Foi publicado no D.O de 16 de outubro de 2020 (segue link abaixo) a Lei 17.293/2020 (PL 529/20 -original) que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
sexta-feira, 16 de outubro de 2020
sábado, 10 de outubro de 2020
OUTUBRO ROSA
Segundo os especialistas, mulheres que têm histórico de câncer de mama na família ou que nunca engravidaram devem ficar especialmente atentas.
#OutubroRosaSintrajus
sexta-feira, 9 de outubro de 2020
Frente parlamentar propõe incluir atuais servidores na reforma administrativa
Proposta enviada pelo governo vale apenas para futuros servidores. Tramitação ainda aguarda retomada dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de "reconciliação" na última segunda (5), em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.
A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.
O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais.
Maia explicou que alterar um "direito adquirido" e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode "atrasar e judicializar" o debate em torno da reforma.
O deputado ainda disse que, caso o texto seja aprovado e implementado, inicialmente o serviço público contaria com dois modelos de carreira — o dos servidores antigos e o dos novos, já impactados pelas mudanças da reforma. De acordo com o parlamentar, isso ajudará na "competição" e "qualidade do serviço público".
"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não não entre no direito adquirido dos servidores porque vai travar a reforma e nós vamos acabar ficando sem nada, nem o futuro e nem resolvendo o passado", disse.
Ele esclareceu que as regras que envolvem atuais servidores poderão ser tratadas "de outras formas", em leis futuras.
"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados", afirmou.
Rodrigo Maia disse que a comissão especial da PEC da reforma administrativa deverá ser instalada em duas ou três semanas. O deputado cogitou também a criação de uma comissão mista, com a participação também de senadores, e disse que a Câmara não busca o "protagonismo" e sim uma "união de esforços".
quarta-feira, 7 de outubro de 2020
Plenário aprova proposta para varas atuarem de modo 100% digital
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o ato normativo que autoriza os tribunais a implementarem o “Juízo 100% Digital” para executar atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto. O anúncio foi feito nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária.
A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. “A Justiça 100% digital é optativa, mas acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para os advogados e para todos nós que visamos a duração razoável dos processos, que é um direito fundamental consagrado pela Emenda 45”, explicou o ministro.
O presidente destacou que na modalidade do “Juízo 100% Digital”, as partes poderão requerer a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. “As audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência, algo que temos feito durante a pandemia do coronavírus.”
Pela proposta, o “Juízo 100% Digital” deverá prestar atendimento remoto durante o horário de expediente forense por meio de telefone, e-mail, videochamadas, aplicativos digitais ou outros meios de comunicação. Além disso, os tribunais que adotarem o modelo deverão ainda fornecer a infraestrutura necessária ao funcionamento das unidades jurisdicionais. “É um passo importante para agilidade, presteza e economicidade de inúmeros julgamentos que nós teremos processados perante a essa nova modalidade de justiça. Será algo que as partes optarão e é muito importante pois já chega com esse espirito democrático de bem contribuir”, observou o conselheiro Luciano Fernando Keppen.
Para o conselheiro Rubens Canuto, a possibilidade de os tribunais executarem os atos exclusivamente por meio eletrônico e remoto será benéfico para o fluxo processual no Poder Judiciário. “ O Juízo 100% Digital será um grande avanço para a tramitação dos processos e vai colaborar com a efetividade jurisdicional e a celeridade processual, princípios que devem nortear os processos modernos. Isso mostra que o CNJ está em sintonia com a concepção do Novo Código do Processo Civil”.
Indicadores
Os tribunais que implementarem o “Juízo 100% Digital” deverão comunicar o fato ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de 30 dias, enviando o detalhamento da implantação. O acompanhamento dos resultados alcançados será feito com base em indicadores de produtividade e celeridade e, após um ano, o tribunal poderá optar pela manutenção, descontinuidade ou ampliação das varas digitais.
Alex Rodrigues
Agência CNJ de Notícias
sábado, 3 de outubro de 2020
sexta-feira, 2 de outubro de 2020
É HOJE: DEBATE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA, PL 529 E O JUDICIÁRIO NA TV SANTA CECÍLIA
HOJE às 13h30 (ao vivo) e às 20h00 (reprise) no programa ponto de vista na TV Santa Cecília trataremos sobre a reforma administrativa, o PL 529 e o Judiciário.
➡️Assista: (513/13 NET, 52.1 HD, 52 UHF, 10 VIVO, 352 GVTHD, santaportal.com.br)
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