Em Maceió
a justiça eleitoral decidiu pelo não aumento do número de
vereadores, solicitados por mandado de segurança pedido por duas
coligações da última eleição. O TRE/AL também decidiu aplicar
multa de R$ 10 mil a cada uma delas por “litigância de má fé”.
Nas
discussões se aumentaria ou não as vagas no parlamento municipal,
ao invés do debate jurídico e sobre o processo em si, discutiu-se a
quantidade de trabalho do legislativo maceioense.
Não
sabia que o Poder Judiciário tinha a prerrogativa de avaliar a
quantidade de trabalho de outro Poder.
Para
piorar o imbróglio, uma liminar foi concedida para que os 10
vereadores, fruto do possível aumento de vagas, fossem diplomados.
Horas depois o presidente do Tribunal de Justiça derrubou essa
decisão.
O vai e
vem das decisões é característica pertinente ao Judiciário, mas
multar as coligações por má fé porque pediram que o tribunal se
manifestasse sobre o tema, é coisa de ditadura pastelão.
Por que
não se multa por má-fé os magistrados quando aprovam o
aumento dos próprios salários? Já tivemos fala de presidente do TJ
em Alagoas defendendo o aumento para não pagar televisão a prazo. O
salário dos desembargadores do Tribunal são equiparados aos do
Supremo.
Por que
não multar por má-fé o governador por ter decretado uma isenção
fiscal de milhões de reais por mês para o setor sucroalcooleiro no
qual ele faz parte?
Essa
multa é apenas mais uma prova da criminalização da política.
Mas o que
esperar se estamos num país onde a corte suprema vive de rompantes
autoritários? O atual presidente, Joaquim Barbosa, dá chiliques
quando é contrariado. A Constituição foi rasgada. Aliás, segundo
o próprio Barbosa afirmou em sessão, Supremo “é a Constituição”.
Agora vale o que der na cachola do supremo presidente do Supremo.
Toda a
luta pela redemocratização do país e os grande embates na
constituinte não valem nada, para Joaquim Barbosa. O que vale é a
toga. E ponto final.
Os
parlamentos também têm sua parcela de culpa nessa judicialização
exacerbada das coisas. Quando deixam de legislar, como foi o caso do
número de vereadores em Maceió. Aprovaram o aumento, depois o
presidente da casa para jogar com a torcida, se fez de rogado e
recou. Para finalizar, não foi protocolado em tempo hábil no TRE a
aprovação da mudança na quantidade de vereadores.
Inúmeros
são os casos de omissão do Congresso Nacional. Não por acaso, o
bizarro número de três mil vetos presidenciais para serem
apreciados. Mas não dá para engrossar o coro de que la nada se faz.
Isso é conversa fiada. Discurso de quem quer desconstruir a
democracia no Brasil. O Congresso até poderia ser mais ágil, mais
preciso, mais objetivo, mas daí afirmar que lá nada se faz, é
mentira!
Mesmo
assim, por mais contraditório que pareça, é verdadeiro dizer que
por conta de não legislar, o Judiciário o faz. Vários são os
temas relevantes não discutidos ou postergados no parlamento
brasileiro. Um exemplo? A regulamentação dos artigos
constitucionais sobre a comunicação social no Brasil.
Outro
fator que precisa ser observado é que sempre quando algum setor,
partido ou bancada estadual, perde uma votação, logo se recorre aos
tribunais para deslegitimar o pleito. É assim em Brasília, é assim
nos estados e municípios.
Coisas de
nossa jovem democracia. Jovem e ameaçada. Diante do repaginado
discurso udenista, o Poder Judiciário – diga-se de passagem,
ilegitimo – traz para si as todas as decisões de nossas vidas,
excluindo-se leis, costumes e a independência entre os poderes da
República.
Sim, o
Poder Judiciário, apesar de importantíssimo para democracia, é
ilegitimo. E ainda por cima, vitalício. No Brasil, seus membros, em nenhuma esfera, não são
escolhidos pelo povo. De fato, está à margem dele. Com o nosso
histórico de autoritarismo, mais cedo ou mais tarde, o “toguismo”
surgirá. Se é que já não está surgindo ou surgiu.
E se o
“toguismo” pegar? Logo não haverão mais uniformes escolares ou
fardamento militares. Todo mundo usando toga. Uma verdadeira
“batmania” ou seria “joaquimbarbosamania”?
O lema
fatalmente seria “uma toga para cada brasileiro”.
Cadu Amaral - blog do Cadu
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