complementar nº 62 de 2013 altera a Lei 846, de
1998, que dispõe sobre a qualificação e o trabalho das organizações
sociais. A proposta tramita em regime de urgência e já recebeu parecer
favorável das comissões de Saúde, Constituição, Justiça e Redação e
Finanças, Orçamento e Planejamento. Agora aguarda ser pautada para
votação.
A proposta de Alckmin amplia o hall de atuação das organizações
sociais. Se a lei anterior permitia que atuassem apenas nos serviços de
saúde e cultura, o novo texto estende seu trabalho às áreas de esporte, à
promoção de direitos das pessoas com deficiência e da criança e do
adolescente e à conservação do meio ambiente.
Além disso, o projeto aumenta o raio de atuação das organizações
sociais na área da saúde. Hoje podem fazer apenas a gestão de unidades
do Sistema Único de Saúde. Se a proposta virar lei, as organizações
passarão a atuar também no Instituto de Assistência Médica ao Servidor
Público Estadual (Iamspe), rede conveniada que presta serviços de saúde
para funcionários públicos paulistas.
“É o fim do estado. Mais da metade da gestão será entregue para a
iniciativa privada. É a terceirização de todo o processo e do
patrimônio. Daí se evolui para o sistema prisional, para a segurança
pública e outras áreas”, lamenta o deputado estadual Adriano Diogo
(PT-SP).
Em março, eles e mais 19 deputados protocolaram pedido de audiências
públicas para debater o projeto. “A proposta está tramitando sem
audiências públicas. Caso não interrompam a tramitação, vamos ter que ir
para a Justiça exigir as audiências públicas. Com isso pelo menos
estaríamos dentro da legalidade”, diz o deputado.
O projeto de lei prevê que as organizações sociais sejam “submetidas
ao controle externo da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o
auxílio do Tribunal de Contas do Estado”. O controle interno dos
processos ficará a cargo do governo do estado. A RBA questionou a
relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
deputada Maria Lucia Amary (PSDB-SP), sobre o risco de o projeto de lei
enfraquecer a gestão e a qualidade dos serviços públicos, mas não obteve
resposta.
Junto ao projeto de lei estão anexados pareceres das secretarias de
Justiça e Defesa da Cidadania, Meio Ambiente, Casa Civil e Saúde
apoiando a proposta devido, principalmente, à falta de capital e mão de
obra para operacionalizar os projetos. Segundo os órgãos, a medida
representará um ganho na qualidade dos serviços prestados.
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