O TJ-SP através da portaria n. 9195/2015 de que ficará a cargo do beneficiário do auxílio creche-escola o encaminhamento semestral da declaração de pagamento da mensalidade escolar dos meses de janeiro a junho e julho a dezembro até os dias respectivos 15 de junho e 15 de dezembro exclusisavemente no endereço eletrônico da seção de controle e concessão do creche-escola sob pena de estorno ou cancelamento.
Vide a portaria:
http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1975&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1
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