LEI 17.293/2020 (PL 529 -original)

Foi publicado no D.O de 16 de outubro de 2020 (segue link abaixo)  a Lei 17.293/2020 (PL 529/20 -original) que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.

FONTE: http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20201016&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1