PORTARIA 10.629/2025: REGULAMENTAÇÃO DAS PROGRESSÕES/PROMOÇÕES EM RAZÃO DAS AUSÊNCIAS MÉDICAS.

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou nesta quinta, 24 de julho, no Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), a Portaria 10.629/2025 sobre a regulamentação de procedimentos relativos à Progressão/Promoção em razão das ausências médicas

PORTARIA Nº 10.629/2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Lei Complementar nº 1.111/2010, que prevê a evolução profissional dos servidores na carreira do Tribunal de Justiça por meio dos institutos da Progressão

e Promoção;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 a 19 e 21 a 27 da Lei Complementar nº 1.111/2010, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.217/2013;

CONSIDERANDO o Projeto de Lei Complementar nº 42/2013 em tramitação, que altera o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.111/2010;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto na Portaria nº 10.234/2023 e a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à Progressão/Promoção diante das Resoluções nº 814/2019, 815/2019 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Artigo 1º - As ausências médicas a que se refere a Lei Complementar nº 1.041/2008, registradas no período de 01/07/2010 a 30/06/2025, desde que sejam as únicas interrupções, não serão consideradas na apuração do interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício, exclusivamente no processo de progressão ou promoção do exercício de 2025.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

São Paulo, 23 de julho de 2025.

(a) FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Fonte/Reprodução: https://www.tjsp.jus.br/atc/dejesp/consultaSimples.do?cdVolume=4249&nuDiario=4249&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4

PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou novamente na segunda, 14 de julho, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o Comunicado SGP Nº 24/2025 sobre o prazo final, em 31/7, para apresentara declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

COMUNICADO SGP Nº 24/2025

Assunto: Apresentação de declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exercício 2025, ano-calendário 2024.

A Secretaria de Gestão de Pessoas, nos termos da Resolução nº 865/2022, COMUNICA aos(as) servidores(as) ativos que:

1) deverá ser enviada no período de 17/03/2025 a 31/07/2025, em formato PDF com até 5MB, exclusivamente via Sistema GED – Solicitações (Solicitações - Minhas Solicitações - Declaração de Bens – Entrega) a declaração completa de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal referente ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (artigo 1º da Resolução nº 865/2022);

2) no momento da inserção, é necessário a atualização dos dados cadastrais, com especial atenção quanto ao preenchimento do respectivo exercício (2025), a fim de não manter pendência no sistema;

3) Em caso de admissão/nomeação, aposentadoria, exoneração ou dispensa (artigo 2º e 3º da Resolução nº 865/2022), deverá ser enviada declaração de bens e valores atualizada até a data do evento, podendo ser de próprio punho, em complementação à última declaração de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza apresentada na Secretaria Especial da Receita Federal, escolhendo a opção correspondente no sistema GED-Solicitações (Nomeação/Designação ou Aposentadoria ou Exoneração/Cessação).https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=19&nuDiario=4242&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1

REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM RAZÃO DA PARALISAÇÃO E ASSEMBLEIA 11/4

 O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), conforme o Comunicado SGP Nº 47/2025 (DJE de 5/5/2025), encaminhou informe aos servidores/as alertando para o prazo final, até 15 de julho (terça), sobre a regularização da ausência no dia 11/4 em razão da participação na Assembleia Geral da categoria e paralisação.

1) A regularização poderá ser efetuada diretamente no sistema de frequência, com o cadastro de códigos pelos/as gestores/as das unidades, de acordo com o discriminado:

• 438 (reposição cumprida)

• 441 (débito do banco de horas)

• 218 (paralisação justificada)

 

2) A regularização pode ser feita até 15/7/2025.

3) Os/as gestores/as deverão cadastrar o código 218 – PARALISAÇÃO JUSTIFICADA, somente para os/as servidores/as que não cumpriram a devida compensação.

4) Os registros de frequência serão atualizados após a inserção dos códigos pelos/as gestores/as da unidade responsável, devendo os/as servidores/as acompanharem os ajustes diretamente no sistema de frequência.

GREVE ENCERRADA, MAS A LUTA CONTINUA!

Companheiras e companheiros, 

Ontem, 2 de julho de 2025, em Assembleia Geral na Praça João Mendes a categoria decidiu pelo encerramento de uma greve histórica que marcou a RETOMADA do uso do maior instrumento de força coletiva das trabalhadoras e trabalhadores, a GREVE, após 15 anos sem paralisações no Judiciário de São Paulo. Esse movimento demonstrou a força e a unidade de todos nós, servidoras e servidores, que não hesitaram em lutar por seus direitos, dignidade e justiça. 

A decisão de deflagrar a greve não foi fácil, mas foi necessária. Durante anos, acumularam-se perdas salariais, más condições de trabalho e o desrespeito à nossa categoria. Foi preciso levantar nossas vozes e mostrar que não aceitaríamos mais retrocessos. 

As conquistas alcançadas nos 15 dias de greve podem parecer modestas para alguns, mas refletem o resultado de muita LUTA, RESISTÊNCIA e CORAGEM daqueles que participaram da greve e fizeram o que muitos consideravam impossível. Cada avanço, por menor que pareça, representa um passo importante na valorização do nosso trabalho e na defesa dos serviços públicos de qualidade. 

Entre os avanços conquistados pela luta destacamos: 

O reconhecimento da nossa mobilização pelo TJSP, que além de disponibilizar o código greve, foi obrigado a criar a Mesa de Negociação publicada em diário oficial; 

A conquista do índice adicional de 2,5% de reposição, além dos 5% já conquistados na data base; 

Reajuste de 15% do auxílio saúde, somando-se à elevação já aplicada em janeiro deste ano (20%); 

Compromisso assumido pelo TJ do encaminhamento à Assembleia Legislativa, de projeto de lei para majoração do Adicional de Qualificação (graduação de 5% para 7,5%; especialização de 7,5% para 10%; mestrado de 10% para 15% e doutorado de 12,5% para 20%). 

A greve termina, mas a luta continua! Voltamos às atividades com os olhos abertos e os punhos erguidos. Continuaremos nas comissões, nas reuniões, nos prédios e comarcas cobrando cada promessa.  

A categoria em Assembleia também aprovou a continuidade das negociações com o Tribunal de Justiça através do envio de um ofício a ser entregue no dia 03/07 para comunicar a decisão da AG e encaminhar questões urgentes relacionadas ao estabelecimento de um calendário permanente de reuniões com o TJ até dezembro, compensação dos dias parados, a reversão das exonerações de quatro servidores comissionados, solicitação de novo acréscimo para recomposição inflacionária nos próximos meses deste ano, defesa do NS, instituição da gratificação dos agentes e atualização da tabela de vencimento, questões que serão reverberadas na continuidade da mesa de negociação. 

Aos que estiveram na linha de frente: nosso eterno agradecimento. Aos que duvidaram: provamos que a unidade faz a força. Que este 2 de julho marque não o fim, mas o reinício de uma novo tempo de mobilização. 

O Sintrajus Judiciários da Baixada segue vigilante. Nossa luta continua! 

Diretoria do Sintrajus - Sindicato Regional dos Servidores Públicos do Judiciário Estadual - Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira.

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