AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5817
O STF pautou a ADI 5817 - que trata sobre a transformação dos agentes - para o próximo dia 10 de abril em sessão virtual.
A LC 1.260/2015 transformou os agentes administrativos em escreventes técnicos judiciários, porém a PGR alegou inconstitucionalidade. O TJSP, ALESP e Executivo deram pareceres pela constitucionalidade. Fiquemos atentos.
Segue o link da sessão virtua: STF
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