CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A
ASSOJUBS – Associação de Base dos Trabalhadores do Judiciário do Estado de São
Paulo e o SINTRAJUS – Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos do
Judiciário Estadual na Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira do Estado de
São Paulo, vêm a público confirmar o compromisso na organização e luta dos
trabalhadores do Judiciário Estadual contra a PEC 287/2016 (reforma da
Previdência).
A
Previdência Social não é deficitária, ao contrário, há um saldo positivo de R$
11,1 bilhões. Os cálculos do Governo Federal apenas levam em conta as
contribuições dos trabalhadores e empresas, deixando de ser consideradas outras
contribuições sociais como: a Contribuição Sobre Lucro Líquido (CSLL),
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e
PIS/PASEP. Ainda por cima, o Governo Federal utiliza-se de um mecanismo
denominado Desvinculação das Receitas da União (DRU) que permite utilizar
livremente até 30% da arrecadação com as contribuições sociais para pagar juros
da dívida pública. Seria o mesmo que você tivesse uma conta conjunta com alguém
de sua confiança e esta retirasse os 30%, o que lhe deixaria no vermelho todo
mês.
Após
inúmeras mobilizações que se ampliaram e intensificaram no dia 15 de março e pressionando
diversos deputados a votarem contra a reforma, o sr. Michel Temer anunciou a
retirada dos servidores públicos estaduais e municipais (que possuem regime
próprio de Previdência) da reforma. Os trabalhadores que são ligados ao INSS
continuarão na reforma, assim como os servidores federais.
Tal
decisão tem o propósito de enfraquecer o poder de mobilização contra a reforma
da Previdência e não garante que a retirada de direitos previdenciários dos
servidores públicos não ocorrerá, uma vez que transfere a cada Estado e
Município a elaboração da reforma da Previdência em sua jurisdição. Além
disso, essa manobra do Governo fraciona a luta e coloca os trabalhadores da
iniciativa privada contra os servidores públicos.
Posto
isto, nós do Judiciário Estadual não baixaremos a guarda e continuaremos em
unidade com os trabalhadores da iniciativa privada, servidores federais,
estaduais e municipais contra esse verdadeiro Desmonte da nossa Previdência
Social.
Nenhum
Direito a Menos!
Michel
Iorio Gonçalves, presidente da
Assojubs
e coordenador geral do Sintrajus
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