Por
274 votos a 184, o Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (25),
o parecer do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) para o novo Código Florestal
(PL 1876/99), que representa o maior retrocesso legislativo em termos
ambientais da história do país. O texto do Senado, que já era
problemático pois anistiava os desmatadores e flexibilizava uma série de
mecanismos de proteção, apesar de receber o apoio do PT, também foi
derrotado. Todas as 21 mudanças feitas por Piau a pedido da bancada
ruralista e mais uma série de destaques apresentados na sequência
conseguiram piorar ainda mais o texto que havia sido acordado com o
governo no Senado.
As multas por infrações ambientais cometidas até 22 de julho de 2008
serão suspensas a partir da publicação da nova lei e enquanto o
proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
estiver cumprindo o termo de compromisso ajustado. E as todas as
propriedades – não apenas as de até 4 módulos fiscais – ficam
desobrigadas de recuperar as Áreas de Preservação Permanente que foram
ilegalmente derrubadas.
Entre as várias exclusões de proteção ambiental, foi retirada a
definição de pousio, período sem uso do solo para sua recuperação, que
permitia a interrupção de, no máximo, cinco anos de até 25% da área
produtiva da propriedade. Com isso, áreas ilegalmente desmatadas há mais
de uma década, mas hoje com florestas em recuperação serão
automaticamente consideradas como produtivas e, assim, poderão ser
legalmente desmatadas. Como também retirou-se o conceito de área
abandonada, prejudica-se a reforma agrária, pois já não haverá terras
subutilizadas por especuladores, mas apenas áreas “em descanso”.
O único ponto em que os ruralistas não conseguiram impor sua vontade
foi em relação à recuperação das matas ciliares em margens de rio de até
10 metros. Por questões regimentais, permaneceu no texto a necessidade
de recomposição de um mínimo de 15 metros de mata nas Áreas de
Preservação Permanente (APPs) devastadas. Como a regra foi aprovada
inicialmente tanto na Câmara quanto no Senado, não poderia ter alterada
nesta etapa final.
Na
avaliação do deputado Ivan Valente, a votação demonstrou a sanha
insaciável dos ruralistas, que literalmente passaram o trator por cima
de qualquer proteção ambiental mais significativa que o Código Florestal
até então em vigor trazia. Até mesmo a retirada da obrigação de
divulgar na internet os dados do Cadastro Ambiental Rural (CAR),
registro cartográfico dos imóveis rurais que facilita o monitoramento
das produções agropecuárias e a fiscalização de desmatamentos, os
ruralistas conseguiram.
“A votação do Código Florestal foi a votação dos grandes
agricultores, dos exportadores e dos ricos. Não é verdade que se
beneficiaram a agricultura familiar e o pequeno proprietário. Os que não
querem transparência, os que querem grandes lucros e os que querem
acabar com a biodiversidade brasileira venceram”, criticou Ivan Valente
na tribuna da Câmara nesta quinta-feira (26) pela manhã.
Durante a votação em Plenário na noite desta quarta, o deputado
destacou a atuação do PSOL neste debate, afirmando a certeza do partido
de que essa proposta não serve ao interesse nacional.
“Estamos discutindo aqui uma grande questão nacional, que tem um
imenso impacto na vida política, social, ambiental e no futuro das
futuras gerações. Não é pouca coisa. Os ruralistas passaram a idéia de
que este era um problema rural, mas não o é. Aqui estamos discutindo um
país que tem a maior biodiversidade do planeta; a maior reserva de água
doce; estamos discutindo por que o Brasil se tornou a sexta economia do
mundo com uma economia reprimarizada, sem agregação de valor”,
questionou.
Para Ivan Valente, o espírito que norteou as mudanças no Código
Florestal foi o da defesa da propriedade privada sem regulamentação. “Há
quem entenda que manter Área de Preservação Permanente e Reserva Legal é
um luxo. Se os outros países acabaram, nós também deveríamos acabar.
Não! Está aqui o relatório da SBPC, que mostra as funções dessas áreas,
inclusive para aumentar a produtividade agrícola”, lembrou.
“Desde o início aqui o que se trata é de um código facilitador das
atividades econômicas no campo. E, obviamente, quando se fala de
atividade econômica do campo, está-se falando naqueles que têm hegemonia
nessas atividades”, alertou o líder do PSOL, Chico Alencar. “Muitos
chegaram aqui para falar em nome dos produtores rurais. Deviam ser mais
sinceros. Vão falar dos grandes produtores rurais, esses que, dentro da
legitimidade, deram um grande apoio financeiro à campanha do Relator
Paulo Piau. Agora o pequeno, o micro, o médio, as cooperativas, os
assentamentos do MST produzem 70% dos alimentos que chegam à mesa do
brasileiro”, disse.
Próximos passos
A luta agora é para garantir que a Presidenta Dilma Rousseff cumpra
seu compromisso de campanha e vete os dispositivos do novo Código
Florestal que anistiam os desmatadores e autorizam novas derrubadas.
Para Ivan Valente, caso o governo não freie as pretensões da bancada
ruralista, o estrago no Congresso pode ser muito maior.
“Digo mais aos Parlamentares governistas desta Casa, em especial aos
que tiveram tradição de esquerda: a partir da discussão do Código
Florestal, nós temos agora para votar, na Câmara dos Deputados, a Emenda
Constitucional nº 215, que acaba com o poder do Governo de demarcar
terras indígenas, áreas quilombolas e unidades de conservação. Quem é
que está no comando disso? A bancada ruralista. Nós estamos com uma CPI
do trabalho escravo. Quem é que quer mudar o conceito de trabalho
degradante e análogo? A bancada ruralista. Há um código de mineração em
marcha e a PEC do trabalho escravo não é votada em prioridade aqui desde
1994. Isso é uma vergonha nacional. Esperamos que a Presidenta Dilma
não se acovarde”, concluiu Ivan Valente.
* Com informações da Agência Câmara e da Carta Maior.
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