PEC(s) 555/06 e 526/10

Na tarde desta quinta-feira, 3 de março,  Michel Iorio Gonçalves (SINTRAJUS/ASSOJUBS)  e Regina Helena Assis (ASSOJUBS) estiveram com Antônio Carlos Duarte Moreira, presidente da Afpesp (Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo). O objetivo do encontro, ocorrido na Capital, foi tratar dos Projetos de Emenda à Constituição (PECs) 555/2006 e 526/2010 que tramitam na Câmara Federal.Sobre a PEC 555/2006, que altera o art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo a cobrança da contribuição previdenciária dos funcionários públicos aposentados e pensionistas (contribuição de inativos), Moreira falou sobre as idas a Brasília (DF) em atividades acerca da proposta, mas ressaltou que a mobilização é pouca por parte dos estados, sendo em São Paulo que o trabalho é mais forte.

Essa contribuição que a PEC 555/06 propõe extinguir é oriunda da reforma previdenciária de 2003, aprovada no primeiro ano do governo Lula, sendo paga pelos servidores que recebem proventos acima do teto do INSS, aplicando-se uma alíquota de 11% sobre o valor maior desse teto, atualmente de R$ 4.390,24.

Em uma tentativa de reduzir os efeitos da PEC, algumas adequações foram apontadas pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP): que a partir dos 65 anos de idade os servidores públicos e pensionistas fiquem isentos da contribuição previdenciária e que a partir dos 61 anos haja um redutor do valor da contribuição (esse redutor vale até que o contribuinte complete 65 anos, idade da isenção total da contribuição).O presidente da Assojubs, que também é o coordenador geral do Sintrajus, colocou as entidades à disposição para "unir forças na mobilização e pela derrubada da PEC 555". Para Moreira, é um absurdo esse confisco, pois o "Brasil é o único país do mundo que impõe uma contribuição mesmo depois de aposentado".

Apresentada pelo deputado federal Vicentinho (PT), a PEC 526/2010 acrescenta o parágrafo único no art. 96 da Constituição Federal e assegura a participação dos servidores de cargos efetivos e os juízes de direito na escolha dos órgãos diretivos da administração dos tribunais de justiça.

Para o presidente da Afpesp, essa opção trazida com a PEC 526 é uma prática mais democrática, politicamente mais acessível.