Sindicato dos Servidores Públicos do Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de São Paulo
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sexta-feira, 4 de novembro de 2022
FIM DO CONFISCO DOS APOESNTADOS: LC 1380/2022
Foi sancionada a LC 1380/22 que revoga o confisco dos aposentados e pensionistas. A lei entra em vigor em janeiro de 2023. Efetivamente na folha de fevereiro de 2023.
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